Licença de MEI na capital está emperrada

Notícias

Renato Carbonari Ibelli

O Projeto de Lei 461/2009, que dispensa o Empreendedor Individual (MEI) da obtenção de licença de funcionamento na cidade de São Paulo, tramita há quase dois meses na Câmara dos Vereadores e ainda não há consenso quanto à sua aprovação. Além de definir as atividades que não precisarão do alvará, a matéria prevê multas, prazos para regulamentação do MEI no município e isenção de taxas. A não aprovação do projeto não impede o cadastramento do empreendedor individual, mas leva incerteza para suas atividades. Ele fica sem saber se será obrigado a ter licença para funcionar e quais as sanções às quais estará sujeito.

As atividades dispensadas da licença de funcionamento no município de São Paulo serão definidas por ato do executivo paulista, publicado após a aprovação do PL. Atividades consideradas de risco para a cidade, ou que "confrontem os interesses do município", necessitarão da licença. Para o MEI que for incluído nesses casos, o projeto propõe prazo de 90 dias para a sua obtenção. O não cumprimento, após duas fiscalizações orientadoras, acarretará multa.

O vereador Floriano Pesaro (PSDB) acusa a bancada petista de criar entraves para a aprovação. Segundo ele, o projeto já foi apresentado quatro vezes em plenário, desde que foi elaborado pelo executivo municipal. Em todas as ocasiões, diz o tucano, a bancada petista impôs entraves à votação. O mesmo ocorre com o PL 462/2009, também do executivo, que isenta o empreendedor individual da Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA), desde que o anúncio, afixado no local de trabalho, não ultrapasse nove decímetros quadrados. "São projetos que desoneram o empreendedor. Não vejo motivo para o PT segurar a votação. A bancada não está zelando pelos interesses da população da cidade."

O líder petista na Câmara, vereador João Antonio, nega que a bancada do PT esteja travando a pauta, e atribui a demora a desentendimentos na base governista. "Os 11 vereadores do PT aprovam os projetos, que são extensões de uma lei nacional. O problema é que as matérias não estão sendo apresentadas com seriedade por causa de problemas internos da bancada governista. Desde o início deste semestre só conseguimos votar dois projetos do Executivo."

Mesmo dispensados da licença de funcionamento, os MEIs terão de ter disponíveis, nas eventuais fiscalizações, o registro de empreendedor individual e o Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM).

Fonte: Diário do Comércio