Licença de MEI na capital está emperrada

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Renato Carbonari Ibelli

O Projeto de Lei 461/2009, que dispensa o Empreendedor Individual (MEI) da obtenção de licença de funcionamento na cidade de São Paulo, tramita há quase dois meses na Câmara dos Vereadores e ainda não há consenso quanto à sua aprovação. Além de definir as atividades que não precisarão do alvará, a matéria prevê multas, prazos para regulamentação do MEI no município e isenção de taxas. A não aprovação do projeto não impede o cadastramento do empreendedor individual, mas leva incerteza para suas atividades. Ele fica sem saber se será obrigado a ter licença para funcionar e quais as sanções às quais estará sujeito.

As atividades dispensadas da licença de funcionamento no município de São Paulo serão definidas por ato do executivo paulista, publicado após a aprovação do PL. Atividades consideradas de risco para a cidade, ou que "confrontem os interesses do município", necessitarão da licença. Para o MEI que for incluído nesses casos, o projeto propõe prazo de 90 dias para a sua obtenção. O não cumprimento, após duas fiscalizações orientadoras, acarretará multa.

O vereador Floriano Pesaro (PSDB) acusa a bancada petista de criar entraves para a aprovação. Segundo ele, o projeto já foi apresentado quatro vezes em plenário, desde que foi elaborado pelo executivo municipal. Em todas as ocasiões, diz o tucano, a bancada petista impôs entraves à votação. O mesmo ocorre com o PL 462/2009, também do executivo, que isenta o empreendedor individual da Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA), desde que o anúncio, afixado no local de trabalho, não ultrapasse nove decímetros quadrados. "São projetos que desoneram o empreendedor. Não vejo motivo para o PT segurar a votação. A bancada não está zelando pelos interesses da população da cidade."

O líder petista na Câmara, vereador João Antonio, nega que a bancada do PT esteja travando a pauta, e atribui a demora a desentendimentos na base governista. "Os 11 vereadores do PT aprovam os projetos, que são extensões de uma lei nacional. O problema é que as matérias não estão sendo apresentadas com seriedade por causa de problemas internos da bancada governista. Desde o início deste semestre só conseguimos votar dois projetos do Executivo."

Mesmo dispensados da licença de funcionamento, os MEIs terão de ter disponíveis, nas eventuais fiscalizações, o registro de empreendedor individual e o Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM).

Fonte: Diário do Comércio

Novas regras para empreendedor

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Os trabalhadores informais de Pernambuco ainda não são contemplados com o programa, mas a previsão é de que até o dia 5 de outubro o MEI passe a valer no Estado

 

Jamille Coelho

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, ontem, a aprovação da Resolução n° 67 que acrescentou novas ocupações aos que se cadastrarem como Microempreendedores Individuais (MEI). Além disso, a mesma resolução eliminou a obrigação de a empresa contratante de serviços, de reter a contribuição previdenciária do MEI que preste serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Os trabalhadores informais de Pernambuco ainda não são contemplados com o programa, mas a previsão é de que até o dia 5 de outubro o MEI passe a valer no Estado.

De acordo com o presidente da Confederação Nacional de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, a resolução servirá para enquadrar as profissões em determinadas categorias e códigos para melhor identificar as funções.

“No dia 29 deste mês, conselheiros do CGSN vão se reunir para discutir e avaliar o desempenho do programa em outros estados da federação. Além disso, será abordado o direcionamento do MEI para os estados que ainda não estão inseridos. Mas em Pernambuco, a partir de outubro, o cadastro já deverá estar disponível”, explicou Silva.

Nas demais localidades do País, o cadastro é feito através do portal do empreendedor, porém segundo o presidente da Comicro inicialmente em Pernambuco o cadastramento deverá ser feito pela Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), Federação das Associações de Microempresas e empresas de Pequeno Porte do Estado (Femicro-PE) ou pelo Sebrae.

Podem participar do programa os trabalhadores informais com faturamento de até R$ 36 mil por ano. Segundo Silva, existem cerca de 667 mil pessoas nesta situação em Pernambuco.

Fonte: Folha de Pernambuco

EI: novas ocupações são incluídas

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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 67, que acrescenta novas ocupações autorizadas a se cadastrarem como Empreendedores Individuais (EI).

Na mesma resolução, foi eliminada a obrigação, para as empresas tomadoras, de retenção da contribuição previdenciária dos empreendedores individuais que prestem Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Clique aqui para ver a novas ocupações

Fonte: Sistema Fenacon

Novidades no Portal do MEI

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O site Portal do Empreendedor será reformulado nos próximos quinze dias para facilitar o cadastramento do empreendedor individual, a nova figura jurídica do Simples Nacional, também conhecida como MEI. Com a mudança, serão eliminadas algumas etapas no processo de inscrição, diminuindo o número de informações solicitadas, além dos cancelamentos de pedidos, que preocupam o governo. Desde que entrou em vigor, em 1º de julho, 31% dos pedidos de registro analisados pelas Juntas Comerciais foram cancelados. Problemas com a assinatura do empreendedor são os mais frequentes.

 

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) o processo de formalização não será interrompido no período de reformulação. Entre os dias 1° de julho e 11 de setembro, 20.672 empreendedores do Distrito Federal e dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais conseguiram o CNPJ. Só no estado paulista foram 7.832.

 

Desde o mês de agosto, o posto de atendimento do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon) já foi procurado por mais de 300 trabalhadores em busca de informações.

 

De acordo com a responsável pelo atendimento, Marineta Ramunno Melo, os funcionários explicam o passo a passo do processo de formalização, tiram dúvidas e fornecem a relação dos escritórios de contabilidade inscritos no Simples que devem, por lei, prestar assessoria de forma gratuita por um período de um ano. "Dependendo da atividade, é preciso obter licença de funcionamento", explica.

 

O Estado de São Paulo é o que concentra o maior número de trabalhadores informais. De acordo com pesquisa do Sebrae, são cerca de 3,4 milhões. No País inteiro, 10,3 milhões de pessoas trabalham por conta sem qualquer vínculo com os órgãos públicos. A meta do governo federal é cadastrar 1 milhão de trabalhadores até 2010. Já o governo paulista espera a formalização de 300 mil pessoas em todo o estado.

 

Legalizados, os empreendedores que atuam no comércio vão recolher por mês o equivalente a 11% do salário mínimo, ou R$ 51,15, em valores de hoje, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando R$ 52,15.

 

Já os prestadores de Serviços vão recolher igualmente os R$ 51,15, mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). Nesse caso, o pagamento mensal será de R$ 56,15. E quem exerce atividade mista (comércio e serviço) recolherá R$ 57,15.

 

Com o CNPJ em mãos, e após o período de um ano, esses trabalhadores passam a ter direito aos benefícios previdenciários, como o auxílio maternidade e auxílio doença.

 

Fonte: DCI

Santos recebe 800 pedidos de ingresso no mercado formal

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Entre os primeiros munícipes atendidos no local está a costureira Rosane Valêncio Ximenes, 44 anos, que atua há 20 anos em sua própria casa, no Boqueirão, até então, informalmente

Da sucursal de Santos

Dois meses de funcionamento e 862 solicitações de alvará de licença para microempreendedores que pretendem ingressar no mercado formal. Este é o saldo da Sala do Empreendedor, inaugurada em julho no Poupatempo Santos, litoral paulista, e mantida pela prefeitura e governo do estado, por meio do programa de Medidas de Apoio à Formalização do Microempreendedor Individual (MEI).

Entre os primeiros munícipes atendidos no local está a costureira Rosane Valêncio Ximenes, 44 anos, que atua há 20 anos em sua própria casa, no Boqueirão, até então, informalmente. Para ela, obter o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) junto à Receita Federal e o alvará da prefeitura significa estar mais valorizada. "Agora poderei entrar em licitação. No período do Natal sempre aparece serviço bom e eu perdia porque não tinha CNPJ. Já mandei fazer cartão na gráfica e também vou distribuir panfleto divulgando meu trabalho", disse ela, que atua junto com a mãe.

Podem participar profissionais de 170 ocupações de baixo, médio e alto risco (sapateiros, manicures, barbeiros, mecânicos, marceneiros), com rendimento de até R$ 36 mil por ano; que tenham até um empregado; não possuam mais de um estabelecimento; e nem participem de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

Atividades consideradas de baixo risco (que não necessitam de fiscalização prévia), como costureira, encanador, bordadeira, digitador, chaveiro e eletricista, já contam com o alvará de licença no ato. Já ambulantes, taxistas, transportadores escolares, jornaleiros e carrinheiros só devem se dirigir à Sala do Empreendedor com a licença da prefeitura, pois necessitam desta autorização.

O empreendedor pagará uma taxa única mensal, recolhida em um só carnê, que incluirá os impostos federais, estaduais e municipais. São R$ 51,15 destinados ao INSS, R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS. Portanto, os valores mensais serão de R$ 52,15 (comércio ou indústria), R$ 56,15 (prestador de serviços) e R$ 57,15 (atividade mista).

A Sala do Empreendedor funciona com apoio do Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis) e SinconSantos (Sindicato dos Contabilistas de Santos), de segunda a sexta, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 14h. Interessados devem comparecer com RG, CPF e comprovante de residência.

Fonte: DCI

Câmara de SP discute regulamentação de lei para informais

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Seminário promovido pela Frente Parlamentar discutirá microcrédito e capacitação empresarial

 

Beth Matias

 

São Paulo - A Câmara Municipal de São Paulo tem em pauta esta semana dois projetos de lei do executivo municipal relativos ao empreendedor individual. O primeiro dispensa de licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais e o outro concede isenção da taxa de fiscalização de estabelecimentos (TFE) e da taxa de fiscalização de anúncios (TFA) ao empreendedor individual.

 

“Ao debater estes projetos, os vereadores darão grande contribuição para ajudar a resolver aspectos cruciais da informalidade na capital paulistana, onde existem cerca de um milhão de trabalhadores, dentre 170 categorias profissionais abrangidas pela lei, profissões importantes para o dia a dia dos paulistanos”, diz o vereador Floriano Pesaro, presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas, da Câmara Municipal.

 

Instalada no último dia 21 de agosto, a Frente Parlamentar realizará na sexta-feira (18) o seminário ‘Microcrédito e capacitação empresarial’. O objetivo, segundo Pesaro, é discutir a importância de difundir as informações sobre linhas de créditos, juros, produtos e serviços oferecidos pelos bancos para o empreendedor individual.

 

“O intuito do evento é informar e educar os líderes das microempresas, das empresas de pequeno porte, dos microempreendedores individuais e das cooperativas sobre as políticas bancárias - abertura de conta, aquisição de empréstimos e emissão de notas fiscais -, fortalecendo ainda mais o objetivo da frente parlamentar: incentivar, organizar e desenvolver o setor”, disse o vereador.

Fonte: Agência Sebrae

País já tem 26.449 empreendedores individuais

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Dado foi divulgado, na manhã desta quarta (16), durante evento promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Micro e Pequena Empresa, na Câmara dos Deputados em Brasília

 

Marcelo Araújo

 

Márcia Gouthier/ASN

 

Participantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Micro e Pequena Empresa fazem balanço da implantação do Empreendedor Individual

Brasília - Desde a entrada em vigor do Empreendedor Individual, no dia 1º de julho, 1.372.862 pessoas fizeram consulta ao Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.com.br). Desse total, 69.011 entraram com o pedido para aderir à nova categoria jurídica, sendo que 26.449 receberam seu CNPJ. Os dados foram divulgados durante café da manhã nesta quarta-feira (16) promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Micro e Pequena Empresa, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

 

O encontro contou com a participação de políticos, representantes do Governo Federal, estaduais e municipais, do Sebrae e do empresariado. O ministro da Previdência Social, José Pimentel, lembrou que em pouco mais de dois meses de vigência do Empreendedor Individual houve alguns problemas, como dificuldades de acesso ao Portal, mas assinalou que essas questões tendem a ser superadas. “A grande demanda demonstra o enorme interesse pelo Empreendedor Individual”, justificou.

 

Pimentel agradeceu a colaboração do Sebrae em ceder equipamentos para as Juntas Comerciais para apoiar o cadastramento, pois muitos desses órgãos não dispunham de previsão orçamentária para essa logística. “O Sebrae nos deu acolhida e sem a Instituição nosso trabalho seria muito mais difícil”, elogiou o ministro.

 

O cadastro dos empreendedores individuais já acontece no Distrito Federal, em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo e Ceará.

 

O ministro ressaltou que o êxito da implementação da nova categoria depende de um esforço coletivo para difundir a lei nos municípios. Ele reafirmou que acredita que se cumprirá a meta de cadastramento de um milhão de empreendedores individuais até julho de 2010.

 

O secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), órgão gestor do Portal do Empreendedor, Edson Lupatini, disse que é uma prioridade eliminar a burocracia. "É nosso compromisso simplificar o Portal", falou. O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), reforçou que a nova figura jurídica oferece a possibilidade de formalização para milhões de brasileiros. “Precisamos movimentar o Brasil. Queremos frentes parlamentares em defesa da micro e pequena empresa em todas as assembléias legislativas”, disse.

 

O senador Adelmir Santana, vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa, criticou a burocracia em estados e municípios que, segundo ele, dificultam a formalização dos empreendedores individuais. “Muitas pessoas conseguem o CNPJ e na hora de irem para a rua exercer sua profissão esbarram em problemas locais”, afirmou. Na visão do senador, ainda não houve por parte desses estados e municípios a compreensão sobre a importância da nova legislação como fator de inclusão social.

 

O superintendente do Sebrae em Santa Catarina, Carlos Guilherme Zigelli, representou o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, no evento. Ele ressaltou o papel do Sebrae que tem o "compromisso permanente nesta parceria pelo resgate que faz da cidadania. É um divisor de águas”, declarou.

 

Cartilha

 

Na café da manhã, o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, apresentou uma cartilha produzida pela entidade que representa com apoio do Sebrae com informações sobre o Empreendedor Individual. Ele disse que ao divulgar o material sempre observa um grande entusiasmo entre o público potencial em pertencer à nova categoria. “As pessoas vêem a cartilha e perguntam se já podem aderir”, destacou.

 

Na ocasião, o diretor de projetos da Junta Comercial de Minas Gerais, Marcelo Souza e Silva, falou da Central de Atendimento ao Empreendedor Individual, que funciona por meio da parceria da Junta com o Sebrae/MG, Banco do Brasil, Receita Federal, INSS e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon). A Central opera tanto para oferecer informações quanto para o cadastramento dos empreendedores. A Junta Comercial já entregou 2.215 CNPJ aos empreendedores individuais mineiros.

 

O superintendente do Sebrae em São Paulo, Ricardo Tortorella, informou que em seu Estado "as inscrições têm acontecido em ritmo acelerado”. São Paulo já entregou o CNPJ a 4,5 mil pessoas e possui um público potencial de 3,4 milhões de empreendedores individuais.

Fonte: Agência Sebrae