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O Empreendedor Individual (EI) é um dos programas que permitirá grau elevado de inclusão social no Estado
Maria Socorro e Silva
Hoje, no Ceará, para cada empresa legal existem duas ilegais. Um dos maiores desafios do programa Empreendedor Individual (EI), figura jurídica que simplifica a formalização dos que trabalham por conta própria, é atingir os pequenos empreendedores do interior do Estado. Preocupados com isso, órgãos e entidades responsáveis pela difusão da nova Lei no Estado prepararam uma série de ações visando chegar ao máximo possível de cidades e conseguir cobrir a meta que é formalizar 38 mil empreendimentos até dezembro de 2010.
Há três semanas, a Federação Cearense de Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fecempe), iniciou uma rotina de visitas às 124 associações das micros e pequenas empresas distribuídas em 84 municípios cearenses. O objetivo de apresentar o EI, suas vantagens, benefícios e importância dos empreendedores se registrarem e saírem da informalidade. A expectativa da Fecempe é que até o fim da campanha de adesão, 85% dos cerca de 400 mil informais existentes no Estado (de acordo com dados do IBGE), se formalizem.
"O trabalho de apresentação tem despertado interesse por onde passa e a procura tem sido grande em praticamente todos os postos de atendimento, por isso acredito em um número alto de empresas legalizadas", diz o presidente da Fecempe, Jesus Peres. Outra forma de atrair empreendedores para a formalização é o programa Agente Informativo. Criado pelo Sebrae, a equipe é formada por integrantes voluntários de associações comunitárias que estão sendo treinados pela instituição para agir diretamente nas comunidades em que vivem. A ação envolve 40 associações.
"É um programa exemplar de política pública de inclusão, onde serão beneficiados milhões de empreendedores por isso é tão importante todo empenho no sentido de divulgar as vantagens da formalização", destaca a gerente da unidade de atendimento integrado do Sebrae CE, Juniar Ellyan. A legislação do EI está em vigor desde primeiro de julho de 2009, mas o sistema de registro para o Ceará só foi homologado no último dia 08 de setembro. A expectativa é que até o final de outubro, todos os estados do Brasil tenham a ferramenta disponível e funcionando plenamente.
Simplificação
Empreendedor Individual (EI) é uma figura jurídica incluída na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa. O mecanismo simplifica a formalização dos chamados autônomos ou trabalhadores informais que atuam "por conta própria".
Taxa fixa
Aderindo ao EI, eles pagam, por meio de carnê emitido no portal do empreendedor, uma taxa fixa de até R$ 57,15 mensal e têm direito a Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) simplificado e vários benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão para família em caso de morte e licença-maternidade.
Dentre as vantagens de ter um CNPJ é está o acesso a créditos bancários e a uma inscrição na Previdência Social. No caso do EI, pagando uma contribuição reduzida.
Podem se enquadrar como EI todos os microempresários que tenham obtido receita bruta de R$ 36 mil no ano anterior. "A criação da figura do Empreendedor Individual abre portas para muitos empreendedores se formalizarem e com isso assegurar sua cidadania, reduzir a insegurança jurídica do negócio e ampliar as oportunidades de negócio", resume Juniar Ellyan.
Fonte: Agência do Sebrae
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