Sebrae-MA ministra palestra sobre Empreendedor Individual em Açailândia

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Segundo o órgão, a recente crise econômica internacional demonstrou a força e o potencial do segmento

Da Redação

“Empreendedor Individual” foi o tema da palestra que Letícia Pio, gestora de projetos da Unidade de Negócios de Açailândia do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (SEBRAE-MA), ministrou na noite dessa segunda-feira (5), na Associação Comercial e Industrial de Açailândia.

 

A palestra aconteceu em comemoração ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, transcorrido em 5 de outubro, e contou com significativa participação, quando empresários, empreendedores, estudantes e interessados no assunto foram ouvir as palavras proferidas sobre o Empreendedor Individual, pessoa física com faturamento anual de até 36 mil reais e com uma média de 3 mil reais por mês.

 

Sobre a data – De acordo com o Sebrae, a data surgiu em 1999, marcada pela vigência do primeiro Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Os números confirmam a importância desses estabelecimentos para a economia brasileira. Elas representam 99% das empresas do País e respondem por mais da metade dos empregos formais.

Ainda, segundo o órgão, a recente crise econômica internacional demonstrou a força e o potencial do segmento. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que, mês a mês, foram as empresas menores que seguraram o emprego no País durante a crise. Em agosto, por exemplo, as microempresas, aquelas com até 19 trabalhadores, foram responsáveis por 56,39% dos 242.126 empregos criados no mês.

 

Empreendedor Individual é uma nova categoria que vai melhorar a vida de quem trabalha por conta própria ou tem um pequeno negócio. Essa categoria, aprovada por lei, vai garantir benefícios da Previdência e muitas oportunidades para milhões de brasileiros que são informais e nunca tiveram auxílio, proteção ou vantagens.

 

Se a pessoa está na informalidade, pode se tornar um Empreendedor Individual. Se a mesma já tiver um pequeno negócio, também pode migrar para o Empreendedor Individual.

 

Essa nova categoria é para quem fatura até 36 mil reais por ano e que trabalha sozinho ou tem no máximo um funcionário ou ajudante. “Se você atende a essas exigências, chegou a sua vez”.

 

Quem pode – Saiba que tipo de trabalhador pode se tornar Empreendedor Individual: camelô, ambulante, vendedora de cosméticos, cabeleireiros, manicure, costureira, pipoqueiro, esteticista, artesão, fabricante de bijuterias, borracheiro, sapateiro, marceneiro, bombeiro hidráulico, técnico em informática, marmiteiro, pintor, mecânico e outros empreendedores que montam o seu próprio negócio.

Fonte: O Progresso

Seminário discute os benefícios do Empreendedor Individual

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Ambulantes e representantes de projetos sociais conhecem vantagens da lei

André Luiz Gomes

Brasília - Representantes de várias associações de ambulantes, de projetos sociais e trabalhadores informais do Distrito Federal e do Entorno participaram de um seminário sobre a Lei do Empreendedor Individual nesta terça-feira (6) na Câmara dos Deputados. Com o intuito de estimular os trabalhadores que estão na informalidade a regularizar a situação, o seminário ensinou os profissionais como a lei se aplica e quais os benefícios e garantias que os microempreendedores irão alcançar com a adesão.

O consultor do Sebrae e professor universitário José Arimatea Soares de Oliveira apresentou a Lei Complementar 128/08 e tirou as dúvidas dos trabalhadores. “Essa é a possibilidade deles estarem incluídos socialmente, serem reconhecidos e regularizados e, por exemplo, não ter que correr quando a fiscalização chega. Além, é claro, da vantagem de ter acesso à previdência, que hoje está restrito a pessoas que têm salários registrados”, afirma o consultor.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem mais de 10 milhões de trabalhadores informais em todo o País. Depois de três meses que a Lei está em vigor, apenas 23 mil microempreendedores individuais já conquistaram a legalização. Para ele, esse número é muito pequeno porque esbarra na burocracia quando o processo chega ao município. “Nós precisamos que as cidades que ainda têm legislações com o modelo antigo e criam dificuldades flexibilizem o acesso dessas pessoas à regulamentação. O município também ganha ao poder acompanhar o desenvolvimento dos trabalhadores mais de perto”, conclui Oliveira. A meta do Sebrae é alcançar mais de 1 milhão de trabalhadores informais até o fim de 2010.

A bordadeira Glaucemária da Silva, moradora de Taguatinga (DF), afirma que vai levar a novidade para as colegas que participam da mesma associação que ela. “Nós podemos cada uma nos formalizarmos. É muito vantajoso para nós como artesãs, tanto na questão da venda como na questão da aposentadoria. É melhor sair da informalidade e garantir o futuro”.

Como aderir

Os interessados devem acessar o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br). O profissional poderá obter o registro no CNPJ e as inscrições na Previdência Social e na Junta Comercial. A previsão é que esse processo dure no máximo 30 minutos.

Quem pode participar?

Empreendedores da indústria, comércio e serviço – exceto locação de mão-de-obra e profissões regulamentadas por lei – com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Os interessados podem ter no máximo um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal.

Vantagens

A adesão ao Empreendedor Individual garante vários benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença. Empreendedores do comércio e da indústria pagarão um valor fixo mensal de 11% sobre o salário mínimo (hoje, R$ 51,15) referente ao INSS pessoal, mais R$ 1 de ICMS. Prestadores de serviços arcarão com os mesmos 11% sobre o mínimo mais R$ 5 de ISS. Já os profissionais que atuam em atividades mistas (indústria ou comércio com serviços) pagarão os 11% do mínimo mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS. Além disso, com o CNPJ na mão, o profissional poderá comprovar renda e ter acesso a crédito bancário.

Fonte: Agência Sebrae

Criação de empresas bate recorde

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Boom na economia do Rio gera mais empregos e se deve à nova categoria de empreendedores individuais, que já conta com 17.504 registros. Número de microempresas em setembro supera expectativa do Sebrae-RJ para todo o ano

TAMARA MENEZES

 

O vendedor de lanches Wellington Sena, 48 anos, é um dos novos empresários fluminenses. Como ele, outras 8.641 pessoas abriram firmas em setembro. O número é o maior dos últimos 11 anos — 277% acima do que setembro do ano passado. A criação de empresas bateu recordes em agosto e setembro no Rio. Responsável pelo boom, a nova categoria de empreendedor individual já tem 17.504 registrados no estado. O total de microempreendedores ultrapassou a meta estipulada pelo Sebrae-RJ para todo este ano.

 

Antes de vender lanches no porta-malas de sua van no Engenho do Mato, em Niterói, Wellington foi bombeiro hidráulico, trabalhou na construção civil e também levou passageiros. Apesar de trabalhar desde os 12 anos, nunca teve carteira assinada e agora se prepara para virar patrão. “Fazendo o registro, vou pagar INSS, ter aposentadoria. Vou poder dar alguma segurança à minha esposa. Vai ser bom estar legalizado”, acredita ele.

 

Para Valéria Gaspar, secretária-geral da Junta Comercial do Rio (Jucerja), a explosão se deve ao grande número de informais no Rio e à terceirização crescente. “Quem se cadastra não são pessoas que estão entrando no mercado agora. Eles já trabalhavam na informalidade ou dentro de empresas pequenas, desenvolvendo atividades dentro de outros negócios”, avalia.

 

O superintendente do Sebrae-RJ, Sergio Malta, aposta que a redução da burocracia e o corte no ICMS para pequenas empresas contribuíram para cenário favorável. Em 2005, metade das empresas fechava em até três anos. “No passado era mais difícil abrir e manter empresa. Agora, pequenos empresários e microempreendedores têm várias facilidades”, resume.

 

“O aumento na abertura de empresas é bom porque gera empregos. Se eu crescer do jeito que estou acreditando, vou contratar um ajudante e fazer questão de assinar carteira para ele também ter seus direitos. Empregado registrado trabalha melhor do que os outros”, observa Wellington.

 

Desafio é continuar com portas abertas

 

Quanto mais empresas abertas, melhor para a economia, pois as firmas pagam impostos, empregam e ampliam a oferta de produtos e serviços à população. “A dificuldade maior é mantê-las vivas. Os tributos são altos e a legislação tem uma série de obrigações, mas o empreendedor individual tem tudo isso simplificado, então consegue diluir os gastos e deveres”, diz Valéria Gaspar, da Jucerja. Malta, do Sebrae-RJ, avalia que a sobrevivência ficou mais fácil com as novas regras.

 

Em agosto, 6.108 empresas foram abertas no estado, 44% mais que em julho e 101% acima do mesmo mês de 2008. Este ano, o total de empresas constituídas já chega a 35.941, contra 28.351 no mesmo período de 2008, incluindo empreendedores individuais.

 

Fonte: Jornal O Dia Online

Empreendedor Individual: para reordenar Fortaleza

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A Prefeitura de Fortaleza quer dar o exemplo: vai exigir que seus permissionários e concessionários se formalizem por meio do programa Empreendedor Individual (EI). O prazo para a formalização será de 60 dias após a publicação da lei municipal que regulamenta o EI. Ela está sendo finalizada para em seguida ser encaminhada à Câmara Municipal. Em entrevista ao O POVO, o secretário de Finanças, Alexandre Cialdini, diz que o EI é o pontapé para um processo de reordenamento urbano que inclui a definição de regras claras sobre onde é legal comercializar produtos e serviços. Os empreendedores formais terão as vantagens do EI, além de isenções de taxas e direito a crédito e capacitação. Em contrapartida terão que seguir as normas da Prefeitura como adequação ambiental e sanitária.

O POVO - Qual o principal desafio do EI no município de Fortaleza?

Alexandre Cialdini - É fazermos um processo de inclusão em nível bem abrangente e até tendo a Prefeitura como bom exemplo. Ou seja: todos os nossos permissionários e concessionários estarão inscritos e formalizados como empreendedores individuais dentro das categorias e normas tributárias exigidas, ou seja, com Faturamento até R$ 3 mil mês ou R$ 36 mil por ano.

O POVO - E como o senhor pretende incluir os que já são permissionários? O que vai motivá-los?

Cialdini - Vai haver uma condicionalidade na legislação. Vamos dar um prazo de 60 dias após a publicação da lei para que eles se formalizem dentro da lei complementar 128. Isso vai trazer esse pessoal para a formalidade.

O POVO - E quem não quiser se formalizar?

Cialdini - Perde a concessão, a permissão da Prefeitura.

O POVO - E que vantagens eles terão como formais?

Cialdini - A primeira vantagem é a previdenciária. Esse é um benefício enorme, já que esses trabalhadores estavam sem nenhum benefício de previdência constituído e agora terão os mesmos benefícios de um trabalhador formal, com Carteira assinada. E outra vantagem é que sendo concessionário, permissionário da Prefeitura, estando em um espaço legalmente adequado, vai continuar sendo permissionário e vendendo seus produtos e serviços. Outra vantagem é que os programas da Prefeitura de microcrédito, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, vão ser extensivos a esses segmentos.

O POVO - Um dos grandes problemas que a Prefeitura vem enfrentando é o do desordenamento urbano no sentido de definir locais em que é possível comercializar e onde não é possível. Com o EI e com essa condicionante de que os ambulantes sejam formais, a Prefeitura tem condições de dizer que tem lugar para todo mundo que for formal?

Cialdini - Essa é a grande pergunta. Nem no EI nem em qualquer atividade do capitalismo, se você tiver uma grande extensão em algumas atividades você não vai conseguir mercado para todas elas. Então esse é um problema do EI, do Simples, de empresas grandes. É a partir da formalização da legislação tributária, previdenciária e fiscal que vamos trazê-los para a formalidade do espaço. Para quem não é permissionário da Prefeitura, se formalizar é uma decisão voluntária. O caminho vai ser a orientação, a educação fiscal, a educação cidadã e a disseminação dos benefícios desse programa. Não temos a ilusão de que agora o EI vai trazer todo mundo para a formalidade.

O POVO - Mas o senhor acredita que com o EI e o aumento da formalidade teremos a criação de mais polos comerciais nos bairros, já que não cabe todo mundo na Beira Mar, no Centro, nesses lugares mais visados...

Cialdini - Isso é exatamente o que a gente espera que aconteça. Ou seja, ver na cidade um processo de descentralização intrasetorial. E aí começar a estimular alguns arranjos que estavam na informalidade, em um lugar onde todo mundo perde, porque estão sem benefícios previdenciários e nós sem arrecadação. E além do mais, estava à margem de políticas públicas. Com a formalização, vamos poder identificar quem são, onde estão e que foco poderemos dar.

O POVO - Com o EI vai ficar mais fácil fiscalizar?

Cialdini - Com certeza. Formalmente vamos saber quem são esses empreendedores que até então estavam no anonimato. O EI vai dar o pontapé para reordenar a cidade.

O POVO - Mas o que vai acontecer com quem aderir ao EI e continuar trabalhando onde não pode?

Cialdini - Não vai poder porque a legislação também coloca responsabilidades. Quem fizer isso pode perder os direitos se estiver trabalhando em um local ambientalmente inadequado, se estiver em desacordo com o Plano Diretor da cidade, por exemplo.

O POVO - Da minuta que será encaminhada a Câmara, o que o senhor considera mais inovador?

Cialdini - Alguns pontos se destacam. Primeiro que não vamos mudar a alíquota do IPTU. A pessoa que faz bolos em casa, por exemplo, está fazendo da casa um comércio. Entretanto, se ela está no EI não vamos mudar a alíquota. Essa pessoa só vai ter que seguir algumas normas para estar dentro da lei e até para gerar credibilidade do ponto de vista ambiental, da higiene, etc. Vai ser um processo contínuo. Tem ainda a inovação da desburocratização da vigilância sanitária, porque se fossemos seguir os trâmites normais iríamos inibir a adesão ao EI. Haverá alvará provisório e nenhuma taxa será cobrada. Por exemplo, para pedir o funcionamento de um negócio quatro taxas são cobradas. Para o registro sanitário duas na hora e outra taxa anual. Isso também não será cobrado. É a desoneração tributária para o EI.

O POVO - Então na arrecadação municipal o EI não tem impacto?

Cialdini - O impacto vai existir, mas não agora. O impacto vai ser sentido quando essa cadeia produtiva engrenar. Mas o impacto social é muito maior do que o econômico.

Fonte: O Povo

13 mil poderão formalizar atividade a partir do dia 10

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Registro será feito via internet, cujo acesso está disponível por enquanto a cinco estados mais o Distrito Federal

Fabiana Reis

Empreendedores Individuais (EI) de Mato Grosso poderão se formalizar a partir do dia 10 deste mês. A data é estimada pela Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat), que está somente no aguardo da homologação do Estado pelo Comitê Gestor do sistema.

O registro será feito via internet, cujo acesso está disponível por enquanto a cinco estados mais o Distrito Federal. Toda a parte tecnológica da Jucemat já está pronta (especialmente de transferência de dados), e com capacidade para atender a demanda de EI no Estado, estimada em até 13 mil empreendedores individuais.

As informações sobre o acesso ao portal do empreendedor e a estimativa de quantos EIs no Estado poderão ser atendidos inicialmente foram repassadas durante reunião entre várias entidades.

O encontro ocorreu nesta quinta-feira (1º) na sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso (Sebrae-MT), e contou com a presença do secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), Pedro Nadaf, do presidente da Jucemat, Roberto Peron, do superintendente da MT Fomento, Arcleide Dias, além de representantes da Receita Federal, Contabilistas e outras entidades de classe, como Federação das Indústrias e Federação do Comércio do Estado.

O secretário Pedro Nadaf explica que um dos objetivos da reunião foi esclarecer a Lei do Empreendedor Individual (Lei Complementar nº 128, de dezembro de 2008), que apesar de estar sendo bastante comentada ainda há dúvidas e até mesmo pessoas que não sabem do que realmente se trata.

Ele afirma que esta é uma oportunidade para empreendedores individuais em 375 atividades diferentes nos setores comercial, indústria em geral e serviços de natureza não intelectual, serem beneficiados com a legislação.

"E para aumentar ainda mais a demanda, a Sicme está com 15 centrais de atendimento ao empresário, e este mês deve ter mais oito. Queremos fechar o ano com 40 centros de apoio, o que vai levar mais informação aos empreendedores e consequentemente levar à formalização destes pequenos negócios".

Entre as vantagens, conforme Nadaf está a baixa carga tributária que incide sobre as atividades, o que permitirá ainda, que o empreendedor individual cresça no negócio e passe para micro, pequeno e outras categorias empresariais.

Outro ponto favorável ao EI, conforme o chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Receita Federal em MT, Paulo Sérgio Miranda Gabriel Filho, é com relação aos encargos tributários relacionados ao empregado. "Ele recolhe a contribuição previdenciária do trabalhador e não precisa pagar outros impostos", afirma ao completar que os empreendedores podem ainda procurar as empresas de contabilidade para ter mais informações com relação a todo o procedimento de formalização.

Fonte: A Gazeta

Sefaz realiza cadastrará microempreendedor

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Programa deve ser aberto até o final de outubro.

Ascom Sefaz

Alagoas deve abrir, até o fim deste mês de outubro, o cadastro para que empresários de todo o Estado se formalizem como Microempreendedores Individuais (MEI). Isso porque, em parceria com o Sebrae, técnicos do governo já estão concluindo a fase de testes no sistema. O lançamento ainda não tem data confirmada.

A novidade foi anunciada em reunião da Equipe de Estudos do Fórum “A Sefaz e a Sociedade”, realizada nesta quinta-feira (01). No encontro, representantes das Secretarias da Fazenda (Sefaz) e do Trabalho, Emprego e Renda (Seter), além do próprio Sebrae, discutiram estratégias para difundir o programa federal nos municípios alagoanos.

Segundo assessor legislativo Jalbas Torres, o MEI pode trazer muitos vantagens para as empresas locais. “Além da formalidade, que já é um lado positivo, esta nova categoria jurídica tem uma série de garantias e simplifica as obrigações dos contribuintes. Com ela, os empreendedores poderão ter, ainda, a possibilidade de ampliar o mercado, gerando mais chances para esses contribuintes poderem crescer”, afirma ele.

O debate também se concentrou na Microempresa Social (MS), projeto de âmbito estadual que oferece tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos com faturamento de até R$ 48 mil por ano. Sancionada em 2005, a Lei tem seus princípios básicos semelhantes aos do MEI. Por isso, para os técnicos presentes à reunião, o melhor caminho seria uma lenta transição entre ambos.

“Os dois programas contemplam o lado social. O problema é que, com a ME Social, as pessoas não estão totalmente legalizadas. Elas não podem vender nem comprar fora de Alagoas e nem prestar serviços ao governo. Como muitos cadastrados na ME Social já pagam a contribuição ao INSS, que é uma obrigação do MEI, isso não seria empecilho para a migração. A única diferença entre os dois é o pagamento de R$ 1,00 de ICMS”, expõe a coordenadora do Fórum, Maria Lopes Milhomes.

Segundo a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Izabel Vasconcelos, o próprio governador já mostrou preocupação com o assunto e garantiu apoio à causa. “Na semana passada, o governador Teotonio Vilela esteve na Feira do Empreendedor em Arapiraca e, em seu discurso, defendeu que a prioridade deste governo é a formalização de empresas, com foco no MEI. Ele quer que isso se torne uma realidade em Alagoas”, diz.

Para isso, será organizada uma caravana, que vai passar por cidades de todo o Estado. A ideia é que a atividade seja feita através de uma parceria entre o próprio Sebrae e a Seter. “O que queremos com isso é levar a informação até as pessoas para que elas possam saber o que é o Microempreendedor Individual e como participar disso”, acrescenta Izabel.

Sobre a MEI – A Lei do Microempreendedor Individual pretende tirar do mundo informal pequenos comerciantes que tenham faturamento bruto de até R$ 36 mil por ano. O projeto deve reduzir drasticamente a informalidade no Brasil, já que microempresários que atuam sem reconhecimento legal, a exemplo de camelôs e manicures, passariam a ser geridos como empresas legalizadas.

Quem optar pela migração para a nova figura estará regularizado perante as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal e passará a ser reconhecido como pessoa jurídica constituída, facilitando a aquisição de créditos. Além disso, também terá direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Os benefícios não param por aí: os integrantes da MEI ficam isentos de vários tributos, pagando um valor fixo mensal de R$ 51,15 de INSS, R$ 1,00 de ICMS, e, quando necessário, R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços (ISS). Com isso, ganham direito à aposentadoria por idade, invalidez, reclusão e licença-maternidade.

Fonte: Alagoas 24 horas

Rondônia passa a formalizar trabalhadores informais pelo Empreendedor Individual

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Trabalhadores informais de Rondônia podem aderir ao Programa de Formalização do Empreendedor Individual. O portal do empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) está em funcionamento no estado desde o início do mês, permitindo que milhares de pessoas sejam inclusas no mercado formal de trabalho, como empreendedor.

Assim, trabalhadores considerados autônomos ou informais poderão oficializar suas atividades e ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e aquisições de bens e serviços oferecidos pelos governos. Também terão dispensas de escrituração fiscal e contábil e de algumas vistorias prévias.

Além de Rondônia, mais oito localidades brasileiras integram o Programa de Formalização do Empreendedor Individual – São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. As inscrições começaram pelo Distrito Federal, em 1º de julho, e até o momento mais de 19 mil pessoas já concluíram todo o processo de formalização pelo portal. A página na internet teve também mais de 1 milhão e 100 mil visitas desde que foi lançada, em 1º de julho.

O Empreendedor Individual permite a legitimação das atividades de empreendedores com faturamento anual de até R$ 36 mil e no máximo um funcionário. A expectativa, segundo o Ministério da Previdência, é de que todas as unidades da federação estejam participando do programa até o final de outubro. Com a expansão do sistema, os empreendedores individuais de outras regiões do país poderão oficializar suas atividades e ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, aquisições de bens e serviços oferecidos pelos governos, com dispensas de escrituração fiscal e contábil e de algumas vistorias prévias.

O presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), Valdir Pietrobon, explica que os profissionais que aderirem ao empreendedor individual irão recolher ao INSS 11% do salário mínimo - atualmente R$ 51,15, mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município. “Uma vez formalizados, esses empreendedores, entre outras vantagens, terão acesso a mercados e a linhas de financiamento específicas para pequenos empreendimentos com taxas reduzidas”, explica.

Pietrobon acredita que a adesão seja feita de forma gradual. Entre as atividades que podem se classificadas como empreendedores individuais estão: açougueiro, adestrador de animais, alfaiate, alfaiate, alinhador de pneus, amolador de artigos de cutelaria, serralheiro, sintequeiro, soldador / brasador, sorveteiro ambulante, tapeceiro, tatuador, taxista, tecelão, telhador, torneiro mecânico, tosador de animais domésticos, etc.

O presidente da Fenacon explica que, para se enquadrar à Lei, além do faturamento anual máximo de R$ 36 mil, o empreendedor deve trabalhar sozinho ou com apenas um funcionário, ser optante do Simples Nacional, exercer atividades tipificadas de empreendedor individual e não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Pietrobon também destaca papel essencial que o setor empresarial contábil terá com a implementação da nova categoria. “As obrigações dos pequenos empresários devem ser simplificadas ao máximo possível e as empresas de serviços contábeis estão preparadas para receber informais de todo o país no processo de regulamentação desses empreendimentos. Trata-se de uma contribuição social”, afirmou.

Formalização gratuita

A partir da Lei Complementar nº 128/2008, as empresas de serviços contábeis ganharam um grande incentivo fiscal com a inclusão no Anexo III do Simples Nacional. Em contrapartida, ficaram incumbidas de, gratuitamente, legalizar e realizar a primeira declaração de Importo de Renda Pessoa Jurídica dos empreendedores individuais. Com isso, mais de 18 mil empresas optantes pelo Simples Nacional serão responsáveis por prestar informações sobre a nova categoria empresarial e assessorar o empreendedor até a formalização completa do negócio, de forma gratuita. Cabe à essas empresas orientar os novos empreendedores individuais da importância de eles constituírem sua empresa, auxiliando-os em todo o processo na constituição das empresas em todos os órgãos competentes, tais como Juntas Comerciais, órgãos estaduais e Receita Federal, entre outros.

Pietrobon destaca que a Fenacon participou ativamente do processo que resultou na aprovação da nova Lei, em audiências públicas, reuniões e debates, por entender sua importância desde o início das discussões. “A nova lei ajudará a trazer para a formalidade o pequeno empreendedor e fortalecerá a geração de renda no Brasil”, afirma.

No site da Fenacon (www.fenacon.org.br) é possível acessar a lista de escritórios de contabilidade optantes do Simples e que farão atendimento gratuito aos empreendedores individuais.

Fonte: Portal Paranashop