Cresce a procura dos trabalhadores informais para aderir ao empreendedor individual

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A grande procura dos trabalhadores informais para a adesão à categoria Empreendedor Individual comprova o sucesso do ajuste da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. As inscrições começaram pelo Distrito Federal e, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, até o momento mais de 51 mil pessoas já concluíram todo o processo de formalização pelo portal. A página na internet teve também mais de 1 milhão e 700 mil visitas desde que foi lançada, em 1º de julho.

 

Atualmente, trabalhadores de dez localidades já podem aderir ao Empreendedor Individual – São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rondônia. A expectativa é de que até o fim do ano todas as unidades da federação estejam participando do programa.

De acordo com o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, a adesão deve ser feita de forma gradual, obedecendo ao cronograma de funcionamento do portal nos estados. Ele também destaca que a instituição da categoria Empreendedor Individual é um grande avanço para a Economia formal do Brasil, estimulando a informatização do processo de abertura de empresas no país.

A previsão é que de 2 a 3 milhões de brasileiros integrem a Economia formal nos próximos meses. Os trabalhadores ficarão praticamente isentos de impostos, poderão abrir a empresa gratuitamente e terão direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e, principalmente, aposentadoria. A nova legislação beneficia quem possui receita bruta de no máximo R$ 36 mil por ano e apenas um empregado. Hoje no Brasil, de acordo com levantamento do Ministério da Previdência, aproximadamente 10 milhões de pessoas que atuam na informalidade poderão ser beneficiados com a nova legislação.

O Balanço do Empreendedor Individual no Brasil e o cronograma de novos estados para aderirem ao programa são destaque na 13ª Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Conescap. O evento acontece de 14 a 16 de outubro, no Centro de Cultura e Convenções de Goiânia, reunindo cerca de 2 mil empresários da área contábil, consultoria, assessoramento, advocacia, marketing, entre outros segmentos. O encontro é promovido pela Fenacon e realizado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa no Estado de Goiás (Sescon Goiás). Outros temas que serão abordados estão a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e o Simples Nacional, aspectos sobre a Lei 11.941, que prevê a uniformização das normas da contabilidade brasileira com as normais internacionais, sendo um importante impulso dentro da Economia globalizada. Também serão discutidas questões sobre Nota Fiscal Eletrônica, Tecnologia da informação e conciliação prévia, mediação e arbitragem.

Fim da informalidade

O Empreendedor Individual permite a legitimação das atividades de empreendedores com Faturamento anual de até R$ 36 mil e no máximo um funcionário. A expectativa, segundo o Ministério da Previdência, é de que todas as unidades da federação estejam participando do programa até o fim do ano. Com a Expansão do sistema, os empreendedores individuais de outras regiões do país poderão oficializar suas atividades e ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, aquisições de Bens e Serviços oferecidos pelos governos, com dispensas de escrituração fiscal e contábil e de algumas vistorias prévias.

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, explica que os profissionais que aderirem ao empreendedor individual irão recolher ao INSS um valor correspondente a 11% do Salário Mínimo - atualmente R$ 51,15, mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município. “Uma vez formalizados, esses empreendedores, entre outras vantagens, terão acesso a mercados e a linhas de financiamento específicas para pequenos empreendimentos com taxas reduzidas”, explica.

 

Pietrobon acredita que a adesão seja feita de forma gradual. Entre as atividades que podem se classificadas como empreendedores individuais estão: açougueiro, adestrador de animais, alfaiate, alfaiate, alinhador de pneus, amolador de artigos de cutelaria, serralheiro, sintequeiro, soldador / brasador, sorveteiro ambulante, tapeceiro, tatuador, taxista, tecelão, telhador, torneiro mecânico, tosador de animais domésticos, etc.

O presidente da Fenacon explica que, para se enquadrar à Lei, além do Faturamento anual máximo de R$ 36 mil, o empreendedor não deve ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

 

Pietrobon também destaca papel essencial que o setor empresarial contábil terá com a implementação da nova categoria. “As obrigações dos pequenos empresários devem ser simplificadas ao máximo possível e as empresas de Serviços contábeis estão preparadas para receber informais de todo o país no processo de regulamentação desses empreendimentos. Trata-se de uma contribuição social”, afirmou.

 

Formalização gratuita

A partir da Lei Complementar nº 128/2008, as empresas de Serviços contábeis ganharam um grande incentivo fiscal com a inclusão no Anexo III do Simples Nacional. Em contrapartida, ficaram incumbidas de, gratuitamente, legalizar e realizar a primeira declaração de Importo de Renda Pessoa Jurídica dos empreendedores individuais. Com isso, mais de 18 mil empresas optantes pelo Simples Nacional serão responsáveis por prestar informações sobre a nova categoria empresarial e assessorar o empreendedor até a formalização completa do negócio, de forma gratuita. Cabe a essas empresas orientar os novos empreendedores individuais da importância de eles constituírem sua empresa, auxiliando-os em todo o processo na constituição das empresas em todos os órgãos competentes, tais como Juntas Comerciais, órgãos estaduais e Receita Federal, entre outros.

Pietrobon destaca que a Fenacon participou ativamente do processo que resultou na aprovação da nova Lei, em audiências públicas, reuniões e debates, por entender sua importância desde o início das discussões. “A nova lei ajudará a trazer para a formalidade o pequeno empreendedor e fortalecerá a geração de renda no Brasil”, afirma.

 

No site da Fenacon (www.fenacon.org.br) é possível acessar a lista de escritórios de contabilidade optantes do Simples e que farão atendimento gratuito aos empreendedores individuais.

 

Fonte: Paranashop

Educação Previdenciária orienta trabalhadores informais

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Vantagens da formalização já foram tema de 570 eventos em três meses em todo o país

Rilton Pimentel

O Programa Empreendedor Individual tem sido amplamente divulgado nas ações do Programa de Educação Previdenciária (PEP) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde seu lançamento, em 1° de julho. Nos últimos três meses, o tema já foi discutido em 570 eventos realizados em todo o país. Os educadores do PEP esclarecem aos trabalhadores as vantagens da formalização, que integra o Simples Nacional – entre elas a aquisição dos direitos previdenciários –, e os instruem sobre os procedimentos para se formalizar e recolher as contribuições ao INSS.

Nos nove estados que já integram o Portal do Empreendedor (Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo), o PEP promove palestras específicas sobre o Empreendedor Individual. Também se vale de peças publicitárias como spots de rádio e anúncios de jornal. Nas demais unidades da federação, o assunto é citado em apresentações sobre os benefícios e serviços previdenciários.

 

“O PEP tem um papel de sensibilização da importância do trabalhador informal e do autônomo se formalizar no Simples Nacional, para obter, além da proteção previdenciária, outras vantagens”, esclarece a coordenadora nacional do PEP, Renata Melo.

 

Segundo ela, são frequentes os convites ao PEP para palestras sobre o Empreendedor Individual, principalmente de entidades que lidam direta ou indiretamente com o público do programa. Unidades do Sebrae, Senai, prefeituras e câmaras municipais, associações comerciais e industriais e escolas de ensino profissionalizante são as instituições que mais têm solicitado a participação do INSS em eventos dirigidos a trabalhadores com o perfil de empreendedor.

 

Além das palestras, os educadores vão onde o potencial empreendedor individual está: locais com grande concentração de trabalho informal, como feiras livres e praças. Os agentes do programa abordam os trabalhadores e esclarecem como a proteção previdenciária – adquirida com a formalização – é uma garantia contra riscos sociais, como acidente, doença, maternidade, invalidez e idade avançada, além de proteger a família em caso de morte ou reclusão.

 

O PEP funciona em todo o país, apoiado por cinco representações, uma em cada região brasileira. A difusão das informações é feita pelos 100 comitês regionais e 1.200 comitês locais do programa, que garantem a abrangência nacional das ações, no campo e na cidade.

 

Conscientização – O papel do PEP é estender a proteção previdenciária àqueles que ainda não contam com esta garantia, conscientizando-os sobre seus direitos e deveres. Um contingente de 15,7 milhões de brasileiros, com rendimento igual ou superior a um salário mínimo, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do IBGE (PNAD/2007) – o que representa 19% da população economicamente ativa. Nesse objetivo, os empreendedores individuais constituem um público-alvo preferencial este ano, seguindo as prioridades traçadas pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel.

 

O processo de formalização é totalmente gratuito, simples e feito exclusivamente pela internet. Basta acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), informar os dados pessoais, imprimir o documento que será gerado e levá-lo assinado à Junta Comercial com cópia da identidade e do CPF. Na inscrição, o trabalhador receberá o seu número na Junta Comercial, o CNPJ, sua inscrição no INSS e um documento que equivale ao alvará de funcionamento, de acordo com as regras de seu município.

 

Com uma contribuição de R$ 51,15 (11% sobre o salário mínimo) mais R$ 1 para o ICMS, caso trabalhe na indústria ou no comércio, ou mais R$ 5 para o ISS, caso seja um prestador de serviço, o trabalhador terá direito à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e sua família ficará protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão. A trabalhadora tem direito também ao salário-maternidade.

 

Além dos benefícios da Previdência Social, o empreendedor terá acesso a linhas de crédito com juros mais baixos, a chance de participar de compras governamentais, dos cursos de qualificação do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e das políticas públicas voltadas para o setor.

Fonte: AssPreviSite

Empreendedores individuais não precisam pagar taxas para se formalizar

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Interessados em formalizar seus negócios devem acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)

Da Redação

O registro no Programa de Formalização do Empreendedor Individual é totalmente gratuito, não havendo obrigatoriedade de pagamento de qualquer tipo de taxa. O alerta é do Sebrae/PR para os empreendedores individuais que estão recebendo boletos sugerindo o pagamento de uma taxa de contribuição empresarial no valor de R$ 259,80. No primeiro mês de funcionamento no Paraná, 2.192 empreendedores concluíram o processo de inscrição no Portal do Empreendedor. Desses, 426 entregaram documentação na Junta Comercial do Paraná e tiveram seus registros aprovados. Os números são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

"Se alguma instituição ou profissional cobrar pelo trabalho de formalização ou contribuição após a abertura, o empreendedor individual não é obrigado a pagar", esclarece Cesar Rissete, o coordenador estadual de Políticas Públicas do Sebrae/PR, que tem recebido reclamações de empreendedores paranaenses que têm sido cobrados em diversas regiões do Estado. Segundo Rissete, a lei federal não prevê o pagamento de taxas de contribuição empresarial. O ato de formalização é concluído independentemente desse pagamento, diretamente pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br ou em um dos 1,8 mil escritórios de contabilidade, em todo o Paraná, optantes do Simples Nacional, reforça o coordenador. A lista dos escritórios está disponível no endereço eletrônico www.fenacon.org.br/esc-simples.php. O Sebrae/PR também pode auxiliar nesse processo.

Depois de concluída a formalização, o custo mensal máximo para o empreendedor, será de R$ 57,15, constituído da seguinte forma: Previdência Social - R$ 51,15 (correspondente a 11% do salário mínimo); Estado - R$ 1 (se a empresa for do ramo do comércio ou indústria); Município - R$ 5 (se a empresa for prestadora de serviço). Rissete reforça o alerta para que os empreendedores individuais não seja lesados com essa cobrança, que não é obrigatória e nem é prevista como pré-requisito. "Ainda não conseguimos entender, como os dados dos trabalhadores, do Paraná e do Brasil, foram parar nas mãos de outras entidades de uma forma tão rápida."

Para evitar gastos desnecessários por parte do trabalhador, o coordenador de Políticas Públicas do Sebrae/PR informa que o Portal do Empreendedor traz um aviso aos interessados em se cadastrar, logo na tela principal: "O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 51,15 (INSS), R$ 5 (prestadores de serviço) e R$ 1 (comércio e indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor. Qualquer outra cobrança recebida será de pagamento voluntário. É recomendável que o pagamento do boleto seja feito somente após a confirmação de sua formalização pela Junta Comercial". "Portanto, os empreendedores paranaenses não precisam pagar esses boletos que vêm recebendo para desfrutarem das vantagens do Empreendedor Individual", reforça Rissete.

Regras

O Empreendedor Individual é uma figura jurídica que entrou em vigor no último dia 1º de julho e que facilita a formalização de empreendedores como manicures, costureiras, carpinteiros, cabeleireiros, sapateiros artesãos, entre outras profissões. A expectativa é de que com a entrada em vigor da nova figura jurídica, até o fim de 2010, a adesão chegue a 50 mil no Paraná, estado com cerca de 565 mil empreendedores informais, de acordo com o Anuário do Trabalho Sebrae/Dieese 2008.

Os interessados em formalizar seus negócios devem acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Nele, o profissional obtém o registro no CNPJ, as inscrições na Previdência Social e na Junta Comercial e alvará provisório para funcionamento. Podem se formalizar por meio desse mecanismo empreendedores da indústria, comércio e serviço - exceto locação de mão-de-obra e profissões regulamentadas por lei - com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Os interessados devem ter no máximo um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou piso da categorial profissional.

A figura do Empreendedor Individual garante a "cidadania empresarial" para muitos empreendedores que hoje trabalham na informalidade, sem ter direitos previdenciários nem condições de competir de forma igual numa economia globalizada. Os empreendedores interessados na formalização podem buscar informações nas centrais de relacionamento do Sebrae (0800 570 0800), do INSS (135) e da Receita Federal do Brasil (146), além dos portais dos órgãos envolvidos. A orientação e o atendimento direto a esse público serão feitos pelo Sebrae e pela Fenacon.

Passo a passo

A inscrição do Empreendedor Individual é gratuita e será feita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. O processo requer basicamente os seguintes passos: primeiro fazer a pesquisa do nome empresarial, ou seja, o nome que o empreendedor quer dar ao seu empreendimento. O sistema informará se o nome poderá ser registrado e, se não, dará opções de outros nomes.

Aprovado o nome da empresa, o próximo passo será preencher a ficha de inscrição, em que informará seus dados e os do negócio que está registrando, procedimento que também envolve a opção pelo Simples Nacional. Feito isso, recebe automaticamente os registros no CNPJ, na Junta Comercial e na Previdência Social. Esse procedimento gera um documento que deverá ser impresso, assinado, anexado a cópias de RG e CPF e encaminhado para a Junta Comercial num prazo de até 60 dias. Pela Internet o empreendedor já se formaliza. O envio do requerimento à Junta é necessário porque a lei exige assinatura. Mas a idéia é que, dentro de algum tempo, as assinaturas passem a ser digitais.

Concluída a inscrição, o empreendedor deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará o pagamento do imposto único mensal. Como esse valor é fixo, ele poderá solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar mês a mês.

Benefícios

O empreendedor que aderir terá uma série de benefícios previdenciários, com oito tipos de cobertura. Para todos eles, o valor do benefício é de um salário mínimo. Um dos destaques é o salário-maternidade, que dá direito a um salário mínimo durante quatro meses de licença do trabalho. Mas antes de usufruir desse benefício, é preciso já ter contribuído com a Previdência por dez meses. Uma segunda modalidade é o auxílio-doença, cujo prazo de contribuição mínimo é de 12 meses.

Quem aderir ao Empreendedor Individual também terá a vantagem de poder emitir nota fiscal. É grande a expectativa de ampliação de mercado para esse público. Será possível participar de licitação ou entrar nas chamadas dispensas de licitação. O empreendedor individual também passa a ter CNPJ. Com esse documento, tem poder de negociação, comprar de atacadistas e abrir conta em bancos.

Sobre o Sebrae/PR

O Sebrae/PR - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Paraná é uma instituição sem fins lucrativos que foi criada para dar apoio aos empresários de pequenos negócios. No Brasil, são 27 unidades e 750 postos de atendimentos espalhados de norte a sul do País. No Paraná, 5 regionais e 11 escritórios. A entidade chega aos 399 municípios do Estado por meio do atendimento itinerante, pontos de atendimento e de parceiros como associações, sindicatos, cooperativas, órgãos públicos e privados. O Sebrae/PR oferece palestras, cursos, treinamentos, projetos, programas e soluções empresariais, com foco no empreendedoris mo, setores estratégicos, políticas públicas, tecnologia e inovação, orientação ao crédito, acesso ao mercado, internacionalização, redes de cooperação e programas de lideranças.

Fonte: Paran@shop

Mais de 50 mil microempreendedores se formalizaram, diz governo

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O Ministério da Previdência informou nesta sexta-feira (9) que o programa do microempreendedor individual já foi responsável pela formalização de mais de 50 mil trabalhadores desde que foi autorizado, em 1º de julho para o Distrito Federal e desde 24 de julho para os empreendedores de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Posteriormente, foram incluídos também os estados do Espírito Santo, Ceará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. O governo informa que a disponibilização da formalização no Portal do Empreendedor para os outros estados dependerá da solução de "problemas técnicos".

Responsável pelo Portal do Empreendedor, onde ocorre todo o processo de inscrição ao Programa do Empreendedor Individual, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior registrou 1,72 milhão de consultas ao site também até 4 de outubro. A meta é a de formalizar um milhão de trabalhadores até 2010.

 

Processo de adesão

 

O processo de adesão é gratuito e feito pela internet. No site, o empresário individual obterá, no ato da formalização, o seu CNPJ, seu cadastro na Junta Comercial e sua inscrição no INSS. Mensalmente, a o microempreendedor pagará menos de R$ 60, sendo a maior parte destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

A figura do microempreendedor individual foi criada pelo governo para que os trabalhadores se formalizem. É destinado ao microempresário, como doceiros, borracheiros, camelôs, manicures, cabeleireiros e eletricistas. Segundo o governo, há cerca de 11 milhões de trabalhadores na informalidade, mas a expectativa é formalizar cerca de um milhão de pessoas até o fim de 2010.

 

Ao aderirem ao programa, estes trabalhadores poderão contar com a chamada "rede de proteção social", pois sua família poderá contar com pensão por morte e auxílio-reclusão. Ao se formalizar, a trabalhadora passa a ter direito a salário-maternidade (dez contribuições). Os empreendedores também têm direito à aposentadoria por idade (180 contribuições), à aposentadoria por invalidez (12 contribuições) e ao auxílio-doença (12 contribuições).

 

Para se enquadrar na lei, além do Faturamento anual máximo de R$ 36 mil, o empreendedor deve trabalhar sozinho ou com apenas um funcionário, ser optante do Simples Nacional, exercer atividades tipificadas de empreendedor individual e não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

 

Os trabalhadores interessados em aderir ao Programa do Empreendedor Individual que não têm computador em casa poderão fazer a Opção nas agências do Sebrae, nas empresas contábeis cadastradas no Simples Nacional e nas salas do empreendedor que estão sendo inauguradas pelo Brasil. É recomendável que o pagamento da primeira parcela seja feita somente após a confirmação da formalização pela Junta Comercial, informou o governo.

Fonte: G1

Supersimples: beneficios ampliados às microempresas

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“Queremos formalizar milhares de pessoas pagando muito pouco e tendo todos os direitos”, disse o governador do DF, José Roberto Arruda

Mariana Flores

 

Em até 60 dias o Banco de Brasília vai oferecer nova linhas de financiamento para as micro e pequenas empresas do Distrito Federal. A promessa foi feita pelo presidente da instituição, Ricardo de BarrosVieira, ontem, durante a cerimônia em que o Governo do Distrito Federal apresentou a proposta de regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Segundo o presidente, o banco garantirá opções de crédito e de serviços diferenciados. A linha específica para o segmento foi cobrada pelo governador José Roberto Arruda durante o evento no Teatro Nacional, que contou com representantes do governo, entidades do setor produtivo. A oferta de crédito especial é um dos itens que necessitam de regulamentação dos governos locais à lei federal que criou o Supersimples, em vigor desde julho de 2007.

 

Ontem, o GDF anunciou que enviará à Câmara Legislativa o projeto de lei que amplia os benefícios concedidos em âmbito federal. “Queremos formalizar milhares de pessoas pagando muito pouco e tendo todos os direitos”, disse o governador. Pelos números do GDF, 80 mil empresários formais poderiam passar a integrar o Simples. Atualmente são 52 mil, de acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O governo estima que existam ainda mais 45 mil informais na capital federal.

 

Entre os benefícios anunciados, está a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas que faturam até R$ 60 mil por ano.

 

Atualmente, elas pagam R$ 62,50 por mês. Quem está na faixa de faturamento entre R$ 60 mil e R$ 120 mil continua pagando este valor. As que lucram até R$ 2,4 milhões — limite para serem classificadas como micro e pequena empresa — pagam 4%, comércio e indústria, e 6%, serviços.

 

Os empresários que faturam até R$ 60 mil também poderão pagar menos Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A alíquota será de 0,3%, e não 1%, como arcam os empresários que faturam mais. Além disso, as licitações do GDF em valores de até R$ 80 mil só poderão ser disputadas por empresas que faturem, no máximo, R$ 2,4 milhões por ano.

Fonte: Correio Braziliense

Empreendedor tem direito à consultoria grátis

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Muitos dos que estão aptos a aderir ao Empreendedor Individual (EI), programa que permite que trabalhadores com renda de até R$ 36 mil por ano saiam da informalidade e passem a ter benefícios previdenciários, ainda não sabem que podem recorrer, sem qualquer ônus, ao auxílio de contadores tanto para aderir ao programa quanto para fazer a primeira declaração anual referente ao EI.

 

É o caso, por exemplo, da vendedora Graça Mota, 46. ``Eu já ouvi falar que a gente vai poder se aposentar, mas ainda não sei como fazer``, diz Graça.

A empreendedora desconhece que todas as empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional estão orientadas a prestar esse serviço gratuitamente. Só em Fortaleza existem pelo menos 253 empresas para prestar esse tipo de consultoria. As opções, com seus respectivos endereços, estão disponíveis no Portal do Empreendedor, o mesmo que os empreendedores devem acessar para fazer a adesão.

Pouca procura

De acordo com Eduardo Araújo de Azevedo, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), apesar da adesão ao EI ser simples, os contadores são os profissionais mais qualificados para orientar de forma segura. Ele diz ainda que a expectativa é de que a partir de janeiro o processo de adesão ao EI fique mais claro para os empreendedores.

 

A contadora Marusca Pinheiro, da Múltipla Sociedade Contábil, conta que ainda não recebeu demandas de empreendedores individuais. ``Acho que os empreendedores ainda estão temerosos por ter que pagar algum tipo de imposto, já que na informalidade eles não têm qualquer compromisso nesse sentido``, diz.

 

Na ACC Assessoria e Consultoria Contábil também não foi registrada nenhuma Demanda até o momento. ``Os empreendedores ainda têm receios de custos, acham que vão ficar com algum compromisso com o contador``, diz Gilberto Castelo Branco, contador da ACC .

 

Fonte: O Povo

Resoluções vão facilitar atendimento do Empreendedor Individual

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Entre os aspectos abordados em uma das resoluções estão orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação das atividades de alto grau de risco

Regina Xeyla

 

Márcia Gouthier/ASN

 

Novas medidas facilitam atendimento ao empreendedor individual

Brasília - Os municípios dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo e Ceará, além das regiões administrativas do Distrito Federal receberão, até o fim deste mês, novas diretrizes para facilitar o atendimento aos empreendedores individuais. Essas unidades da Federação já formalizam os trabalhadores por meio do Portal do Empreendedor. As novas diretrizes vão abordar as Resoluções de nº 9, 10 e 11, que, entre outros aspectos, prevêem orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação das atividades de alto grau de risco no âmbito do Empreendedor Individual.

 

A informação foi dada pelo ministro interino do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Ivan Ramalho, na tarde desta quarta-feira (7) em Brasília, durante a ‘2ª Reunião Ordinária do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios’ (CGSIM). Os textos das resoluções já foram elaborados pelo Comitê e agora seguem para sanção do ministro do Mdic, Miguel Jorge, que se encontra em viagem.

Concessão de crédito

 

A Resolução nº 9 deixa claro que, enquanto o Portal do Empreendedor não disponibilizar processos informatizados e integrados para a realização de pesquisas referentes ao candidato a Empreendedor Individual, essas pesquisas não poderão ser exigidas pelos órgãos municipais.

 

Ainda no texto da resolução é tratada a questão da concessão de crédito. Nele está previsto, que caso haja o cancelamento do CNPJ provisório adquirido pelo Empreendedor Inidividual no ato da inscrição no Portal do Empreendedor, o contrato firmado entre o banco e o empresário terá efeito retroativo ao momento do empréstimo. O texto prevê que os atos jurídicos perfeitos ocorridos entre a emissão do CNPJ e o eventual cancelamento do mesmo pela Junta Comercial ou pelo município não serão invalidados.

 

“Caso o Empreendedor Individual pegue um empréstimo no banco e mais na frente deixe de ser pessoa jurídica, o contrato firmado com a instituição financeira terá que ser honrado pela pessoa física do ex-empresário. Isso é um grande avanço para o empresário e para as instituições financeiras, que terão mais confiança na hora de emprestar”, explica Helena Rego, da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional. Após adquirir o CNPJ provisório, a Junta Comercial tem 60 dias para validá-lo ou não. Assim como o município, que tem 180 dias para fazer a validação ou não.

 

Padronização de informações

 

A Resolução nº 10 dispõe sobre a padronização de endereços a serem utilizados na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e no cadastramento do Empreendedor Individual. O texto traz que os municípios que integram a Redesim deverão compatibilizar suas bases de logradouros (CEP) com o Diretório Nacional de Endereços (DNE) para expedição de licenças, alvará, permissão, autorização, cadastro e inscrição de empresários e de pessoas jurídica de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

“Os municípios que constatarem divergências de denominação de logradouros e/ou de bairros entre base municipal de logradouro e as informações constantes do DNE deverão demandar aos Correios os devidos ajustes. Dessa forma, será evitado que pequenos erros de digitação acabem no cancelamento da inscrição do candidato a Empreendedor Individual”, explicou Ivan Ramalho.

 

Atividades de alto risco

A Resolução de nº 11 recomenda que os municípios regulamentem, no prazo de 60 dias a contar da publicação dessa resolução, as atividades consideradas de alto grau de risco, no âmbito do Empreendedor Individual, relativo à autorização, concessão ou licenciamento do alvará. “A Resolução é uma recomendação, uma orientação indicativa. O texto deixa preservado a autonomia municipal. Ou seja, caso o município já tenha outras atividades listadas, ele pode simplesmente acrescentar as novas propostas”, disse Ivan Ramalho.

O texto prevê que os entes federativos adotem como parâmetro de alto grau de risco, toda atividade econômica, exercida no âmbito do Empreendedor Individual, relativa à fabricação, comercialização, manipulação contínua e/ou armazenagem de: produtos explosivos; gases; substâncias sujeitas à combustão espontânea ou que emita gases inflamáveis em contato com água; líquidos altamente inflamáveis; substâncias altamente oxidantes, corrosivas, tóxicas e/ou infectantes; e materiais radioativos.

Também existem as subclasses dessas atividades, que somam 17. São elas: agente funerário; aplicador agrícola; colchoeiro, que trabalha na fabricação de colchões; coletor de resíduos perigosos; comerciante de fogos de artifício; comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP); comerciante de inseticidas, raticidas e produtos para piscinas; comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas; fabricante de fraldas descartáveis. Além de curtidor de couro; dedetizador; fabricante de desinfetantes; fabricante de papel; fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal; fabricante de produtos de polimento; fabricante de sabões e detergentes sintéticos; e pirotécnico, que atua na fabricação de fogos de artifício.

Serviço:

Agência Sebrae de Notícias - (61) 3348-7138 e 2107-9362

http://www.agenciasebrae.com.br/

Fonte: Agência Sebrae