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Programa deve ser aberto até o final de outubro.
Ascom Sefaz
Alagoas deve abrir, até o fim deste mês de outubro, o cadastro para que empresários de todo o Estado se formalizem como Microempreendedores Individuais (MEI). Isso porque, em parceria com o Sebrae, técnicos do governo já estão concluindo a fase de testes no sistema. O lançamento ainda não tem data confirmada.
A novidade foi anunciada em reunião da Equipe de Estudos do Fórum “A Sefaz e a Sociedade”, realizada nesta quinta-feira (01). No encontro, representantes das Secretarias da Fazenda (Sefaz) e do Trabalho, Emprego e Renda (Seter), além do próprio Sebrae, discutiram estratégias para difundir o programa federal nos municípios alagoanos.
Segundo assessor legislativo Jalbas Torres, o MEI pode trazer muitos vantagens para as empresas locais. “Além da formalidade, que já é um lado positivo, esta nova categoria jurídica tem uma série de garantias e simplifica as obrigações dos contribuintes. Com ela, os empreendedores poderão ter, ainda, a possibilidade de ampliar o mercado, gerando mais chances para esses contribuintes poderem crescer”, afirma ele.
O debate também se concentrou na Microempresa Social (MS), projeto de âmbito estadual que oferece tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos com faturamento de até R$ 48 mil por ano. Sancionada em 2005, a Lei tem seus princípios básicos semelhantes aos do MEI. Por isso, para os técnicos presentes à reunião, o melhor caminho seria uma lenta transição entre ambos.
“Os dois programas contemplam o lado social. O problema é que, com a ME Social, as pessoas não estão totalmente legalizadas. Elas não podem vender nem comprar fora de Alagoas e nem prestar serviços ao governo. Como muitos cadastrados na ME Social já pagam a contribuição ao INSS, que é uma obrigação do MEI, isso não seria empecilho para a migração. A única diferença entre os dois é o pagamento de R$ 1,00 de ICMS”, expõe a coordenadora do Fórum, Maria Lopes Milhomes.
Segundo a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Izabel Vasconcelos, o próprio governador já mostrou preocupação com o assunto e garantiu apoio à causa. “Na semana passada, o governador Teotonio Vilela esteve na Feira do Empreendedor em Arapiraca e, em seu discurso, defendeu que a prioridade deste governo é a formalização de empresas, com foco no MEI. Ele quer que isso se torne uma realidade em Alagoas”, diz.
Para isso, será organizada uma caravana, que vai passar por cidades de todo o Estado. A ideia é que a atividade seja feita através de uma parceria entre o próprio Sebrae e a Seter. “O que queremos com isso é levar a informação até as pessoas para que elas possam saber o que é o Microempreendedor Individual e como participar disso”, acrescenta Izabel.
Sobre a MEI – A Lei do Microempreendedor Individual pretende tirar do mundo informal pequenos comerciantes que tenham faturamento bruto de até R$ 36 mil por ano. O projeto deve reduzir drasticamente a informalidade no Brasil, já que microempresários que atuam sem reconhecimento legal, a exemplo de camelôs e manicures, passariam a ser geridos como empresas legalizadas.
Quem optar pela migração para a nova figura estará regularizado perante as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal e passará a ser reconhecido como pessoa jurídica constituída, facilitando a aquisição de créditos. Além disso, também terá direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Os benefícios não param por aí: os integrantes da MEI ficam isentos de vários tributos, pagando um valor fixo mensal de R$ 51,15 de INSS, R$ 1,00 de ICMS, e, quando necessário, R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços (ISS). Com isso, ganham direito à aposentadoria por idade, invalidez, reclusão e licença-maternidade.
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