Governo facilita cadastro do empreendedor individual

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Adriana Aguilar

 

O governo quer facilitar o acesso dos empreendedores individuais ao portal www.portaldoempreendedor.gov.br . Para isso, passará a exigir apenas o preenchimento de sete campos para a formalização da atividade profissional. São informações básicas como nome, data de nascimento, RG e endereço.

 

Os dados passam a ser transmitidos para a junta comercial de cada Estado, sem necessidade de remessa física de formulários assinados. A partir daí, o empreendedor receberá a senha online do seu cadastro. A informatização completa do processo entra em funcionamento em janeiro em todo o país. Enquanto isso, para manter o cadastramento dos empreendedores em andamento, foi publicada a portaria nº 11, da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, de 9 de outubro. O 2º artigo diz que o campo "assinatura da firma pelo empresário", no papel impresso, não poderá ser objeto de crítica pela junta comercial.

 

O parágrafo único do 4º artigo ainda estabelece que quaisquer erros ortográficos ou eventuais complementos incorporados no item "descrição do objeto", preenchidos pelo empreendedor, não deverão ser considerados e, mais uma vez, não podem ser alvo de crítica pela junta comercial. "As alterações implementadas vão restringir a possibilidade de erros no preenchimento dos campos. As dificuldades têm atrapalhado a formalização dos empreendedores", afirma o secretário de Indústria e Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Edson Lupatini.

 

Apesar de o portal www.portaldoempreendedor.gov.br ter recebido mais de 2 milhões de visitas de todos os Estados brasileiros e do exterior até 16 de novembro, apenas 81.414 empreendedores haviam formalizado suas atividades. Somente os empreendedores de oito Estados - São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Ceará, além do Distrito Federal, podem se cadastrar. A partir de janeiro, todos os Estados terão acesso ao portal.

 

A meta é regularizar as atividades de mais de 1 milhão de trabalhadores até julho de 2010, primeiro ano de funcionamento do portal. A estimativa da Secretária de Comércio e Serviços (SCS) do MDIC é de que existam 11 milhões de informais em todo o Brasil. O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 51,15 (INSS), R$ 5,00 (prestadores de serviço) e R$ 1,00 (comércio e indústria) por meio de carnê emitido apenas no portal. As travas se concentravam, principalmente, nos erros ortográficos e no preenchimento do papel para a inscrição. O atual sistema gera um documento que tem de ser impresso pelo empreendedor, assinado, anexado a uma cópia do RG e encaminhado à Junta Comercial no prazo de até 60 dias. O envio do requerimento à junta é necessário porque a lei exige assinatura do interessado.

 

Segundo Lupatini, do total de cancelamentos de registros no Portal do Empreendedor, 33% correspondiam a documentos sem assinatura. Um terço dos documentos apresentava erro de preenchimento. Outro terço não chegou às juntas comerciais. "Estamos trabalhando com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa para alterar a Lei Complementar que exige a assinatura do empreendedor. Haveria a dispensa da assinatura e a emissão de uma senha de segurança online", explica.

A artigo 5º da portaria determina que, se não houver correspondência entre as assinaturas do requerimento do empresário e da cópia do documento de identificação, ou se a cópia do documento de identificação não estiver anexada, o empreendedor deverá ser procurado para poder substitui-la. Nas situações em que for constatada a necessidade de substituição do documento de identificação, do requerimento do empresário ou da declaração de enquadramento da empresa, durante comparação da assinatura ou mesmo ausência dela, a junta comercial tem de informar o Sebrae estadual, que entraria em contato com o empreendedor individual, segundo regras da Portaria nº 11.

 

O presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamoto, explica que o Sebrae tem gerentes do projeto do Empreendedor Individual em todos os Estados. "O Sebrae, com a missão de orientar os empreendedores, vai obter as informações necessárias para a formalização deles", afirma. Durante todo o processo de criação do Portal do Empreendedor, o Sebrae buscou informações dos empreendedores para repassar ao governo, emprestou e alugou máquinas para as juntas comerciais de alguns Estados, sempre mantendo participação ativa nas discussões sobre o assunto com a intenção de desburocratizar o processo. "Antes, o Portal do Empreendedor abria 28 páginas para o preenchimento dos campos. Agora, passará a ser uma única página, diminuindo o risco de ficar travada", diz Okamoto.

 

Neste trimestre, ocorre o aperfeiçoamento dos seis sistemas que trabalham interligados ao Portal do Empreendedor. Profissionais da área de tecnologia da informação dos diversos órgãos do governo e do Serpro estão trabalhando na nova plataforma do portal para colocá-la em funcionamento a partir de janeiro de 2010. As simplificações operacionais e administrativas prometem solucionar os problemas de bloqueio durante o cadastramento. "Na primeira semana de dezembro, novos testes serão feitos. A expectativa é de que, em meados de janeiro, o sistema esteja pronto para a formalização dos empreendedores em todo país", afirma Lupatini.

 

Fonte: Valor Econômico

Em janeiro o Empreendedor Individual ganha nova versão

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Entre as mudanças previstas estão novo sistema de informática para inscrição, redução do número de campos para preenchimento e dispensa de assinatura física

Dilma Tavares

Está previsto para janeiro próximo o lançamento de um novo modelo de formalização do público do Empreendedor Individual. Entre as mudanças estarão um novo sistema de informática para registro desse público no Portal do Empreendedor, tela única para entrada de dados, redução do número de campos para preenchimento, dispensa de declaração em papel e da respectiva assinatura física. O objetivo é tornar o processo mais simples e ágil, facilitando as inscrições e evitando cancelamentos.

As mudanças estão sendo definidas por técnicos de órgãos públicos e de instituições que integram o Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que também regulamenta o Empreendedor Individual. O esboço das mudanças foi apresentado, na terça-feira (24), por integrantes do Sebrae, que também faz parte do Comitê, durante capacitação de técnicos da Instituição em Brasília.

Empreendedor Individual é o mecanismo criado pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria como costureiras, salgadeiras, quitandeiros, quiosqueiros, açougueiros, verdureiro, mecânicos entre outros.

As inscrições começaram no dia 1º de julho e estão sendo feitas no Distrito Federal e nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Ceará. Conforme o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, a previsão é de que, em janeiro próximo, os demais Estados estejam conectados ao portal, o que permitirá as inscrições em todo o País.

A meta é formalizar um milhão de empreendedores até o final de 2010. Até o dia 22 de novembro, mais de 81,8 mil empreendedores haviam feito seus registros no Portal do Empreendedor e passava de 142,9 mil o número de pessoas que fizeram reserva do nome empresarial.

Para o gerente Bruno Quick, os números comprovam o interesse pela formalização. O desafio, explica, está em “tornar a formalidade um bom negócio”. E isso, lembra, requer especialmente a redução de barreiras de entrada e permanência dos empreendedores no mundo formal como excesso de burocracia e custos.

Fonte: Agência Sebrae

Lei regulariza os microempresários

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Desde julho passado, trabalhadores autônomos têm a chance de se formalizarem e se transformarem de fato em microempresário, pagando a cada mês uma taxa fixa de no máximo R$ 57,15, dependendo se a atividade for comércio, indústria ou serviço. Mais que um meio de obter a renda familiar, o Açougue Tradição agora já pode ser reconhecido oficialmente como empresa e conseguir, por exemplo, financiamentos bancários com mais facilidade e a juros baixos, mantendo acesos os sonhos de Expansão tão almejados pelo proprietário.

Alex Régis

o comércio popular, a força econômica do microempreendedor é visível e responde por importantes números na Economia potiguarAté agora, são sete mil empreendedores do Rio Grande do Norte cadastrados como Microempreendedor Individual, mas a Tendência é que esse número cresça significativamente até o fim do ano.

É muito fácil se transformar em empreendedor individual, desde que o candidato atenda aos requisitos – ter Faturamento médio mensal de R$ 3 mil, atingindo um teto máximo de R$ 36 mil ao ano. A principal via é acessar o site do programa na internet           (www.portaldoempreendedor.gov.br) e preencher o formulário solicitado. No site, o empresário individual obterá, no ato da formalização, o seu CNPJ, seu cadastro na Junta Comercial e sua inscrição no INSS. Não podem optar pelo programa os profissionais que possuem mais de uma empresa. Outra limitação é que o trabalhador pode ter, no máximo, um empregado contratado.

Os desdobramentos da criação desse instrumento legal, que favorece autônomos de todo o Brasil que têm renda média mensal de até R$ 3 mil, e os seus reflexos para a Economia serão discutidos no último ciclo de debates do ano  do seminário ‘Motores do Desenvolvimento do RN – Empreendedorismo’, que será realizado no dia 7 de dezembro, no auditório Albano Franco, na Casa da Indústria. O evento é uma promoção da TRIBUNA DO NORTE, RG Salamanca Investimentos, sistema Fiern e sistema Fecomercio/RN, tendo o patrocínio do Governo do RN, Assembléia Legislativa, Sebrae/RN, Nutriday e Petrobras.

Em todo o país, são aproximadamente 11 milhões de homens e mulheres nessa situação segundo dados do IBGE. Empreendem sem garantias legais. Embora não haja estatística precisa, o Sebrae/RN calcula que existam pelo menos 136 mil empreendedores no Rio Grande do Norte que se enquadram nesse perfil, atuando na informalidade. “Nosso desafio para o próximo ano será trazer esse quantitativo para formalidade”, ressaltou o diretor superintendente do Sebrae/RN, José Ferreira de Melo Neto.

A lei e suas vantagens para a população

Aprovada em dezembro de 2008, a Lei Complementar 128/08 considera o microempreendedor individual aquele trabalhador autônomo que recebe até R$ 36 mil por ano. Na prática, a medida beneficia profissionais, como açougueiros, ambulantes, artesãos, barbeiros, bugueiros, cabeleireiros, doceiros, eletricistas, encanador, manicures, pedreiro e outras centenas de atividades. No total, são 260 profissões que podem, a partir de agora, regularizar a situação e pagar impostos de forma simplificada.

Nesse caso, o recolhimento de tributos federais, municipais e estaduais passa a ser feito em apenas um único boleto, pelo qual são cobrados R$ 5,00, relativos ao Imposto Sobre Serviço (ISS), ou  R$ 1,00, referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), somados ao INSS,  que será reduzido a 11% do salário mínimo, hoje equivalente a R$ 51,15. Ao fazer esse recolhimento simplificado, o microempreendedor individual, de imediato, já passa a integrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, ganha direitos trabalhistas e previdenciários que não tinha como trabalhador autônomo, passando a receber aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio-doença. Ele está dispensado, ainda, de prestar contabilidade e poderá contratar um empregado.

Adesão pode ser feita pela internet ou através do Sebrae. Todo o processo é gratuito e o candidato pode, inclusive, imprimir o primeiro boleto relativo aos tributos pela atividade exercida na hora. No caso da prestação de serviços, será cobrada uma taxa única mensal de R$ 56,15. Para atividades ligadas ao comércio ou à indústria, o valor cai para R$ 52,15.

Devido a falhas técnicas, o site pode não fucionar para alguns estados, como é o caso do Rio Grande do Norte. Mas, o Sebrae/RN  montou uma estrutura de atendimento para absorver essa demanda. São 16 consultores envolvidos apenas no processo de formalização.  Eles presta m orientações de como proceder para se regularizar. O empreendedor pode ligar para 0800 570 0800 ou se dirigir diretamente à Central Fácil, que fica localizada na Unidade sede do Sebrae, em Lagoa Seca (em frente ao estádio Machadão), no caso da capital, ou em qualquer escritório do órgão no interior do Estado. “Embora seja um processo simples e  gratuito, mas, em caso de erro será necessário fazer alterações na junta comercial. Por isso, quem não tem familiaridade com o meio virtual, é aconselhável que venha diretamente ao Sebrae. Temos toda uma equipe que dará as orientações e retirará as dúvidas”, recomenda a gestora do Empreeendedor Individual do Sebrae/RN, Elizete Lopes.

Para realizar a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes do Simples Nacional que realizarão essa tarefa sem cobrar nada no primeiro ano. Para saber que empresas podem prestar esse serviço, o empreendedor deve entrar em contato com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do RN (Sescon/RN), através do telefone (84) 3201-0708 ou email

Fonte: Tribuna do Norte-RN

 

São Paulo terá a primeira secretaria do País dedicada ao Empreeendedor Individual

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Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, cria ainda a Sala do Empreendedor em 31 subprefeituras da cidade e isenta novo empresário de taxa de fiscalização e anúncios

Beth Matias

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C. Leite

Prefeito Gilberto Kassab (dir.) entrega diploma ao empresário individual Willian Mário

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, anunciou nesta segunda-feira (23) uma série de medidas de incentivo à formalização e desenvolvimento do empreendedor individual. A mais importante é a criação da Secretaria Municipal do Empreendedor Individual, cujo secretário será o diretor da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp), Natanael Miranda dos Anjos.

É a primeira secretaria municipal criada no Brasil com a finalidade de desenvolver ações e trabalhar na integração do poder público visando ao empreendedor individual. O Sebrae/SP estima que existam na cidade de São Paulo 1 milhão de trabalhadores por conta própria que, após as medidas, serão mais estimulados a se formalizar.

Kassab anunciou também a criação, nas 31 subprefeituras da cidade, da Sala do Empreendedor. Além disso, o prefeito também sancionou leis de incentivo e desburocratização para os pequenos negócios, tais como a Lei 15.031, que dispensa o empreendedor individual da obrigatoriedade de obter licença de funcionamento, e a Lei 15.032, que isenta o empreendedor individual de pagar as taxas de fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e de Anúncios (TFA), o que gerará uma economia de até R$ 305. As taxas foram criadas em dezembro de 2002 para financiar a fiscalização municipal.

Aos contribuintes que estejam no Programa Empreendedor, o registro do CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário) será emitido automaticamente assim que a Prefeitura receber os informes do Governo Federal de que houve a adesão. O registro do CCM será enviado pelo Correio.

"A partir de agora, a Cidade de São Paulo caminha celeremente para a formalidade do empreendedor individual, que passa a ter uma identidade e pode atuar em condições de igualdade com qualquer um. Ele poderá inclusive participar de algumas licitações, prestar serviço ao poder público", disse o prefeito, após assinar a regulamentação das novas leis municipais.

O superintendente do Sebrae/SP, Ricardo Tortorella, considerou as medidas “fantásticas” porque demonstram a disposição da prefeitura de estimular as ações de formalização dos empreendedores individuais.

“A criação da Sala do Empreendedor nas subprefeituras demonstra o comprometimento do prefeito com as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Sebrae/SP no município. Além disso, o conjunto de medidas fortes é de fato para desburocratizar e incentivar a formalização”, disse Tortorella.

A meta do Governo Federal é formalizar até o ano que vem 1 milhão empreendedores individuais. “Se o alcance dessas medidas for total, só São Paulo cumprirá a meta nacional”, disse Tortorella.

Segundo a prefeitura, na cidade, 1.126 empreendedores individuais já aderiram ao Programa, formalizando suas atividades. Durante a cerimônia de anúncio das medidas, o prefeito aproveitou para entregar os primeiros registros de empreendedor individual aos novos empresários.

A figura do empreendedor individual foi criada após a Lei Complementar 128/08. Pela lei, podem se registrar como empreendedores individuais aqueles com renda anual de até R$ 36 mil e que não tenham participação em nenhuma outra empresa. É possível ter um empregado com renda mensal de um salário-mínimo. Na prática, quase todas as atividades que podem optar pelo Simples Nacional podem também optar pela nova modalidade.

Para se registrar no Empreendedor Individual é preciso acessar www.portaldoempreendedor.gov.br, em que a pessoa obterá todas as informações para se inscrever e trabalhar de forma legalizada. Será verificada a viabilidade do nome do empreendimento, se o CPF já consta em alguma outra organização e, a partir daí, será emitido o CNPJ do Empreendedor Individual.

Com a adesão ao Programa, o empreendedor pagará de impostos 11% de um salário-mínimo à Previdência (hoje correspondente a R$ 51,15), mais R$ 5,00 fixos correspondentes ao ISS municipal, e R$ 1,00 correspondente ao ICMS estadual, totalizando R$ 57,15. Com essa contribuição, ele estará integrado à Previdência e legalizado perante as legislações federal, estadual e municipal.

Fonte: Agência Sebrae

Microempreendedor ganha incentivos da Prefeitura de SP

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Prefeito Kassab anunciou também a inauguração da Secretaria do Microempreendedor Individual, sob a direção de Natanael Miranda dos Anjos, facesp

Priscila Yazbek

Os microempreendedores da cidade de São Paulo ganharam ontem novas medidas de incentivo à regularização. O prefeito Gilberto Kassab anunciou duas novas leis para microempreendedores individuais (MEI) que são optantes do Simples Nacional.

 

Uma delas dispensa a obrigatoriedade de licença de funcionamento dos empreendedores individuais e a outra os isenta do pagamento das taxas de fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e de Anúncios (TFA). Essas medidas podem representar uma economia de até R$ 305 por empreendedor.

 

"Com essas leis, ganha o cidadão, que terá a oportunidade de, de maneira muito rápida, eficiente e com pouca burocracia, ou nenhuma burocracia, estar em condições legais de trabalho", explicou o prefeito.

 

Kassab anunciou também a inauguração da Secretaria do Microempreendedor Individual, sob a direção de Natanael Miranda dos Anjos, superintendente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). Segundo o prefeito, por estar vinculada à Secretaria de Gestão, a nova pasta não trará custos adicionais à máquina pública.

"Com a criação da nova secretaria teremos a oportunidade de caminhar para uma tramitação muito mais integrada dos processos que envolvem o microempreendedor individual, tanto internamente, na Prefeitura de São Paulo, quanto com o governo estadual e com o governo federal e nas relações com entidades civis", elucidou Kassab.

 

Merenda escolar

 

Durante a apresentação das medidas de auxílio ao MEI, o prefeito Gilberto Kassab deu explicações sobre a recente acusação de envolvimento de uma das fornecedoras de refeições prontas da prefeitura paulistana, a Geraldo J. Coan & L, com uma rede de empresas fantasmas, laranjas e notas fiscais frias, e comentou a vistoria do Conselho de Alimentação Escolar da merenda escolar em São Paulo, que apontou falhas em 22 das 25 escolas fiscalizadas .

 

"Assim que for identificada alguma ilegalidade por parte da empresa, a prefeitura está pronta a cumprir com as finalidades previstas em contrato", ressaltou o prefeito.

 

Kassab afirmou que a prefeitura está disposta a colaborar com a investigação, mas frisou que este é um trabalho de responsabilidade da polícia.

 

"Estamos prontos para colaborar com qualquer informação julgada necessária por quem faz a investigação, mas é uma ação de polícia, evidentemente, desvinculada da ação da prefeitura", sublinhou.

Os agentes fiscalizadores do CAE encontraram em algumas escolas pães vencidos, ovos embolorados e moscas na cozinha. O prefeito afirmou que o único compromisso da prefeitura é com a qualidade da merenda escolar e do ensino público e disse que não há qualquer outro tipo de interesse envolvido.

 

"Se ocorrer a identificação de problemas, isso será muito positivo para que eles sejam corrigidos e para que as punições sejam aplicadas. O nosso único compromisso é com a qualidade da merenda e do ensino público da cidade, não temos compromisso com qualquer outra natureza", argumentou Kassab.

 

O prefeito finalizou dizendo que apoia a ação do CAE e que continua a defender a terceirização do serviço de refeições escolares: "As empresas que não trabalharem adequadamente sofrerão evidentemente as sanções previstas no contrato".

Fonte: DCI

Empresários contábeis discutem implantação do empreendedor individual no Mato Grosso do Sul

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Trabalhadores informais do Mato Grosso do Sul devem ter, até o final deste ano, a Opção de aderirem ao Programa de Formalização do Empreendedor Individual. A expectativa dos empresários contábeis do estado é que o portal do empreendedor esteja em funcionamento até o começo de dezembro, contribuindo com o processo de formalização de trabalhadores que hoje são considerados autônomos ou informais e poderão oficializar suas atividades e ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e aquisições de Bens e Serviços oferecidos pelos governos. O anúncio foi feito pelo presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), Valdir Pietrobon, que se reuniu com empresários do setor de Serviços do Mato Grosso do Sul para abordar a implantação do programa no Estado e os principais benefícios disso para a Economia local.

Até o momento mais de 23 mil pessoas já concluíram todo o processo de formalização pelo portal do empreendedor e passaram a ser empreendedores individuais. A página na internet teve também mais de 1 milhão e 700 mil visitas desde que foi lançada, em 1º de julho.

Atualmente, trabalhadores de dez localidades já podem aderir ao Empreendedor Individual – São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rondônia. A expectativa é de que até o fim do ano todas as unidades da federação estejam participando do programa.

 

De acordo com o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a adesão deve ser feita de forma gradual, obedecendo ao cronograma de funcionamento do portal nos estados. Ele também destaca que a instituição da categoria Empreendedor Individual é um grande avanço para a Economia formal do Brasil, estimulando a informatização do processo de abertura de empresas no país.

 

A previsão é que de 2 a 3 milhões de brasileiros integrem a Economia formal até o fim de 2010. Os trabalhadores ficarão praticamente isentos de impostos, poderão abrir a empresa gratuitamente e terão direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e, principalmente, aposentadoria. A nova legislação beneficia quem possui receita bruta de no máximo R$ 36 mil por ano e apenas um empregado. Hoje no Brasil, de acordo com levantamento do Ministério da Previdência, aproximadamente 10 milhões de pessoas que atuam na informalidade poderão ser beneficiados com a nova legislação.

 

FIM DA INFORMALIDADE

 

O Empreendedor Individual permite a legitimação das atividades de empreendedores com Faturamento anual de até R$ 36 mil e no máximo um funcionário. A expectativa, segundo o Ministério da Previdência, é de que todas as unidades da federação estejam participando do programa até o fim do ano. Com a Expansão do sistema, os empreendedores individuais de outras regiões do país poderão oficializar suas atividades e ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, aquisições de Bens e Serviços oferecidos pelos governos, com dispensas de escrituração fiscal e contábil e de algumas vistorias prévias.

 

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, explica que os profissionais que aderirem ao empreendedor individual irão recolher ao INSS um valor correspondente a 11% do Salário Mínimo - atualmente R$ 51,15, mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município. “Uma vez formalizados, esses empreendedores, entre outras vantagens, terão acesso a mercados e a linhas de financiamento específicas para pequenos empreendimentos com taxas reduzidas”, explica.

 

Pietrobon acredita que a adesão seja feita de forma gradual. Entre as atividades que podem se classificadas como empreendedores individuais estão: açougueiro, adestrador de animais, alfaiate, alfaiate, alinhador de pneus, amolador de artigos de cutelaria, serralheiro, sintequeiro, soldador / brasador, sorveteiro ambulante, tapeceiro, tatuador, taxista, tecelão, telhador, torneiro mecânico, tosador de animais domésticos, etc.

 

O presidente da Fenacon explica que, para se enquadrar à Lei, além do Faturamento anual máximo de R$ 36 mil, o empreendedor não deve ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

 

Pietrobon também destaca papel essencial que o setor empresarial contábil terá com a implementação da nova categoria. “As obrigações dos pequenos empresários devem ser simplificadas ao máximo possível e as empresas de Serviços contábeis estão preparadas para receber informais de todo o país no processo de regulamentação desses empreendimentos. Trata-se de uma contribuição social”, afirmou.

 

FORMALIZAÇÃO GRATUITA

 

A partir da Lei Complementar nº 128/2008, as empresas de Serviços contábeis ganharam um grande incentivo fiscal com a inclusão no Anexo III do Simples Nacional. Em contrapartida, ficaram incumbidas de, gratuitamente, legalizar e realizar a primeira declaração de Importo de Renda Pessoa Jurídica dos empreendedores individuais. Com isso, mais de 18 mil empresas optantes pelo Simples Nacional serão responsáveis por prestar informações sobre a nova categoria empresarial e assessorar o empreendedor até a formalização completa do negócio, de forma gratuita. Cabe a essas empresas orientar os novos empreendedores individuais da importância de eles constituírem sua empresa, auxiliando-os em todo o processo na constituição das empresas em todos os órgãos competentes, tais como Juntas Comerciais, órgãos estaduais e Receita Federal, entre outros.

 

Pietrobon destaca que a Fenacon participou ativamente do processo que resultou na aprovação da nova Lei, em audiências públicas, reuniões e debates, por entender sua importância desde o início das discussões. “A nova lei ajudará a trazer para a formalidade o pequeno empreendedor e fortalecerá a geração de renda no Brasil”, afirma.

No site da Fenacon (www.fenacon.org.br) é possível acessar a lista de escritórios de contabilidade optantes do Simples e que farão atendimento gratuito aos empreendedores individuais.

 

Fonte: Tribuna News

Empreendedor Individual vai acelerar a inclusão financeira

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Nova figura jurídica vai acelerar o processo de formalização da economia, abrindo janelas de oportunidades para implementação de políticas públicas com foco nos trabalhadores por conta própria urbanos, à semelhança do Pronaf, que é sucesso no campo

Clara Favilla, enviada especial da ASN

O dispositivo da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que cria a figura jurídica do Empreendedor Individual pode representar impacto socioeconômico em termos de geração de emprego e renda nas grandes, médias e pequenas cidades, equivalente ao proporcionado pelo Pronaf no campo. E isso muito rapidamente.

A avaliação é do diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Carlos Alberto dos Santos, durante palestra que integrou o painel Articulando a Indústria de Microfinanças, que abriu o segundo dia de trabalhos do I Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira em Salvador. O Fórum termina nesta quarta-feira (18).

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não-agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família. E pode ser considerado um dos maiores programas de microcrédito em implementação em todo o mundo.

 

“Não há ainda ações da dimensões do Pronaf com foco nos trabalhadores por conta própria urbanos. Com a figura do Empreendedor Individual em vigor, acelera-se o processo de formalização da economia, o que certamente alavancará políticas públicas que acelerão a inclusão financeira dos empreendedores urbanos.”

 

O diretor se declarou otimista. Ele acredita que a meta de se formalizar um milhão de empreendedores individuais até dezembro de 2010 será superada. Instituições financeiras como o Banco do Nordeste, por meio do Crediamigo, além do trabalho conjunto do Sebrae com instituições microfinanceiras com forte atuação também no Nordeste, estão implementando esforços de promoção de formalização de sua clientela.

 

Carlos Alberto ressaltou ainda que Sebrae e parceiros devem aproveitar a boa onda vivida nos últimos meses pela economia brasileira, depois do baque sofrido no final de 2008 e início deste ano, em função da crise econômica mundial.

 

“O vento nos está favorável, é hora de se apostar em inovações no que se refere à oferta e distribuição de produtos e serviços microfinanceiros. Empreendedor é aquele que tem uma boa idéia e energia para colocá-la em prática. Mas quase nunca tem os recursos necessários para concretizá-la. Aí entra a figura do intermediador financeiro, que pode ser um banco, uma cooperativa, uma instituição microfinanceira. Na prática, as regras do Empreendedor Individual apontam para um grande programa de inclusão previdenciária. Mas quando indagados sobre as vantagens da formalização, o empreendedor foca sempre o acesso a serviços financeiros”, concluiu.

Fonte: Agência Sebrae