Portal do Empreendedor Individual está sendo reformulado

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O site Portal do Empreendedor passará por modificações que facilitarão o cadastramento do empreendedor individual (EI). As alterações tornarão mais ágil o registro e fácil a compreensão dos usuários. Elas entrarão em vigor em duas semanas, a partir de hoje. Não haverá interrupção no serviço de cadastramento.

 

De acordo com o secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Edson Lupatini, esta será a segunda geração do Portal, cuja nova estrutura eliminará algumas etapas existentes hoje no processo de inscrição no EI.

 

Evento

 

A reformulação do Portal do Empreendedor e os dados sobre o cadastramento foram divulgados hoje pela manhã, durante visita ao pólo de empreendedorismo da cidade de São Paulo, no bairro do Brás. Participaram do evento os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge; da Previdência Social, José Pimentel e de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Daniel Barcelos Vargas, além de outras autoridades.

 

Balanço

 

Do dia 1º de julho até o dia 11 de setembro passado, o Portal do Empreendedor cadastrou 20.672 empreendedores. No Distrito Federal foram 2.027, enquanto os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais computaram 7.832, 6.909 e 3.904 cadastros, respectivamente.

 

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria

Programa a microempreendedor tem só 20 mil inscritos

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Prestes a completar três meses, o programa do microempreendedor individual (MEI), lançado pelo governo federal para estimular a formalização de trabalhadores autônomos, ainda tem problemas para decolar. Até a semana passada, 20.672 pessoas se inscreveram no projeto, que nasceu com a meta de formalizar 1 milhão de empreendedores no prazo de um ano. Com problemas no portal que recebe as inscrições, a implantação, que seria nacional, foi limitada a alguns Estados. Hoje, apenas nove estão formalizando microempresários.

 

Ontem, em visita à região de comércio popular do Brás, na capital paulista, os ministros da Previdência Social, José Pimentel, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Daniel Vargas, e do Desenvolvimento, Miguel Jorge, anunciaram medidas para acelerar e complementar a implantação do programa.

 

Entre elas, a reformulação do Portal do Empreendedor, site que recebe as inscrições dos empreendedores ao MEI. A ideia é tornar o processo mais rápido e simplificado. "Em vez de passar por quatro, cinco telas para finalizar a formalização, queremos que isso ocorra em apenas uma etapa. É a segunda geração do MEI", explicou Jorge. O programa tem como alvo profissionais como costureiras, sapateiros, manicures e marceneiros, entre outros, que atuam no mercado informal.

Fonte: Agência Estado

Microempreendedor: SP formaliza 8 mil

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Estado ainda está longe da meta estipulada de regularizar 320 mil do segmento até 2010

Paulo Justus

São Paulo lidera o número de microempreendedores individuais formalizados. De 24 de julho a 11 de setembro, o Estado formalizou 7.832 microempreendedores, segundo balanço do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio divulgado ontem. O número ainda segue distante da meta do governo estadual, de formalizar 320 mil microempreendedores até o fim de 2010.

O microempreendedor individual (MEI) foi lançado em 1º de julho pelo governo. Inicialmente desenhado para atender a todo o País, o programa teve atrasos e foi implementado pouco a pouco. Até o momento, o MEI funciona em São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Espírito Santo.

Nesses Estados, 20.672 pequenos empreendedores como açougueiros, artesãos, entregadores de mercadorias e costureiras já constituíram uma empresa própria. O número é tímido se considerado o 1,3 milhão de pessoas que já consultaram o site de inscrição no sistema.

O ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, reconhece que há dificuldade para se fazer a inscrição no site, mas avisou que o processo vai ser facilitado com o lançamento de uma segunda geração do MEI. “Queremos fazer todo o procedimento para inscrição no programa em uma tela”, disse.

Miguel Jorge visitou ontem o bairro do Brás, na capital paulista, junto ao ministro da Previdência, José Pimentel, e ao secretário de Assuntos Estratégicos do governo, Daniel Vargas, para lançar uma agenda nacional para o fortalecimento das micro e pequenas empresas emergentes das periferias urbanas e de áreas em desenvolvimento.

A intenção da agenda é elaborar uma política voltada às pequenas e médias empresas que já correspondem a um quarto da economia brasileira. “O primeiro passo é trazer essas pessoas para a legalidade, para que elas possam usufruir do crédito”, disse Jorge.

Para Vargas, além do crédito, os empreendedores devem ter acesso à capacitação profissional e de gestão de seu negócio e também à inovação. “Queremos dar aos microempreendedores condições para ampliar seu crescimento.”

Já para o ministro Pimentel, da Previdência, as micro e pequenas empresas tiveram um papel crucial durante a crise internacional. Ele citou a criação de 452 mil empregos pelas empresas desse porte, no primeiro semestre de 2009, ante o corte de 152 mil postos de trabalho pelas grandes empresas. “Temos 11 milhões de trabalhadores informais no Brasil, que querem ter acesso ao crédito e à proteção previdenciária”, disse.

Pimentel também creditou às pequenas empresas a crescente arrecadação previdenciária, que no primeiro semestre foi 5,7% superior ao mesmo período do ano passado. Segundo ele, a Previdência colhe hoje os frutos da mudança de regras do Simples nacional, que incluiu mais setores e aumentou o teto de faturamento, a partir de julho de 2007. “Quando as mudanças entraram em vigor, tínhamos 1,35 milhão de empresas no Simples e hoje temos 3,37 milhões de optantes”, disse. Graças a esse efeito positivo, a Previdência projeta zerar o déficit de arrecadação no ano que vem.

Entenda

O Microempreendedor Individual (MEI) busca formalizar quem tem renda anual até R$ 36 mil.

Com o MEI, o empreendedor pode ter crédito, emitir notas e ter cobertura da Previdência.

O custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 51,15 (INSS), R$ 5 (prestadores de serviço) e R$ 1 (comércio e indústria) por meio de carnê.

Inscrição (gratuita): www. portaldoempreendedor.gov.br.

Fonte: Jornal da Tarde

Vida nova com percalços para empreendedores

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Ter acesso a crédito, Previdência Social e vantagens para abrir empresa não são os principais motivos que levam trabalhadores informais a se regularizar. Ser respeitado e poder crescer é que faz a diferença para novos empreendedores individuais que conquistaram o direito de emitir notas fiscais e negociar de igual para igual com outros empresários. Desde 24 de julho, eles já somam 8.761 no Estado do Rio e se aproximam da meta esperada para todo o ano, de 10 mil microempresários registrados no programa.

Flavio, locutor e agora empresário: ele se cadastrou sozinho e enfrenta problemasO sucesso era esperado em um estado com 800 mil informais, de acordo com o IBGE, mas a procura nesse curto intervalo impressiona. Pressa e falta de informação se fazem notar no número de cadastros indeferidos na Junta Comercial do Rio (Jucerja), que chega a 40% do total. São recusas por erros simples, como a troca do Nome Empresarial pelo Nome Fantasia no formulário.

Desde a consulta prévia de local até o pedido de registro na Junta Comercial, o processo é feito pela Internet. O próximo passo é entregar documentos na Junta Comercial ou postos avançados. Qualquer um pode preencher os formulários, mas é recomendável procurar apoio profissional. Contadores com empresa optante pelo Simples são obrigados por lei a abrir a firma sem cobrar nada. A lista com endereços em cada município está no Portal do Empreendedor.

Valéria Gaspar, secretária-geral da Jucerja, recomenda os postos de atendimento abertos em unidades do Sebrae, do Sindicato das Empresas Contábeis e da própria Jucerja, como o Poupa Tempo, em Bangu, e o Rio Simples, na Carioca. “Se o cadastramento tiver erro, é preciso começar tudo de novo e isso pode significar perder o CNPJ e o Nire (registro na Junta)”, alerta.

O que você acha mais vantajoso: ser camelô ou vendedor regularizado?

Luciano Santana, que era camelô e sofreu com a fiscalização, vai vender acessórios para computação. Ele preencheu o cadastro na sede da Jucerja para abrir a revenda Rafael Ponto Games e vai usar o modelo do recibo fiscal do governo do estado. “Não vou mais ter problema de perda de material e posso dar garantia aos meus clientes”, adianta.

“Não é um conto de fadas. A luta para ganhar dinheiro é a mesma de antes, mas eu vou ter mais espaço para trabalhar. Agora sei que posso chegar mais longe”, avalia Flavio Bittencourt, primeiro empreendedor individual do Rio. Ele passou de locutor de carros de som a empresário de vinhetas e mixagem musical, usando o computador de casa. Ganhou CNPJ, conseguiu Aval na Junta Comercial e virou dono da FB Studio Audio.

DIFICULDADES E CAUTELA

Mas, 52 dias após o cadastro, Flávio enfrenta dificuldades. Com informações desencontradas, ele abriu a empresa antes de fazer a Consulta Prévia de Local, pré-requisito para receber o alvará de funcionamento da prefeitura, e teve problemas para alterar o endereço declarado. Além disso, como a Prefeitura do Rio ainda não regulamentou a nota fiscal para a prestação de Serviços dessa categoria, ele não pode fechar contratos com esse fim. “As portas vão se abrir. É muito caro ser empresa Simples”, diz Pablo Ribeiro. Ele vai oficializar sua firma que, há cinco anos, faz transporte Offshore em Rio das Ostras.

A formalização de trabalhadores visa à inclusão social, mas deve refletir na economia. “A regularização formaliza outras receitas. O empreendedor individual precisa de recibo das mercadorias que compra e isso movimenta fornecedores, instituições de crédito, de capacitação”, explica a gerente de Políticas Públicas do Sebrae-RJ, Andreia Crocamo.

Apesar de poderem funcionar desde o primeiro dia, os novos empresários têm prazo de 180 dias para receber as autorizações da Junta e da prefeitura. Antes disso, é preciso ficar atento para as seduções da nova condição. Vale esperar para abrir conta bancária e assumir outros compromissos.

DELIVERY CRIATIVO

Fome durante o expediente e nenhuma perspectiva de ir à esquina comprar uma pipoca quentinha. Muita gente que passava por esta situação lamentava com o pipoqueiro Antonio Nelson Gonçalvez, mais conhecido como Nelsinho Pipoka. Há duas semanas, o problema inspirou o ambulante a lançar um serviço de entrega. Ele recebe telefonemas dos clientes ávidos pelo petisco. Os resultados já aparecem: “A divulgação ainda está fraca, mas já cheguei a ter 15 pedidos em apenas um dia”.

Para colocar o plano em prática, ele contratou um ajudante e está investindo em uma marca. O próximo passo é a formalização. “Acho que tem mesmo que regularizar tudo. Já tenho licença da prefeitura, só falta virar empresa pra ter mais chance”, diz.

Nelsinho é um empreendedor informal. Descontente com o salário de frentista, largou o emprego para ter seu próprio negócio há 16 anos. De lá para cá, vende pipoca na carrocinha na esquina da Rua Santa Luiza com a Avenida Rio Branco, no Centro. Já conseguiu comprar uma casa para a família e paga suas aulas de música. Não revela seu rendimento, mas conta que vive bem com o que ganha com o trabalho diário.

O pipoqueiro foi uma das 13.226 pessoas interessadas em obter informações sobre Empreendedor Individual que ligaram ou visitaram uma unidade do Sebrae. Entre os benefícios dos microempresários, que também podem incluir ambulantes, estão a segurança para encarar a fiscalização de peito aberto, o gasto menor para abrir a empresa, o apoio de contadores e de técnicos do Sebrae e a possibilidade de contratar até um funcionário para ajudar nos negócios.

Fonte: O Dia- online

Orientação e ajustes em lei para trabalhador simplifica registro

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Fortaleza sediou encontro sobre aspectos para facilitar implementação na legislação do Empreendedor Individual; propostas serão encaminhadas ao Comitê que regulamenta esse mecanismo

Dilma Tavares, enviada especial da ASN

Brasília - Mobilização de empreendedores, parceiros e gestores públicos, disseminação da informação, orientação e ajustes em leis. Essas são algumas das necessidades para simplificar e incentivar a inscrição do Empreendedor Individual. A constatação é de representantes de órgãos públicos federais e municipais, de entidades municipalistas e contabilistas e foram apontadas duante a realização de encontro que tratou do assunto em Fortaleza (CE). O evento foi encerrado nesta quarta-feira (9).

As propostas ainda estão sendo consolidadas. As sugestões serão encaminhadas ao Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e que também regulamenta o Empreendedor Individual, a figura jurídica integrante da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e que simplifica a formalização dos chamados autônomos ou trabalhadores por conta própria.

O objetivo do encontro foi reduzir restrições feitas por prefeituras para o registro do Empreendedor Individual e que incluem exigências como licença ambiental. Uma das principais necessidades surgidas nos debates, por exemplo, foi a definição do grau de risco das atividades econômicas que sirva de referência para os municípios.

“Estamos de acordo com o Empreendedor Individual, mas com cuidados a mais, como para atividades consideradas de risco”, exemplificou Cleyton Claro da Costa, da Secretaria das sub-Prefeituras da Pefeitura de São Paulo (SP).

O Comitê Gestor da Redesim já tem um grupo de trabalho tratando desse assunto e a expectativa é de que em 45 dias haja propostas nesse sentido, conforme informou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. Ele destaca que o encontro foi fundamental para ampliar conhecimento sobre o papel de cada ente na implantação do Empreendedor Individual e reforçou o papel estratégico dos municípios para a efetivação do mecanismo. “Afinal, o empreendedor existe e atua no município”, reforça.

No geral, o entendimento foi de que o encontro foi fundamental para alinhar estratégias. “Conhecer a realidade dos municípios permite o estabelecimento de normas de orientação que facilitem o nosso trabalho”, disse, por exemplo, Obdias Ramos dos Santos, chefe da divisão de Alvará e Atendimento da Prefeitura de Curitiba (PR).

“Nosso objetivo foi este alinhamento de informações para que o Empreendedor Individual tenha sua implantação de forma mais eficaz, com o menor número possível de restrições e maior divulgação”, afirma o analista de Políticas Públicas do Sebrae André Spínola.

De acordo com a gerente de Licenciamento Urbanístico da Prefeitura de Belo Horizonte (MG), Branca Antunes de Macahubas, no município a inscrição do Empreendedor Individual é feita normalmente, sem restrições. Uma das únicas preocupações é encontrar uma forma de saber o endereço correto do empreendedor “para levar as orientações que ele precisa”. Ela acredita que os debates de Fortaleza definirão uma saída.

O encontro teve a participação do secretário de Finanças de Fortaleza (CE), Alexandre Cialdini. Na sua avaliação, colocar o Empreendedor Individual em prática depende de determinação e a Prefeitura de Fortaleza trabalha nesse sentido. Ele lembrou que, mesmo diante de dificuldades, o Simples Nacional foi implantado no Estado e acredita que o mesmo ocorrerá com o Empreendedor Individual.

Fonte: Agência Sebrae

Prefeitura de Fortaleza vai simplificar o Empreendedor Individual

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Prefeitura de Fortaleza já está com a minuta pronta de uma lei regulamentando o Empreendedor Individual no município. O objetivo é simplificar a formalização dos empreendedores que integram o público-alvo desse mecanismo, que são os chamados autônomos ou por conta própria, do pipoqueiro ao vendedor ambulante de lanche.

Uma das definições previstas, por exemplo, é que aqueles que exercerem atividades econômicas em casa não precisem pagar o IPTU comercial, mas apenas o residencial, que é mais barato. A informação é da assessora econômica da Secretaria de Finanças de Fortaleza, Tatiana Scipião, em reunião que está sendo realizada na cidade pelo Sebrae, nesta terça (8) e quarta-feira (9).

O encontro reúne mais 30 representantes da Instituição, de prefeituras, de entidades municipalistas e de órgãos públicos estaduais e federais envolvidos no processo. A meta é, ao final, definir um plano de Ação que simplifique o registro do Empreendedor Individual, eliminando exigências ainda solicitadas por prefeituras como cobrança de taxas, consulta prévia de localização da atividade e Alvará municipal, além de licenças como as ambientais e sanitárias.

De acordo com Tatiana Scipião, a simplificação depende da adequação e flexibilização das leis municipais à lei que criou o Empreendedor Individual. Em Fortaleza, explicou, o trabalho reúne órgãos das áreas de meio-ambiente, vigilância sanitária, tributária, Desenvolvimento econômico e fiscalização integrada. E a conclusão depende apenas da definição do grau de Risco das atividades, assunto que também está entre os temas do debate. “Por isso essa reunião estratégica”, diz Tatiana.

Na avaliação do representante da Confederação Nacional dos Municípios, o auditor-fiscal do município de Santa Cruz do Sul (RS), Eudes Sippel, há boa vontade por parte dos municípios em relação ao empreendedor Individual. O que falta é conhecimento e entendimento da própria lei que criou a nova figura jurídica e a compreensão do fato de que as administrações municipais “não perderão o controle nem a segurança sobre a atuação desses empreendedores; apenas eles não precisam mais ir à prefeitura para se registrar”.

Para Manoel Lucena, assessor do Ministério da Previdência, a dificuldade está na novidade da lei e não na existência desses empreendedores, uma vez que eles já são realidade no País. A sua avaliação é de que a simplificação do registro desses empreendedores permitirá uma Ação educativa, e esse é o caráter da oficina realizada em Fortaleza.

“A burocracia é a grande responsável pelo alto índice de informalidade existente no País. Agora temos um momento novo. E o objetivo dessa reunião é conciliar simplificação com as normas municipais e substituir o caráter restritivo pela Ação educativa, de orientação”, conclui o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick.

O Empreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar 128/08, que inseriu esse mecanismo na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 128/08). Essa figura jurídica entrou m vigor em 1°de julho de 2009 e simplifica a formalização dos chamados autônomos ou por conta própria.

Eles pagam uma taxa fixa mensal de até R$ 57,15 mensais e tem direito à CNPJ e à cobertura da Previdência social: aposentadoria por idade e invalidez, auxílio doença e salário maternidade. A família tem direito a pensão por morte e auxílio reclusão.

Fonte: Agência Sebrae

Está aberta a porta para a formalidade

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A partir de hoje, empresários catarinenses vão poder aderir ao Microempreendedor Individual

Da Redação

Costureiras, pedreiros, pipoqueiros e trabalhadores individuais que ganham até R$ 36 mil por ano em Santa Catarina têm, a partir de hoje, a possibilidade de deixar a informalidade.

O programa Microempreendedor Individual, lançado em 1º de julho pelo governo federal, chega finalmente ao Estado.

De acordo com o presidente da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), Antonio Zimmermann, o acesso foi autorizado na última sexta-feira. Mas o começo do recebimento de pedidos de alvará foi marcado para esta semana para evitar congestionamento e também por causa do feriado.

Além de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Ceará e Espírito Santo vão começar a oferecer o programa. Eles se juntam ao Distrito Federal e aos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, onde as inscrições já são feitas.

De acordo com o presidente da Jucesc, os interessados devem procurar escritórios de contabilidade que optaram pelo Simples para dar entrada no pedido de alvará.

O atendimento será gratuito. Em Santa Catarina são 1.534 escritórios aptos a dar o atendimento.

Serão cobradas taxas no valor de R$ 51,15, como contribuição de 11% sobre o salário mínimo para o INSS; R$ 5 de imposto sobre serviços (ISS) e R$ 1 de ICMS dependendo da atividade, que serão pagos mensalmente.

Segundo dados do IBGE, existem cerca de 11 milhões de autônomos sem registro no Brasil. Em Santa Catarina são 440 mil.

Fonte: Jornal de Santa Catarina