Lei regulariza os microempresários

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Desde julho passado, trabalhadores autônomos têm a chance de se formalizarem e se transformarem de fato em microempresário, pagando a cada mês uma taxa fixa de no máximo R$ 57,15, dependendo se a atividade for comércio, indústria ou serviço. Mais que um meio de obter a renda familiar, o Açougue Tradição agora já pode ser reconhecido oficialmente como empresa e conseguir, por exemplo, financiamentos bancários com mais facilidade e a juros baixos, mantendo acesos os sonhos de Expansão tão almejados pelo proprietário.

Alex Régis

o comércio popular, a força econômica do microempreendedor é visível e responde por importantes números na Economia potiguarAté agora, são sete mil empreendedores do Rio Grande do Norte cadastrados como Microempreendedor Individual, mas a Tendência é que esse número cresça significativamente até o fim do ano.

É muito fácil se transformar em empreendedor individual, desde que o candidato atenda aos requisitos – ter Faturamento médio mensal de R$ 3 mil, atingindo um teto máximo de R$ 36 mil ao ano. A principal via é acessar o site do programa na internet           (www.portaldoempreendedor.gov.br) e preencher o formulário solicitado. No site, o empresário individual obterá, no ato da formalização, o seu CNPJ, seu cadastro na Junta Comercial e sua inscrição no INSS. Não podem optar pelo programa os profissionais que possuem mais de uma empresa. Outra limitação é que o trabalhador pode ter, no máximo, um empregado contratado.

Os desdobramentos da criação desse instrumento legal, que favorece autônomos de todo o Brasil que têm renda média mensal de até R$ 3 mil, e os seus reflexos para a Economia serão discutidos no último ciclo de debates do ano  do seminário ‘Motores do Desenvolvimento do RN – Empreendedorismo’, que será realizado no dia 7 de dezembro, no auditório Albano Franco, na Casa da Indústria. O evento é uma promoção da TRIBUNA DO NORTE, RG Salamanca Investimentos, sistema Fiern e sistema Fecomercio/RN, tendo o patrocínio do Governo do RN, Assembléia Legislativa, Sebrae/RN, Nutriday e Petrobras.

Em todo o país, são aproximadamente 11 milhões de homens e mulheres nessa situação segundo dados do IBGE. Empreendem sem garantias legais. Embora não haja estatística precisa, o Sebrae/RN calcula que existam pelo menos 136 mil empreendedores no Rio Grande do Norte que se enquadram nesse perfil, atuando na informalidade. “Nosso desafio para o próximo ano será trazer esse quantitativo para formalidade”, ressaltou o diretor superintendente do Sebrae/RN, José Ferreira de Melo Neto.

A lei e suas vantagens para a população

Aprovada em dezembro de 2008, a Lei Complementar 128/08 considera o microempreendedor individual aquele trabalhador autônomo que recebe até R$ 36 mil por ano. Na prática, a medida beneficia profissionais, como açougueiros, ambulantes, artesãos, barbeiros, bugueiros, cabeleireiros, doceiros, eletricistas, encanador, manicures, pedreiro e outras centenas de atividades. No total, são 260 profissões que podem, a partir de agora, regularizar a situação e pagar impostos de forma simplificada.

Nesse caso, o recolhimento de tributos federais, municipais e estaduais passa a ser feito em apenas um único boleto, pelo qual são cobrados R$ 5,00, relativos ao Imposto Sobre Serviço (ISS), ou  R$ 1,00, referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), somados ao INSS,  que será reduzido a 11% do salário mínimo, hoje equivalente a R$ 51,15. Ao fazer esse recolhimento simplificado, o microempreendedor individual, de imediato, já passa a integrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, ganha direitos trabalhistas e previdenciários que não tinha como trabalhador autônomo, passando a receber aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio-doença. Ele está dispensado, ainda, de prestar contabilidade e poderá contratar um empregado.

Adesão pode ser feita pela internet ou através do Sebrae. Todo o processo é gratuito e o candidato pode, inclusive, imprimir o primeiro boleto relativo aos tributos pela atividade exercida na hora. No caso da prestação de serviços, será cobrada uma taxa única mensal de R$ 56,15. Para atividades ligadas ao comércio ou à indústria, o valor cai para R$ 52,15.

Devido a falhas técnicas, o site pode não fucionar para alguns estados, como é o caso do Rio Grande do Norte. Mas, o Sebrae/RN  montou uma estrutura de atendimento para absorver essa demanda. São 16 consultores envolvidos apenas no processo de formalização.  Eles presta m orientações de como proceder para se regularizar. O empreendedor pode ligar para 0800 570 0800 ou se dirigir diretamente à Central Fácil, que fica localizada na Unidade sede do Sebrae, em Lagoa Seca (em frente ao estádio Machadão), no caso da capital, ou em qualquer escritório do órgão no interior do Estado. “Embora seja um processo simples e  gratuito, mas, em caso de erro será necessário fazer alterações na junta comercial. Por isso, quem não tem familiaridade com o meio virtual, é aconselhável que venha diretamente ao Sebrae. Temos toda uma equipe que dará as orientações e retirará as dúvidas”, recomenda a gestora do Empreeendedor Individual do Sebrae/RN, Elizete Lopes.

Para realizar a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes do Simples Nacional que realizarão essa tarefa sem cobrar nada no primeiro ano. Para saber que empresas podem prestar esse serviço, o empreendedor deve entrar em contato com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do RN (Sescon/RN), através do telefone (84) 3201-0708 ou email

Fonte: Tribuna do Norte-RN