Capacitação atrai mais de mil pessoas

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Encerramento acontece hoje com palestra do ministro da Previdência Social, José Pimentel, que falará sobre "O Empreendedor Individual"

 

Da Redação

Os auditórios do Centro de Negócios do Sebrae ficaram lotados durante a 2ª Feira de Emprego e Estágio do Ceará (Feece).

Cerca de 650 pessoas, das mais de 1.000 inscritas, participaram dos vários cursos de capacitação disponibilizados. A expectativa da organização do evento é de receber mais de 21 mil interessados em colocação no mercado durante os três dias de realização do evento.

 

Uma única empresa recebeu três mil currículos. Os Correios já colocam hoje, 15 jovens para trabalhar no estande. Esse é um balanço parcial de um evento que está movimentando Fortaleza.

 

O encerramento acontece hoje com palestra do ministro da Previdência Social, José Pimentel, que falará sobre "O Empreendedor Individual".

 

Cristina Oliveira, coordenadora da Feece e diretora do Idhea (Instituto de Desenvolvimento Humano, Empresarial e Ambiental), afirma que faz "uma avaliação muito positiva da feira.

 

Superou as nossas expectativas tanto em público como em participação nos cursos ofertados com certificação e recepção de currículos", diz.

 

Ingresso imediato

 

"O que mais impressiona ocorreu no estande dos Correios. A empresa cadastrou, selecionou e vai colocar no estante, já em atividade, 15 estagiários", acrescenta a consultora.

 

Cristina Oliveira adiantou também que os auditórios estão lotados. No estande do Diário do Nordeste estão sendo ministrados os cursos Administração do Tempo (Microlins), Tire Suas Dúvidas Sobre Currículo (SOS), Empreendedorismo e Liderança (Fast Job), As Novas Fronteiras do Mercado de Trabalho (SOS), Motivando para o Sucesso (Microlins), Recrutamento e Seleção (IDT), Recrutamento e Seleção pela Internet (Fast Job) e ainda Inglês Instrumental (Hilpro Idiomas).

 

Primeiro Passo

 

A Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) está presente também na 2ª Feira de Emprego e Estágio.

 

O estande oferece informações sobre os projetos de capacitação do governo estadual, especialmente o Projeto Primeiro Passo e Juventude Cidadã.

 

A secretaria já está catalogando empresas para que possam absorver os jovens capacitados para o mercado.

 

Além disso, o Sine/IDT, realiza cadastro de currículos e encaminhamento para o mercado de trabalho.

 

Só do Primeiro Passo, 1.500 jovens devem visitar o evento. Para Ana Cruz, coordenadora do Projeto Juventude Cidadã, essa iniciativa é fundamental. "A feira é uma oportunidade que a juventude tem de conhecer os programas que a STDS oferece.

Além disso, é uma forma de preparar esse público para um mercado tão competitivo", conclui.

 

Protagonista

Atrativo

Ana Flávia Pimenta Chagas, estudante

 

É a primeira vez que participo dessa Feira de Emprego e Estágio e espero conseguir uma colocação.

 

Vou assistir às palestras e fazer o curso de web design, pois já estou cursando informática na escola profissionalizante Paulo Petrola na Praia das Goiabeiras e posso dar sorte de obter uma vaga.

Fonte: Diário do Nordeste - CE

Formalização garante seis benefícios da Previdência Social

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Lei do Empreendedor Individual traz outras vantagens como obtenção do CNPJ, possibilidade de abertura de conta bancária como pessoa jurídica e participação em licitações públicas

 

Alessandro Soares

 

Os empreendedores informais têm um jeito improvisado de encarar o futuro. No cotidiano de muito deles não há espaço para planejar gravidez, programar aposentadoria e receber auxílios previdenciários. E é complicado se afastar do trabalho, mesmo diante de um problema mais sério de saúde. A não ser que haja dinheiro guardado. Caso contrário, a situação financeira vira de cabeça para baixo.

 

Marimar Teixeira Cosmo trabalha em salão de beleza de Brasília

Agora há uma oportunidade de mudar esse quadro e ter direito a benefícios previdenciários. O caminho para isso é a formalização por meio do Empreendedor Individual, criado pela Lei Complementar nº 128/08.

À primeira vista, pode parecer estranho alguém que não tem despesa alguma passar a pagar mais de R$ 50 todo mês. Sim, porque 95% dos informais estão satisfeitos com o trabalho informal, de acordo com pesquisa do Sebrae. Mas a mesma pesquisa também mostra que 67% dos entrevistados consideram que a situação dos trabalhadores formais é mais vantajosa e que 75% deles não têm medo da formalização.

 

Aderindo ao Empreendedor Individual, o informal que atua na indústria e no comércio se formaliza pagando todo mês o equivalente a 11% do salário mínimo – hoje R$ 51,15 – para INSS mais R$ 1 de ICMS. Já os negociantes da área de serviço devem desembolsar o mesmo valor de INSS (R$ 51,15) mais R$ 5 de ISS. E quem exerce atividade mista recolhe nas três esferas, totalizando o valor de R$ 57,15.

 

Em contrapartida, o empreendedor tem uma série de benefícios. O carro-chefe é o previdenciário, com seis tipos de cobertura. Para todos eles, o valor do benefício é de um salário mínimo.

 

Se o empreendedor escolher se aposentar por idade, deve contribuir por pelo menos 15 anos. Mas é bom lembrar que um empreendedor que começa a contribuir aos 30 anos não pode se aposentar aos 45. Nesse caso, só é possível “pendurar as chuteiras” aos 65 anos, se for homem, e 60, se for mulher.

 

O empreendedor também pode se aposentar após 35 anos de contribuição (homem), ou 30 anos (mulher). Mas o recolhimento aumenta para 20% do salário mínimo – atualmente R$ 93. Esta modalidade é interessante, sobretudo para os mais jovens. Quem começa a contribuir aos 25 anos de idade, pode se aposentar aos 60, se for homem, e 55 se for mulher.

 

Outro benefício é o salário-maternidade, que dá direito a um salário mínimo durante quatro meses de licença do trabalho. Mas antes de solicitar esse benefício, o informal precisa contribuir com a Previdência por pelo menos dez meses. Uma segunda modalidade é o auxílio-doença, cujo prazo de contribuição mínimo é de 12 meses.

 

Além dos tipos já citados, a lei que criou o Empreendedor Individual garante aposentadoria por invalidez, com tempo mínimo de contribuição de 12 meses. Os informais que se formalizarem terão direito ainda à pensão por morte e auxílio-reclusão, mas nesses dois últimos casos não há carência de contribuição à Previdência Social. Basta se formalizar.

 

Outras vantagens

 

Quem aderir ao Empreendedor Individual também terá a vantagem de poder emitir nota fiscal. Para o analista em Políticas Públicas do Sebrae Nacional André Spínola, é grande a expectativa de ampliação de mercado para esse público. “Será possível participar de licitação ou entrar nas chamadas dispensas de licitação. Isso é muito novo”, afirma.

 

O consultor do Sebrae também ressalta a importância do CNPJ para o empreendedor. “Com esse documento, ele terá poder de negociação, comprar de atacadistas e abrir conta em bancos. Essas vantagens aparecem como alvo de grande interesse em pesquisa encomendada pelo Sebrae”, afirma.

 

Spínola, no entanto, adverte para a importância do empreendedor informal ter clareza sobre a natureza do seu empreendimento, pois serão aceitos apenas negócios que não ferem a legislação local. Nesse sentido, vale lembrar o óbvio: atividades ilegais, como venda de produtos piratas ou comercialização de mercadorias em lugares proibidos, não se enquadram na lei do Empreendedor Individual.

 

O que é Empreendedor Individual ?

O Empreendedor Individual é uma figura jurídica criada para facilitar a formalização de pequenos empreendimentos e incentivar o empreendedorismo no País. Foi criado pela Lei Complementar nº 128/08, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06).

 

Quem pode aderir?

Poderão se formalizar empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Os interessados não podem ter sócios, devem ter no máximo um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou o piso da categoria, não ter filial, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

 

Atividades permitidas

Comerciantes, cozinheiras, instaladores, artesãos, manicures, fábricas de alimentos, serviços de manutenção e reparação em geral etc. São mais de 500 atividades profissionais. A lista completa de quem pode aderir está disponível no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)

Benefícios

Aposentadorias por idade e invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, além de vantagens como acesso a serviços bancários, inclusive crédito, obtenção de CNPJ, programas de capacitação específicos, entre outros.

 

Cálculo do imposto mensal

- Comércio e indústria - 11% sobre o salário mínimo - hoje R$ 51,15 – referente à contribuição da Previdência Social, mais R$ 1 de ICMS.

- Prestadores de serviços - os mesmos 11% sobre o mínimo mais R$ 5 de ISS.

- Profissionais que atuam em atividades mistas (indústria ou comércio com serviços) - 11% do mínimo mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.

 

Valores mensais para 2009

R$ 52,15 – Comércio e Indústria

R$ 56,15 - Prestação de Serviços

R$ 57,15 – Atividades mistas

 

Serviço:

Agência Sebrae de Notícias - (61) 3348-7138 e 2107-9362

http://www.agenciasebrae.com.br/

Fonte: Agência Sebrae

Formalização mais ágil e com menos estresse

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Central Fácil faz com que a abertura de micro e pequenas empresas fique menos burocrática. Criação do empreendedor individual aumenta a demanda pelo serviço

Da Redação

Faltam menos de 20 dias para Giuliana Nunez, de 19 anos, ser reconhecida legalmente como microempresária. Na prática, porém, ela já atuava dessa forma desde o ano passado, quando, ao lado da sócia Larissa Tanaka, de 23 anos, criou um estúdio fotográfico especializado em moda, batizado de Pix Photos.

Para aperfeiçoar o negócio, conquistar clientes maiores e emitir notas fiscais, as duas sócias decidiram formalizar o estúdio como uma empresa, processo que está sendo efetuado pela Central Fácil do Sebrae. “Desde de que iniciamos a legalização da Pix, só precisei ir três vezes ao Sebrae para fazer alguns ajustes em nossos documentos. Daqui a alguns dias, na próxima vez que eu for até lá, será só para pegar o nosso CNPJ”, conta Giuliana, que informa ter desembolsado R$ 80 reais na formalização da empresa.

 

Implementada no Paraná em 1998, a Central Fácil reúne em um ambiente (no caso, o Sebrae, mas também as Ruas da Cidadania de Curitiba, por meio do programa Profissão Empresário) diversas entidades como Junta Comercial, Prefeitura, Receita Federal e Cor­­po de Bombeiros, que são responsáveis por emitir documentos co­­mo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), alvará de funcionamento e registro de contrato so­­cial. “Antes da criação da Cen­­tral Fácil, as pessoas perdiam muito tempo indo de entidade em en­­tidade para obter seus documentos”, aponta a coordenadora da Central Fácil, Juliana Sch­ven­­ger. “Isso gerava custos burocráticos altos e muitas pessoas até de­­sistiam das legalizações no meio do caminho.”

Hoje, se todos os requisitos técnicos estiverem certos, um processo pode ser concluído em até 20 dias úteis, ao custo médio de R$ 100, no caso de empresas que não desenvolvam atividades de risco. Nos casos que necessitam de vistorias adicionais do Corpo de Bombeiros, da Secretaria Mu­­ni­­cipal do Meio Ambiente e da Vi­­gilância Sanitária, o processo se estende por 30 a 40 dias, a um custo aproximado de R$ 200.

Sobre a economia que a Cen­­tral Fácil proporciona, o administrador Rafael Casagrande, 36 anos, lembra que, no ano passado, ao abrir sua empresa de consultoria de marketing, deixou de gastar cerca de dois salários mínimos só com a dispensa do serviço de um contador. “Com as orientações que são passadas e a facilidade do sistema, as coisas só dependem de você”, garante.

 

Empreendedor individual

Diariamente, cerca de 200 pessoas são atendidas na Central Fácil do Sebrae em Curitiba. Segundo Juliana, o movimento cresceu bastante a partir de julho, quando muitos passaram a procurar o Sebrae também para se enquadrar na nova figura do “empreendedor individual”. Quanto à regularização das micro e pequenas, a coordenadora informa que, de janeiro a julho deste ano, já foram registradas 1,5 mil empresas pela Central Fácil em Curitiba. “A expectativa é superarmos o número de 2,3 mil empresas abertas no ano passado”, estima.

Fonte: Gazeta do Povo

Os riscos da informalidade

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Da Redação

A boa notícia de que a taxa de desemprego nas seis regiões metropolitanas do País caiu de 8,1% em agosto para 7,7% em setembro, voltando ao patamar anterior à crise, acabou ofuscada por uma queda de 0,3% do emprego com carteira assinada no mesmo período. Por mais que as regras da contratação já não correspondam às necessidades atuais e que o percentual pareça baixo, é preocupante. A redução pode indicar deterioração numa área na qual o País vinha avançando até ter sua economia golpeada pelos efeitos da crise internacional.

O aumento da informalidade é resultante da combinação de uma crise econômica severa em âmbito externo e de exigências excessivas para a contratação no setor privado. O mercado de trabalho mudou muito, mas a legislação que rege as contratações permanece praticamente inalterada desde os anos 1940.

Dificilmente, portanto, as normas em vigor poderiam ser aplicadas sem maiores dificuldades numa época em que uma parcela considerável trabalha em turnos intermitentes, ou define a rotina, o local e o horário de execução das tarefas. Por isso, a questão deveria merecer atenção especial e imediata, por mais que entidades sindicais resistam à possibilidade de qualquer discussão sobre mudanças.

No Brasil, a estimativa é de que cerca de metade da força de trabalho está na informalidade, o que é um desastre, pois tem repercussões importantes em áreas como a da Previdência, por exemplo. Quanto mais o sistema de seguridade tiver contribuintes, menores serão as chances para os déficits históricos registrados nessa área. A precariedade no mercado de trabalho é uma questão a ser enfrentada com crescimento econômico mas também com novas formas de proteção para quem ingressa no mercado formal de trabalho.

O Brasil já deu alguns passos importantes nesta área com a lei do microempreendedor individual, cujo objetivo é assegurar alguma proteção para autônomos. Ainda falta, porém, garantir uma regulação realista para quem trabalha hoje no mercado informal ou como terceirizado. Um país prestes a retomar patamares de crescimento em níveis sustentados precisa ser ousado para fazer com que todos os trabalhadores possam se beneficiar. A expansão econômica não pode se preocupar apenas com a quantidade, devendo levar em conta a qualidade das oportunidades de trabalho.

Fonte: A Notícias

Só 25% do crédito para pequenos empreendedores é utilizado

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Somente R$ 153 milhões foram solicitados do montante de R$ 610 milhões ofertados no País em agosto

Luciana Rebouças

 

Apesar da disponibilidade de crédito de R$ 610 milhões para os microempreendedores em todo o País, apenas 25% deste valor é contratado, chegando a R$ 153 milhões em empréstimos, como demonstra os dados do Banco Central do Brasil (BC) de agosto deste ano. A situação na Bahia não é diferente. Entre as instituições que realizam este microcrédito, apenas o Banco do Nordeste expandiu o investimento no Estado,com um aumento de 10% nos investimentos.

 

A Caixa Econômica Federal e o Desenbahia tiveram uma redução de 5% no valor aplicado. A soma dos valores emprestados por estas instituiçõesnão ultrapassaos R$ 135 milhões de janeiro a setembro deste ano.

 

Esta sobra de crédito é apontada pelos especialistas das instituições bancárias como falta de informação dos microempreendedores.

 

Quem conhece, leva vantagem, como pouca burocracia e juros mais baixos para a expansão dos negócios. Este foi o caso de Verônica Lemos, artesã, que pegou R$ 2 mil junto ao Desenbahia visando à expansão dos seus negócios para o verão 2010. “Com este capital, consegui expandir em mais de 60% a produção”.

 

Para fugir da partemais burocrática, a necessidade de um avalista com comprovante de renda, Verônica formou um grupo com mais três pessoas e fecharam negócio. “Os juros foramde 1,5%,e, pela faltade conhecimento,quasefechar negócio com uma instituição que cobrava 4% ao mês”, acrescenta Verônica.

 

Pouca expansão Tanto a Caixa Econômica quanto o Desenbahia não conseguiram expandir seus investimentos até setembro deste ano, se comparado ao mesmo período doano passado.

 

O Desenbahia fechou setembro com R$ 11,5 milhões fornecidos para o microempreendedor.

 

“Com a mudança de prefeitos em algumas cidades no início do ano, as movimentações no interior são prejudicadas”, explica Marcelo Mesquita, gerente de microfinanças do Desenbahia. Ele acrescenta que este valor chega a 163 municípios do Estado, mas que a agência também disponibilizou R$ 2,5 milhões para outras instituições aplicarem no microcrédito.

 

Os empreendedores informais, como feirantes, sacoleiros, cabeleireiros e outras profissionais, podem pegar um empréstimo inicial no valor de R$ 1 mil, a taxa de 1,8% ao mês. Já nos outros empréstimos , pagam uma taxa de 1,5%, podendo chegar a até R$ 10 mil, uma expansão recente do Desenbahia que trabalhava com o limite de R$ 5 mil.

 

Comparada a taxa média do empréstimo pessoal, de 5,21% ao mês, divulgada pelo Procon-SP, e ao crédito direto ao consumidor (CDC), que está em média de 2,6% ao mês segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, o microcrédito se mostra vantajoso no Desenbahia.

 

Já na Caixa o microcrédito está com juros de 3,9% ao mês, maisaltoque outraslinhasde crédito. O Banco do Nordeste (BNB) divulgou que cobra juros a partir de 1,32% até empréstimos de R$ 1 mil.

 

No ano passado, o BNB havia investido na Bahia R$ 122 milhões no microcrédito, mas já alcançou R$ 120 milhões em setembro deste ano.

 

“Historicamente, a Bahia tinha um desempenho baixo.

 

Mas sabemos que é o mercado com melhor potencial de crescimento. Esperamos crescer 10% este ano, mas nossa meta é alcançar os 20% de crescimento”, informa Marcelo Teixeira, gerente do ambiente de microfinanças urbanas do BNB.

 

Já Maria José, porta-voz da organização não-governamental Moradia e Cidadania, que faz o repasse do microcrédito fornecido pela Caixa, justifica que a diminuição do valor em empréstimo no Estado foi fomentada pelo número de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito. “A Caixa tem bastante recurso, nãoé uma faltadecrédito disponível.

 

Gostaríamos éque tivessem ainda mais clientes”, reforça Maria.

 

Em todas as instituições, é preciso que o interessado leve carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.

Ele também não pode ter o nome sujo e será avaliado por um agente de crédito.

Fonte: A Tarde

Sistema de cadastro do Empreendedor Individual será bem simplificado

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Segundo secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Edson Lupatini, das 41 telas existentes hoje no cadastro restará apenas uma em 2010

Beth Matias

São Paulo - O secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Edson Lupatini, disse nesta terça-feira (20), em São Paulo, que até o fim deste ano o registro do Empreendedor Individual será muito simplificado. Um convênio entre o Serpro, o Sebrae e o MDIC, firmado este ano, irá possibilitar que, em vez das 41 telas existentes atualmente no cadastro na internet, o empreendedor encontre apenas uma tela única com apenas 15 informações.

"Dessas quinze apenas oito deverão ser preenchidas pelo empreendedor. As outras sete correspondem a informações, por exemplo, como CEP e CNAE. O cadastro mostrará automaticamente endereço, atividade econômica e 430 ocupações. O empreendedor individual só precisará levar às juntas comerciais para validação da assinatura", diz Lupatini. Segundo ele, a simplificação permitirá aumentar a base de empreendedores cadastrados.

Lupatini participou da abertura do 4º Congresso da Micro e Pequena Indústria no Hotel Renasissance. Segundo ele, a questão da implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em todos os Estados e municípios é importante para o desenvolvimento do País. "O Fórum Permanente das MPE, até o fim deste ano, deverá apresentar um projeto de governo ao Congresso Nacional sobre a implantação das compras governamentais para as MPE. Será um projeto construído com toda a sociedade, já que nas comissões há representantes das entidades organizadas da sociedade civil e do governo".

Ele aproveitou a ocasião para parabenizar a atuação do Sebrae, em especial, do presidente da entidade, Paulo Okamotto. "Ele tem dado uma contribuição importante ao Ministério na implantação do sistema de cadastro do empreendedor individual".

O secretário lembrou também que, em janeiro do próximo ano, já estará em funcionamento o sistema de cadastro de comércio exterior para o setor de serviços. De acordo com Lupatini, de uma base de 28 mil empresas exportadoras de serviços, 23 mil são pequenas empresas. Nessa mesma base, há 63 mil pessoas físicas exportadoras de serviços.

Participaram também da abertura o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, o secretário de Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, o presidente da Nossa Caixa, Demian Fiocca, entre outras autoridades.

Fonte: Agência Sebrae

Após 4 meses, programa voltado a empreendedor continua no papel

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Projeto que pode tirar cerca de 500 mil baianos da informalidade esbarra na burocracia

Luciana Rebouças

 

O Programa do Microempreendedor Individual (MEI) que deveria trazer para a formalidade cercade 500mil baianos que trabalham como cabeleireiros, ambulantes, artesãos, entreoutras profissões,ainda não tem data para sair do papel na Bahia, mesmo após ter sido lançado nacionalmente desde o dia 1° de julho. Vários profissionais envolvidos no lançamentodo programaalegamque falta a tecnologia para o cadastro dos autônomos ocasionou o atraso.

 

Além dos problemas na Bahia, foi divulgado anteontem que o site do Portal do Empreendedor, operado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), passará por modificações para facilitar os cadastros, mas nãosairá do ar. “Elas entrarão em vigor em duas semanas, a partir de hoje (dia 14). Não haverá interrupção no serviço de cadastramento”, divulgou em nota o MDIC.

 

Já na esfera local, o programa tem que ser adaptado para verificar as informações dadas pelos autônomos nos sites da Receita Federal, da Prefeitura, da Junta Comercialdo Estado da Bahia (Juceb) e ainda não tem previsão de quando será aprovado pelo governo estadual.

 

“O governo tem se mostrado apto as fazer as adequações necessárias. Esperamos que até o final de 2009, o MEI entre em vigor”, pondera Daniel Queirós, empresário contábil e colaborador do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescap-BA), um parceiro do programa. Já sobre o empecilho municipal na legislação, a expectativa é que o decreto da Prefeitura de Salvador seja aprovado até o final deste mês.

Dos 500 mil autônomos que se estima na Bahia, Queirós acrescenta que cerca de 350 mil deverão se formalizar.

 

“As diaristas, por exemplo, não são empreendedoras de fato.Não configuraumnegócio”, exemplifica Queirós.

 

Thiana Araújo, assessora da presidência da Juceb, reforça a falta de uma data oficial para o lançamento. “A implantação do MEI foi um problema desde o início. Não existe uma integração”, explica. Thiana acrescenta que a questão de equipamentosdo governoestadual está regularizada, enegaque precisede algumaadequação para a parte de software (sistema), ao contrário do que alegou outros analistas.

 

“A Bahia pode estar atrasada, mas é uma questão de comprar o sistema e adotar, uma questão de informatização”, complementa Leonídio Freitas, diretor da Sescap.

 

Fonte: A Tarde

Cresce a procura dos trabalhadores informais para aderir ao empreendedor individual

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A grande procura dos trabalhadores informais para a adesão à categoria Empreendedor Individual comprova o sucesso do ajuste da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. As inscrições começaram pelo Distrito Federal e, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, até o momento mais de 51 mil pessoas já concluíram todo o processo de formalização pelo portal. A página na internet teve também mais de 1 milhão e 700 mil visitas desde que foi lançada, em 1º de julho.

 

Atualmente, trabalhadores de dez localidades já podem aderir ao Empreendedor Individual – São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rondônia. A expectativa é de que até o fim do ano todas as unidades da federação estejam participando do programa.

De acordo com o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, a adesão deve ser feita de forma gradual, obedecendo ao cronograma de funcionamento do portal nos estados. Ele também destaca que a instituição da categoria Empreendedor Individual é um grande avanço para a Economia formal do Brasil, estimulando a informatização do processo de abertura de empresas no país.

A previsão é que de 2 a 3 milhões de brasileiros integrem a Economia formal nos próximos meses. Os trabalhadores ficarão praticamente isentos de impostos, poderão abrir a empresa gratuitamente e terão direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e, principalmente, aposentadoria. A nova legislação beneficia quem possui receita bruta de no máximo R$ 36 mil por ano e apenas um empregado. Hoje no Brasil, de acordo com levantamento do Ministério da Previdência, aproximadamente 10 milhões de pessoas que atuam na informalidade poderão ser beneficiados com a nova legislação.

O Balanço do Empreendedor Individual no Brasil e o cronograma de novos estados para aderirem ao programa são destaque na 13ª Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Conescap. O evento acontece de 14 a 16 de outubro, no Centro de Cultura e Convenções de Goiânia, reunindo cerca de 2 mil empresários da área contábil, consultoria, assessoramento, advocacia, marketing, entre outros segmentos. O encontro é promovido pela Fenacon e realizado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa no Estado de Goiás (Sescon Goiás). Outros temas que serão abordados estão a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e o Simples Nacional, aspectos sobre a Lei 11.941, que prevê a uniformização das normas da contabilidade brasileira com as normais internacionais, sendo um importante impulso dentro da Economia globalizada. Também serão discutidas questões sobre Nota Fiscal Eletrônica, Tecnologia da informação e conciliação prévia, mediação e arbitragem.

Fim da informalidade

O Empreendedor Individual permite a legitimação das atividades de empreendedores com Faturamento anual de até R$ 36 mil e no máximo um funcionário. A expectativa, segundo o Ministério da Previdência, é de que todas as unidades da federação estejam participando do programa até o fim do ano. Com a Expansão do sistema, os empreendedores individuais de outras regiões do país poderão oficializar suas atividades e ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, aquisições de Bens e Serviços oferecidos pelos governos, com dispensas de escrituração fiscal e contábil e de algumas vistorias prévias.

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, explica que os profissionais que aderirem ao empreendedor individual irão recolher ao INSS um valor correspondente a 11% do Salário Mínimo - atualmente R$ 51,15, mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município. “Uma vez formalizados, esses empreendedores, entre outras vantagens, terão acesso a mercados e a linhas de financiamento específicas para pequenos empreendimentos com taxas reduzidas”, explica.

 

Pietrobon acredita que a adesão seja feita de forma gradual. Entre as atividades que podem se classificadas como empreendedores individuais estão: açougueiro, adestrador de animais, alfaiate, alfaiate, alinhador de pneus, amolador de artigos de cutelaria, serralheiro, sintequeiro, soldador / brasador, sorveteiro ambulante, tapeceiro, tatuador, taxista, tecelão, telhador, torneiro mecânico, tosador de animais domésticos, etc.

O presidente da Fenacon explica que, para se enquadrar à Lei, além do Faturamento anual máximo de R$ 36 mil, o empreendedor não deve ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

 

Pietrobon também destaca papel essencial que o setor empresarial contábil terá com a implementação da nova categoria. “As obrigações dos pequenos empresários devem ser simplificadas ao máximo possível e as empresas de Serviços contábeis estão preparadas para receber informais de todo o país no processo de regulamentação desses empreendimentos. Trata-se de uma contribuição social”, afirmou.

 

Formalização gratuita

A partir da Lei Complementar nº 128/2008, as empresas de Serviços contábeis ganharam um grande incentivo fiscal com a inclusão no Anexo III do Simples Nacional. Em contrapartida, ficaram incumbidas de, gratuitamente, legalizar e realizar a primeira declaração de Importo de Renda Pessoa Jurídica dos empreendedores individuais. Com isso, mais de 18 mil empresas optantes pelo Simples Nacional serão responsáveis por prestar informações sobre a nova categoria empresarial e assessorar o empreendedor até a formalização completa do negócio, de forma gratuita. Cabe a essas empresas orientar os novos empreendedores individuais da importância de eles constituírem sua empresa, auxiliando-os em todo o processo na constituição das empresas em todos os órgãos competentes, tais como Juntas Comerciais, órgãos estaduais e Receita Federal, entre outros.

Pietrobon destaca que a Fenacon participou ativamente do processo que resultou na aprovação da nova Lei, em audiências públicas, reuniões e debates, por entender sua importância desde o início das discussões. “A nova lei ajudará a trazer para a formalidade o pequeno empreendedor e fortalecerá a geração de renda no Brasil”, afirma.

 

No site da Fenacon (www.fenacon.org.br) é possível acessar a lista de escritórios de contabilidade optantes do Simples e que farão atendimento gratuito aos empreendedores individuais.

 

Fonte: Paranashop

Educação Previdenciária orienta trabalhadores informais

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Vantagens da formalização já foram tema de 570 eventos em três meses em todo o país

Rilton Pimentel

O Programa Empreendedor Individual tem sido amplamente divulgado nas ações do Programa de Educação Previdenciária (PEP) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde seu lançamento, em 1° de julho. Nos últimos três meses, o tema já foi discutido em 570 eventos realizados em todo o país. Os educadores do PEP esclarecem aos trabalhadores as vantagens da formalização, que integra o Simples Nacional – entre elas a aquisição dos direitos previdenciários –, e os instruem sobre os procedimentos para se formalizar e recolher as contribuições ao INSS.

Nos nove estados que já integram o Portal do Empreendedor (Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo), o PEP promove palestras específicas sobre o Empreendedor Individual. Também se vale de peças publicitárias como spots de rádio e anúncios de jornal. Nas demais unidades da federação, o assunto é citado em apresentações sobre os benefícios e serviços previdenciários.

 

“O PEP tem um papel de sensibilização da importância do trabalhador informal e do autônomo se formalizar no Simples Nacional, para obter, além da proteção previdenciária, outras vantagens”, esclarece a coordenadora nacional do PEP, Renata Melo.

 

Segundo ela, são frequentes os convites ao PEP para palestras sobre o Empreendedor Individual, principalmente de entidades que lidam direta ou indiretamente com o público do programa. Unidades do Sebrae, Senai, prefeituras e câmaras municipais, associações comerciais e industriais e escolas de ensino profissionalizante são as instituições que mais têm solicitado a participação do INSS em eventos dirigidos a trabalhadores com o perfil de empreendedor.

 

Além das palestras, os educadores vão onde o potencial empreendedor individual está: locais com grande concentração de trabalho informal, como feiras livres e praças. Os agentes do programa abordam os trabalhadores e esclarecem como a proteção previdenciária – adquirida com a formalização – é uma garantia contra riscos sociais, como acidente, doença, maternidade, invalidez e idade avançada, além de proteger a família em caso de morte ou reclusão.

 

O PEP funciona em todo o país, apoiado por cinco representações, uma em cada região brasileira. A difusão das informações é feita pelos 100 comitês regionais e 1.200 comitês locais do programa, que garantem a abrangência nacional das ações, no campo e na cidade.

 

Conscientização – O papel do PEP é estender a proteção previdenciária àqueles que ainda não contam com esta garantia, conscientizando-os sobre seus direitos e deveres. Um contingente de 15,7 milhões de brasileiros, com rendimento igual ou superior a um salário mínimo, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do IBGE (PNAD/2007) – o que representa 19% da população economicamente ativa. Nesse objetivo, os empreendedores individuais constituem um público-alvo preferencial este ano, seguindo as prioridades traçadas pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel.

 

O processo de formalização é totalmente gratuito, simples e feito exclusivamente pela internet. Basta acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), informar os dados pessoais, imprimir o documento que será gerado e levá-lo assinado à Junta Comercial com cópia da identidade e do CPF. Na inscrição, o trabalhador receberá o seu número na Junta Comercial, o CNPJ, sua inscrição no INSS e um documento que equivale ao alvará de funcionamento, de acordo com as regras de seu município.

 

Com uma contribuição de R$ 51,15 (11% sobre o salário mínimo) mais R$ 1 para o ICMS, caso trabalhe na indústria ou no comércio, ou mais R$ 5 para o ISS, caso seja um prestador de serviço, o trabalhador terá direito à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e sua família ficará protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão. A trabalhadora tem direito também ao salário-maternidade.

 

Além dos benefícios da Previdência Social, o empreendedor terá acesso a linhas de crédito com juros mais baixos, a chance de participar de compras governamentais, dos cursos de qualificação do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e das políticas públicas voltadas para o setor.

Fonte: AssPreviSite

Empreendedores individuais não precisam pagar taxas para se formalizar

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Interessados em formalizar seus negócios devem acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)

Da Redação

O registro no Programa de Formalização do Empreendedor Individual é totalmente gratuito, não havendo obrigatoriedade de pagamento de qualquer tipo de taxa. O alerta é do Sebrae/PR para os empreendedores individuais que estão recebendo boletos sugerindo o pagamento de uma taxa de contribuição empresarial no valor de R$ 259,80. No primeiro mês de funcionamento no Paraná, 2.192 empreendedores concluíram o processo de inscrição no Portal do Empreendedor. Desses, 426 entregaram documentação na Junta Comercial do Paraná e tiveram seus registros aprovados. Os números são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

"Se alguma instituição ou profissional cobrar pelo trabalho de formalização ou contribuição após a abertura, o empreendedor individual não é obrigado a pagar", esclarece Cesar Rissete, o coordenador estadual de Políticas Públicas do Sebrae/PR, que tem recebido reclamações de empreendedores paranaenses que têm sido cobrados em diversas regiões do Estado. Segundo Rissete, a lei federal não prevê o pagamento de taxas de contribuição empresarial. O ato de formalização é concluído independentemente desse pagamento, diretamente pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br ou em um dos 1,8 mil escritórios de contabilidade, em todo o Paraná, optantes do Simples Nacional, reforça o coordenador. A lista dos escritórios está disponível no endereço eletrônico www.fenacon.org.br/esc-simples.php. O Sebrae/PR também pode auxiliar nesse processo.

Depois de concluída a formalização, o custo mensal máximo para o empreendedor, será de R$ 57,15, constituído da seguinte forma: Previdência Social - R$ 51,15 (correspondente a 11% do salário mínimo); Estado - R$ 1 (se a empresa for do ramo do comércio ou indústria); Município - R$ 5 (se a empresa for prestadora de serviço). Rissete reforça o alerta para que os empreendedores individuais não seja lesados com essa cobrança, que não é obrigatória e nem é prevista como pré-requisito. "Ainda não conseguimos entender, como os dados dos trabalhadores, do Paraná e do Brasil, foram parar nas mãos de outras entidades de uma forma tão rápida."

Para evitar gastos desnecessários por parte do trabalhador, o coordenador de Políticas Públicas do Sebrae/PR informa que o Portal do Empreendedor traz um aviso aos interessados em se cadastrar, logo na tela principal: "O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 51,15 (INSS), R$ 5 (prestadores de serviço) e R$ 1 (comércio e indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor. Qualquer outra cobrança recebida será de pagamento voluntário. É recomendável que o pagamento do boleto seja feito somente após a confirmação de sua formalização pela Junta Comercial". "Portanto, os empreendedores paranaenses não precisam pagar esses boletos que vêm recebendo para desfrutarem das vantagens do Empreendedor Individual", reforça Rissete.

Regras

O Empreendedor Individual é uma figura jurídica que entrou em vigor no último dia 1º de julho e que facilita a formalização de empreendedores como manicures, costureiras, carpinteiros, cabeleireiros, sapateiros artesãos, entre outras profissões. A expectativa é de que com a entrada em vigor da nova figura jurídica, até o fim de 2010, a adesão chegue a 50 mil no Paraná, estado com cerca de 565 mil empreendedores informais, de acordo com o Anuário do Trabalho Sebrae/Dieese 2008.

Os interessados em formalizar seus negócios devem acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Nele, o profissional obtém o registro no CNPJ, as inscrições na Previdência Social e na Junta Comercial e alvará provisório para funcionamento. Podem se formalizar por meio desse mecanismo empreendedores da indústria, comércio e serviço - exceto locação de mão-de-obra e profissões regulamentadas por lei - com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Os interessados devem ter no máximo um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou piso da categorial profissional.

A figura do Empreendedor Individual garante a "cidadania empresarial" para muitos empreendedores que hoje trabalham na informalidade, sem ter direitos previdenciários nem condições de competir de forma igual numa economia globalizada. Os empreendedores interessados na formalização podem buscar informações nas centrais de relacionamento do Sebrae (0800 570 0800), do INSS (135) e da Receita Federal do Brasil (146), além dos portais dos órgãos envolvidos. A orientação e o atendimento direto a esse público serão feitos pelo Sebrae e pela Fenacon.

Passo a passo

A inscrição do Empreendedor Individual é gratuita e será feita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. O processo requer basicamente os seguintes passos: primeiro fazer a pesquisa do nome empresarial, ou seja, o nome que o empreendedor quer dar ao seu empreendimento. O sistema informará se o nome poderá ser registrado e, se não, dará opções de outros nomes.

Aprovado o nome da empresa, o próximo passo será preencher a ficha de inscrição, em que informará seus dados e os do negócio que está registrando, procedimento que também envolve a opção pelo Simples Nacional. Feito isso, recebe automaticamente os registros no CNPJ, na Junta Comercial e na Previdência Social. Esse procedimento gera um documento que deverá ser impresso, assinado, anexado a cópias de RG e CPF e encaminhado para a Junta Comercial num prazo de até 60 dias. Pela Internet o empreendedor já se formaliza. O envio do requerimento à Junta é necessário porque a lei exige assinatura. Mas a idéia é que, dentro de algum tempo, as assinaturas passem a ser digitais.

Concluída a inscrição, o empreendedor deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará o pagamento do imposto único mensal. Como esse valor é fixo, ele poderá solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar mês a mês.

Benefícios

O empreendedor que aderir terá uma série de benefícios previdenciários, com oito tipos de cobertura. Para todos eles, o valor do benefício é de um salário mínimo. Um dos destaques é o salário-maternidade, que dá direito a um salário mínimo durante quatro meses de licença do trabalho. Mas antes de usufruir desse benefício, é preciso já ter contribuído com a Previdência por dez meses. Uma segunda modalidade é o auxílio-doença, cujo prazo de contribuição mínimo é de 12 meses.

Quem aderir ao Empreendedor Individual também terá a vantagem de poder emitir nota fiscal. É grande a expectativa de ampliação de mercado para esse público. Será possível participar de licitação ou entrar nas chamadas dispensas de licitação. O empreendedor individual também passa a ter CNPJ. Com esse documento, tem poder de negociação, comprar de atacadistas e abrir conta em bancos.

Sobre o Sebrae/PR

O Sebrae/PR - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Paraná é uma instituição sem fins lucrativos que foi criada para dar apoio aos empresários de pequenos negócios. No Brasil, são 27 unidades e 750 postos de atendimentos espalhados de norte a sul do País. No Paraná, 5 regionais e 11 escritórios. A entidade chega aos 399 municípios do Estado por meio do atendimento itinerante, pontos de atendimento e de parceiros como associações, sindicatos, cooperativas, órgãos públicos e privados. O Sebrae/PR oferece palestras, cursos, treinamentos, projetos, programas e soluções empresariais, com foco no empreendedoris mo, setores estratégicos, políticas públicas, tecnologia e inovação, orientação ao crédito, acesso ao mercado, internacionalização, redes de cooperação e programas de lideranças.

Fonte: Paran@shop

Mais de 50 mil microempreendedores se formalizaram, diz governo

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O Ministério da Previdência informou nesta sexta-feira (9) que o programa do microempreendedor individual já foi responsável pela formalização de mais de 50 mil trabalhadores desde que foi autorizado, em 1º de julho para o Distrito Federal e desde 24 de julho para os empreendedores de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Posteriormente, foram incluídos também os estados do Espírito Santo, Ceará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. O governo informa que a disponibilização da formalização no Portal do Empreendedor para os outros estados dependerá da solução de "problemas técnicos".

Responsável pelo Portal do Empreendedor, onde ocorre todo o processo de inscrição ao Programa do Empreendedor Individual, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior registrou 1,72 milhão de consultas ao site também até 4 de outubro. A meta é a de formalizar um milhão de trabalhadores até 2010.

 

Processo de adesão

 

O processo de adesão é gratuito e feito pela internet. No site, o empresário individual obterá, no ato da formalização, o seu CNPJ, seu cadastro na Junta Comercial e sua inscrição no INSS. Mensalmente, a o microempreendedor pagará menos de R$ 60, sendo a maior parte destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

A figura do microempreendedor individual foi criada pelo governo para que os trabalhadores se formalizem. É destinado ao microempresário, como doceiros, borracheiros, camelôs, manicures, cabeleireiros e eletricistas. Segundo o governo, há cerca de 11 milhões de trabalhadores na informalidade, mas a expectativa é formalizar cerca de um milhão de pessoas até o fim de 2010.

 

Ao aderirem ao programa, estes trabalhadores poderão contar com a chamada "rede de proteção social", pois sua família poderá contar com pensão por morte e auxílio-reclusão. Ao se formalizar, a trabalhadora passa a ter direito a salário-maternidade (dez contribuições). Os empreendedores também têm direito à aposentadoria por idade (180 contribuições), à aposentadoria por invalidez (12 contribuições) e ao auxílio-doença (12 contribuições).

 

Para se enquadrar na lei, além do Faturamento anual máximo de R$ 36 mil, o empreendedor deve trabalhar sozinho ou com apenas um funcionário, ser optante do Simples Nacional, exercer atividades tipificadas de empreendedor individual e não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

 

Os trabalhadores interessados em aderir ao Programa do Empreendedor Individual que não têm computador em casa poderão fazer a Opção nas agências do Sebrae, nas empresas contábeis cadastradas no Simples Nacional e nas salas do empreendedor que estão sendo inauguradas pelo Brasil. É recomendável que o pagamento da primeira parcela seja feita somente após a confirmação da formalização pela Junta Comercial, informou o governo.

Fonte: G1

Supersimples: beneficios ampliados às microempresas

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“Queremos formalizar milhares de pessoas pagando muito pouco e tendo todos os direitos”, disse o governador do DF, José Roberto Arruda

Mariana Flores

 

Em até 60 dias o Banco de Brasília vai oferecer nova linhas de financiamento para as micro e pequenas empresas do Distrito Federal. A promessa foi feita pelo presidente da instituição, Ricardo de BarrosVieira, ontem, durante a cerimônia em que o Governo do Distrito Federal apresentou a proposta de regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Segundo o presidente, o banco garantirá opções de crédito e de serviços diferenciados. A linha específica para o segmento foi cobrada pelo governador José Roberto Arruda durante o evento no Teatro Nacional, que contou com representantes do governo, entidades do setor produtivo. A oferta de crédito especial é um dos itens que necessitam de regulamentação dos governos locais à lei federal que criou o Supersimples, em vigor desde julho de 2007.

 

Ontem, o GDF anunciou que enviará à Câmara Legislativa o projeto de lei que amplia os benefícios concedidos em âmbito federal. “Queremos formalizar milhares de pessoas pagando muito pouco e tendo todos os direitos”, disse o governador. Pelos números do GDF, 80 mil empresários formais poderiam passar a integrar o Simples. Atualmente são 52 mil, de acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O governo estima que existam ainda mais 45 mil informais na capital federal.

 

Entre os benefícios anunciados, está a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas que faturam até R$ 60 mil por ano.

 

Atualmente, elas pagam R$ 62,50 por mês. Quem está na faixa de faturamento entre R$ 60 mil e R$ 120 mil continua pagando este valor. As que lucram até R$ 2,4 milhões — limite para serem classificadas como micro e pequena empresa — pagam 4%, comércio e indústria, e 6%, serviços.

 

Os empresários que faturam até R$ 60 mil também poderão pagar menos Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A alíquota será de 0,3%, e não 1%, como arcam os empresários que faturam mais. Além disso, as licitações do GDF em valores de até R$ 80 mil só poderão ser disputadas por empresas que faturem, no máximo, R$ 2,4 milhões por ano.

Fonte: Correio Braziliense

Empreendedor tem direito à consultoria grátis

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Muitos dos que estão aptos a aderir ao Empreendedor Individual (EI), programa que permite que trabalhadores com renda de até R$ 36 mil por ano saiam da informalidade e passem a ter benefícios previdenciários, ainda não sabem que podem recorrer, sem qualquer ônus, ao auxílio de contadores tanto para aderir ao programa quanto para fazer a primeira declaração anual referente ao EI.

 

É o caso, por exemplo, da vendedora Graça Mota, 46. ``Eu já ouvi falar que a gente vai poder se aposentar, mas ainda não sei como fazer``, diz Graça.

A empreendedora desconhece que todas as empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional estão orientadas a prestar esse serviço gratuitamente. Só em Fortaleza existem pelo menos 253 empresas para prestar esse tipo de consultoria. As opções, com seus respectivos endereços, estão disponíveis no Portal do Empreendedor, o mesmo que os empreendedores devem acessar para fazer a adesão.

Pouca procura

De acordo com Eduardo Araújo de Azevedo, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), apesar da adesão ao EI ser simples, os contadores são os profissionais mais qualificados para orientar de forma segura. Ele diz ainda que a expectativa é de que a partir de janeiro o processo de adesão ao EI fique mais claro para os empreendedores.

 

A contadora Marusca Pinheiro, da Múltipla Sociedade Contábil, conta que ainda não recebeu demandas de empreendedores individuais. ``Acho que os empreendedores ainda estão temerosos por ter que pagar algum tipo de imposto, já que na informalidade eles não têm qualquer compromisso nesse sentido``, diz.

 

Na ACC Assessoria e Consultoria Contábil também não foi registrada nenhuma Demanda até o momento. ``Os empreendedores ainda têm receios de custos, acham que vão ficar com algum compromisso com o contador``, diz Gilberto Castelo Branco, contador da ACC .

 

Fonte: O Povo

Resoluções vão facilitar atendimento do Empreendedor Individual

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Entre os aspectos abordados em uma das resoluções estão orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação das atividades de alto grau de risco

Regina Xeyla

 

Márcia Gouthier/ASN

 

Novas medidas facilitam atendimento ao empreendedor individual

Brasília - Os municípios dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo e Ceará, além das regiões administrativas do Distrito Federal receberão, até o fim deste mês, novas diretrizes para facilitar o atendimento aos empreendedores individuais. Essas unidades da Federação já formalizam os trabalhadores por meio do Portal do Empreendedor. As novas diretrizes vão abordar as Resoluções de nº 9, 10 e 11, que, entre outros aspectos, prevêem orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação das atividades de alto grau de risco no âmbito do Empreendedor Individual.

 

A informação foi dada pelo ministro interino do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Ivan Ramalho, na tarde desta quarta-feira (7) em Brasília, durante a ‘2ª Reunião Ordinária do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios’ (CGSIM). Os textos das resoluções já foram elaborados pelo Comitê e agora seguem para sanção do ministro do Mdic, Miguel Jorge, que se encontra em viagem.

Concessão de crédito

 

A Resolução nº 9 deixa claro que, enquanto o Portal do Empreendedor não disponibilizar processos informatizados e integrados para a realização de pesquisas referentes ao candidato a Empreendedor Individual, essas pesquisas não poderão ser exigidas pelos órgãos municipais.

 

Ainda no texto da resolução é tratada a questão da concessão de crédito. Nele está previsto, que caso haja o cancelamento do CNPJ provisório adquirido pelo Empreendedor Inidividual no ato da inscrição no Portal do Empreendedor, o contrato firmado entre o banco e o empresário terá efeito retroativo ao momento do empréstimo. O texto prevê que os atos jurídicos perfeitos ocorridos entre a emissão do CNPJ e o eventual cancelamento do mesmo pela Junta Comercial ou pelo município não serão invalidados.

 

“Caso o Empreendedor Individual pegue um empréstimo no banco e mais na frente deixe de ser pessoa jurídica, o contrato firmado com a instituição financeira terá que ser honrado pela pessoa física do ex-empresário. Isso é um grande avanço para o empresário e para as instituições financeiras, que terão mais confiança na hora de emprestar”, explica Helena Rego, da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional. Após adquirir o CNPJ provisório, a Junta Comercial tem 60 dias para validá-lo ou não. Assim como o município, que tem 180 dias para fazer a validação ou não.

 

Padronização de informações

 

A Resolução nº 10 dispõe sobre a padronização de endereços a serem utilizados na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e no cadastramento do Empreendedor Individual. O texto traz que os municípios que integram a Redesim deverão compatibilizar suas bases de logradouros (CEP) com o Diretório Nacional de Endereços (DNE) para expedição de licenças, alvará, permissão, autorização, cadastro e inscrição de empresários e de pessoas jurídica de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

“Os municípios que constatarem divergências de denominação de logradouros e/ou de bairros entre base municipal de logradouro e as informações constantes do DNE deverão demandar aos Correios os devidos ajustes. Dessa forma, será evitado que pequenos erros de digitação acabem no cancelamento da inscrição do candidato a Empreendedor Individual”, explicou Ivan Ramalho.

 

Atividades de alto risco

A Resolução de nº 11 recomenda que os municípios regulamentem, no prazo de 60 dias a contar da publicação dessa resolução, as atividades consideradas de alto grau de risco, no âmbito do Empreendedor Individual, relativo à autorização, concessão ou licenciamento do alvará. “A Resolução é uma recomendação, uma orientação indicativa. O texto deixa preservado a autonomia municipal. Ou seja, caso o município já tenha outras atividades listadas, ele pode simplesmente acrescentar as novas propostas”, disse Ivan Ramalho.

O texto prevê que os entes federativos adotem como parâmetro de alto grau de risco, toda atividade econômica, exercida no âmbito do Empreendedor Individual, relativa à fabricação, comercialização, manipulação contínua e/ou armazenagem de: produtos explosivos; gases; substâncias sujeitas à combustão espontânea ou que emita gases inflamáveis em contato com água; líquidos altamente inflamáveis; substâncias altamente oxidantes, corrosivas, tóxicas e/ou infectantes; e materiais radioativos.

Também existem as subclasses dessas atividades, que somam 17. São elas: agente funerário; aplicador agrícola; colchoeiro, que trabalha na fabricação de colchões; coletor de resíduos perigosos; comerciante de fogos de artifício; comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP); comerciante de inseticidas, raticidas e produtos para piscinas; comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas; fabricante de fraldas descartáveis. Além de curtidor de couro; dedetizador; fabricante de desinfetantes; fabricante de papel; fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal; fabricante de produtos de polimento; fabricante de sabões e detergentes sintéticos; e pirotécnico, que atua na fabricação de fogos de artifício.

Serviço:

Agência Sebrae de Notícias - (61) 3348-7138 e 2107-9362

http://www.agenciasebrae.com.br/

Fonte: Agência Sebrae