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Legislação define benefícios para desenvolver micros individuais no País
Da Redação
Ser Micro Empreendedor Individual (MEI) é uma condição jurídica no Brasil, cuja lei define benefícios aos pequenos empresários. É um estímulo para desenvolver as micro e pequenas empresas e diminuir o trabalho informal. Entre as vantagens, estão as taxas de R$ 1 para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de R$ 5 para Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Para ser um MEI, é necessário, entre outras obrigações, possuir apenas um empregado que receba, exclusivamente, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Além disso, o faturamento mensal não pode passar de R$ 3 mil. É o caso de Roberto José da Silva, proprietário da Pizzaria Massa di Livorno e, há três meses, tornou-se um MEI. "Para quem está começando, quanto menos custo tivermos é melhor para se consolidar no mercado’’, comenta sobre o decreto. ‘’Estou planejando, além da pronto entrega, distribuir pizzas para os supermercados, então ficará mais fácil expandir os negócios’’, acrescenta.
"A medida viabiliza a venda de produtos e serviços para outros contribuintes porque diminui a burocracia’’, explica Roldão Barreto, diretor de Legislação e Tributação da Secretaria da Fazenda de Pernambuco. ‘’Entramos com o pedido para esse decreto, buscando facilitar os negócios dos microempreendedores individuais. A certificação digital é muito cara para um MEI. Quanto mais benefícios oferecidos, mais pessoas poderão sair da informalidade’’, conta o superintendente do Sebrae Nilo Simões. Segundo o Sebrae, a certificação digital custa, em média, R$ 380 por ano. Um contador cobra cerca de um salário mínimo para prestar o serviço.
Fonte: Folha de Pernambuco - PE
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