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Sugestão de projeto de lei prevê isenção da taxa de uso e ocupação do solo
Do Sebrae/AL
Maceió - Os trabalhadores por conta própria de Maceió que se formalizaram como Empreendedores Individuais poderão contar com uma vantagem adicional, além das já previstas na legislação. O Sebrae Alagoas apresentou nesta semana, a representantes da Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU), a sugestão de um projeto de lei para a isenção da taxa de uso e ocupação do solo para essa categoria.
A aprovação da proposta representaria eliminação de mais um imposto para os Empreendedores Individuais. Não seriam beneficiadas apenas as categorias consideradas de alto risco, como revendedores de gás e de fogos de artifício.
Segundo Luciana Gomes, analista de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas, a proposta irá atrair mais trabalhadores por conta-própria para o cadastro no EI. “É mais um benefício com que os empreendedores individuais poderão contar. Com a isenção da taxa de uso do solo, esses ambulantes ficarão mais seguros para se formalizar”.
Segundo o diretor do Departamento de Fiscalização e Posturas da SMCCU, Galvaci de Assis, as profissões de alto risco são as únicas que não poderiam ter a isenção. “Essas categorias precisam de um aval da SMCCU, por serem de risco, e do Corpo de Bombeiros, por isso não serão isentas da taxa”, explica ele.
Após os ajustes, a proposta será encaminhada para o gabinete da Prefeitura para depois seguir para a Câmara de Vereadores.
Serviço:
Sebrae em Alagoas – (82) 4009-1705
Central de Relacionamento Sebrae – 0800-570-0800
Fonte: Agência Sebrae
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