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Em Fortaleza, representantes de toda a cadeia de autoridades, profissionais e especialistas vão debater alternativas para problemas como exigência de Alvará e consulta prévia de localização
Dilma Tavares
Márcia Gouthier/ASN
Em foco, a máxima simplificação do registro do empreendedor individual
Brasília - Representantes do Sebrae, de prefeituras e entidades municipalistas e do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) reúnem-se de 8 a 9 de setembro, em Fortaleza (CE), para debater e encontrar soluções para reduzir exigências que alguns municípios ainda fazem para registrar o Empreendedor Individual. Entre elas estão cobrança de taxas, consulta prévia de localização da atividade e até licenciamento municipal, independentemente do documento com o valor pré-estabelecido do Alvará que já é expedido no Portal do Empreendedor no ato do registro do interessado.
A figura jurídica do Empreendedor Individual foi criada pela Lei complementar 128/08, inserida na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O mecanismo simplifica a formalização dos chamados autônomos, ou trabalhadores por conta própria, como manicures, pipoqueiros e vendedores de churrasquinho. A formalização é feita via internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov,br). Com a inscrição ele recebe os registros no CNPJ, na Junta Comercial e na Previdência Social, e um documento com valor de Alvará que permite o funcionamento da atividade de imediato.
A regulamentação do Empreendedor Individual, incluindo regras para inscrição, é feita pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Esse comitê regulamenta a abertura de empresas de modo geral. Ele é integrado por representantes da União, Estados e Municípios. Mesmo assim, há municípios que não estão considerando todas as regras do Empreendedor Individual e mantêm exigências anteriores.
Entre os exemplos estão algumas prefeituras do Estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal. No DF, o secretário de Governo José Humberto Pires anunciou, dia 25 de agosto, em seminário com a participação de empreendedores, a criação de um comitê para analisar e encontrar alternativas que simplifiquem mais o registro do Empreendedor Individual.
De acordo com o analista de políticas públicas do Sebrae, André Spínola, a meta do encontro em Fortaleza é traçar um panorama da situação no País e definir propostas que dêem embasamento técnico e incentivem os administradores municipais a apoiar o Empreendedor Individual. “A idéia é que a ação municipal não tenha um caráter restritivo e sim prime pela orientação e capacitação dos empreendedores, zelando pelo novo sistema fundado no Portal do Empreendedor e pelas resoluções e recomendações expedidas pelo Comitê Gestor da Redesim”, explica Spínola.
Conforme o analista, os trabalhos também contarão com a apresentação de boas práticas de algumas prefeituras no que diz respeito à desburocratização para abertura e licenciamento de empresas. Entre elas estarão ações nas áreas cadastral e de zoneamento, além de posturas sanitárias e ambientais. Entre os exemplos estarão ações realizadas pelas prefeituras de Belo Horizonte (MG) e de São Paulo.
Os participantes do encontro são: Sebrae; Confederação Nacional dos Municípios (CNM); prefeituras de Fortaleza (CE), Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP); Confederação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon); DNRC e especialistas.
Fonte: Agência Sebrae
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