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O deputado federal André Vargas (PT-PR) participou nesta quinta-feira, 12/11, de um café da manhã da Comissão de Finanças e Tributação e da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, ambas presididas pelo deputado Cláudio Vignatti (PT-SC) que promoveu uma avaliação do andamento da modalidade Empreendedor Individual, dentro da Lei Geral da micro e pequena empresa. Problemas de comunicação entre SERPRO e DATAPREV prejudicaram o funcionamento do sistema de cadastro em sua integralidade.
Programado para receber até 300 acessos simultâneos, somente no primeiro dia o sistema recebeu 12 mil acessos e não suportou a carga de trabalho. Presente à avaliação, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, foi taxativo ao afirmar que “o sistema não serve e precisa ser modificado”, disse ele. Apesar das dificuldades para funcionamento, o portal do empreendedor Individual já recebeu 2 milhões e 200 mil consultas nos estados do Sul, Sudeste, Ceará, Espírito Santo e Brasília, devidamente habilitados.
Um fator importante dentro da discussão, incomoda principalmente o SEBRAE. Das 78 mil formalizações efetuadas cerca de 15 mil e 400 foram canceladas pelas Juntas Comerciais de alguns estados, sob alegação de documentação incompleta. Dentro deste aspecto foi questionada tanto pela Previdência quanto pelo Sebrae, a legitimidade das Juntas Comerciais para cancelar a emissão dos CNPJ, considerando-se elas não serem emissoras desta documentação. Após ouvir as considerações o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, ficou de analisar a situação, para uma possível retomada dos dados que ficam armazenados no banco de dados da receita.
A criação do novo Portal do Empreendedor, contemplando as novas simplificações da Previdência, foi a forma encontrada pelo grupo para solucionar definitivamente a questão. Técnicos do SERPRO e DATAPREV já estão trabalhando a nova plataforma para colocar em funcionamento a partir do dia 2 de janeiro de 2010. Um cronograma de reuniões reunindo Receita, SEBRAE, SERPRO, DATAPREV, FENACON e associações ligadas ao processo de funcionamento do Portal do Empreendedor, será colocado em prática nos próximos dias, a fim de adequar a plataforma que está sendo desenvolvida, adequar o sistema às necessidades encontradas até o momento, realizar os testes de funcionamento e otimizar sua operacionalização, dentro do prazo estabelecido, substituindo o atual.
Para o deputado André Vargas, que é um dos coordenadores na Frente Parlamentar no Paraná, o reconhecimento do problema e a iniciativa de já criar um novo portal é fundamental para atender à Demanda não só do micro, como do empreendedor como um todo. Para ele a aprovação desta nova Lei do Microempreendedor Individual (MEI) é um grande avanço para o país. “Traz para a formalidade milhares de trabalhadores garantindo-lhes direitos básicos como aposentadoria, seguro por acidente de trabalho e licença-maternidade e entre outros benefícios”, afirma.
Fonte: Paranashop
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