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A Prefeitura de Fortaleza quer dar o exemplo: vai exigir que seus permissionários e concessionários se formalizem por meio do programa Empreendedor Individual (EI). O prazo para a formalização será de 60 dias após a publicação da lei municipal que regulamenta o EI. Ela está sendo finalizada para em seguida ser encaminhada à Câmara Municipal. Em entrevista ao O POVO, o secretário de Finanças, Alexandre Cialdini, diz que o EI é o pontapé para um processo de reordenamento urbano que inclui a definição de regras claras sobre onde é legal comercializar produtos e serviços. Os empreendedores formais terão as vantagens do EI, além de isenções de taxas e direito a crédito e capacitação. Em contrapartida terão que seguir as normas da Prefeitura como adequação ambiental e sanitária.
O POVO - Qual o principal desafio do EI no município de Fortaleza?
Alexandre Cialdini - É fazermos um processo de inclusão em nível bem abrangente e até tendo a Prefeitura como bom exemplo. Ou seja: todos os nossos permissionários e concessionários estarão inscritos e formalizados como empreendedores individuais dentro das categorias e normas tributárias exigidas, ou seja, com Faturamento até R$ 3 mil mês ou R$ 36 mil por ano.
O POVO - E como o senhor pretende incluir os que já são permissionários? O que vai motivá-los?
Cialdini - Vai haver uma condicionalidade na legislação. Vamos dar um prazo de 60 dias após a publicação da lei para que eles se formalizem dentro da lei complementar 128. Isso vai trazer esse pessoal para a formalidade.
O POVO - E quem não quiser se formalizar?
Cialdini - Perde a concessão, a permissão da Prefeitura.
O POVO - E que vantagens eles terão como formais?
Cialdini - A primeira vantagem é a previdenciária. Esse é um benefício enorme, já que esses trabalhadores estavam sem nenhum benefício de previdência constituído e agora terão os mesmos benefícios de um trabalhador formal, com Carteira assinada. E outra vantagem é que sendo concessionário, permissionário da Prefeitura, estando em um espaço legalmente adequado, vai continuar sendo permissionário e vendendo seus produtos e serviços. Outra vantagem é que os programas da Prefeitura de microcrédito, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, vão ser extensivos a esses segmentos.
O POVO - Um dos grandes problemas que a Prefeitura vem enfrentando é o do desordenamento urbano no sentido de definir locais em que é possível comercializar e onde não é possível. Com o EI e com essa condicionante de que os ambulantes sejam formais, a Prefeitura tem condições de dizer que tem lugar para todo mundo que for formal?
Cialdini - Essa é a grande pergunta. Nem no EI nem em qualquer atividade do capitalismo, se você tiver uma grande extensão em algumas atividades você não vai conseguir mercado para todas elas. Então esse é um problema do EI, do Simples, de empresas grandes. É a partir da formalização da legislação tributária, previdenciária e fiscal que vamos trazê-los para a formalidade do espaço. Para quem não é permissionário da Prefeitura, se formalizar é uma decisão voluntária. O caminho vai ser a orientação, a educação fiscal, a educação cidadã e a disseminação dos benefícios desse programa. Não temos a ilusão de que agora o EI vai trazer todo mundo para a formalidade.
O POVO - Mas o senhor acredita que com o EI e o aumento da formalidade teremos a criação de mais polos comerciais nos bairros, já que não cabe todo mundo na Beira Mar, no Centro, nesses lugares mais visados...
Cialdini - Isso é exatamente o que a gente espera que aconteça. Ou seja, ver na cidade um processo de descentralização intrasetorial. E aí começar a estimular alguns arranjos que estavam na informalidade, em um lugar onde todo mundo perde, porque estão sem benefícios previdenciários e nós sem arrecadação. E além do mais, estava à margem de políticas públicas. Com a formalização, vamos poder identificar quem são, onde estão e que foco poderemos dar.
O POVO - Com o EI vai ficar mais fácil fiscalizar?
Cialdini - Com certeza. Formalmente vamos saber quem são esses empreendedores que até então estavam no anonimato. O EI vai dar o pontapé para reordenar a cidade.
O POVO - Mas o que vai acontecer com quem aderir ao EI e continuar trabalhando onde não pode?
Cialdini - Não vai poder porque a legislação também coloca responsabilidades. Quem fizer isso pode perder os direitos se estiver trabalhando em um local ambientalmente inadequado, se estiver em desacordo com o Plano Diretor da cidade, por exemplo.
O POVO - Da minuta que será encaminhada a Câmara, o que o senhor considera mais inovador?
Cialdini - Alguns pontos se destacam. Primeiro que não vamos mudar a alíquota do IPTU. A pessoa que faz bolos em casa, por exemplo, está fazendo da casa um comércio. Entretanto, se ela está no EI não vamos mudar a alíquota. Essa pessoa só vai ter que seguir algumas normas para estar dentro da lei e até para gerar credibilidade do ponto de vista ambiental, da higiene, etc. Vai ser um processo contínuo. Tem ainda a inovação da desburocratização da vigilância sanitária, porque se fossemos seguir os trâmites normais iríamos inibir a adesão ao EI. Haverá alvará provisório e nenhuma taxa será cobrada. Por exemplo, para pedir o funcionamento de um negócio quatro taxas são cobradas. Para o registro sanitário duas na hora e outra taxa anual. Isso também não será cobrado. É a desoneração tributária para o EI.
O POVO - Então na arrecadação municipal o EI não tem impacto?
Cialdini - O impacto vai existir, mas não agora. O impacto vai ser sentido quando essa cadeia produtiva engrenar. Mas o impacto social é muito maior do que o econômico.
Fonte: O Povo
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