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Veja o que o projeto relativo à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode alterar
Por Reginaldo Gonçalves, Administradores.com.br
A recente aprovação pelo Senado do projeto relativo à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada visa, em um primeiro momento, eliminar a obrigatoriedade de haver duas ou mais pessoas constituindo uma sociedade com responsabilidade limitada. O que atualmente temos são empresas individuais registradas na Junta Comercial, mas cuja responsabilidade do proprietário é ilimitada, podendo responder na liquidação dos negócios com bens particulares.
A inovação é pertinente à responsabilidade de ser limitada ao investimento efetuado pelo empreendedor e não ir em busca de patrimônio particular. O fato é que, se houver busca de um benefício do micro e pequeno empreendedor que poderá regularizar sua situação informal, poderá barrar na obrigatoriedade de constituição da sociedade com um mínimo de cem salários mínimos, o que corresponde a R$ 54,5 mil - valor esse que não beneficiará diretamente micro e pequenos empresários que estão na informalidade e possuem poucos recursos financeiros para empreender seus negócios.
Fica claro que o objetivo é que, em casos de quebras por situações de mercado, o patrimônio pessoal não seja afetado, vislumbrando empresários que já têm negócios e sua responsabilidade ilimitada, como empreendedor individual pela regra atual. No caso de micro e pequenos empreendedores que possuem empresa individual já registrada na Junta Comercial, poderão convertê-la para o novo sistema, o que poderá criar uma demanda alta na conversão de Empresa Individual (com responsabilidade ilimitada) para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
No meu entendimento, não há benefício para que os empreendedores individuais possam sair da informalidade, visto que, em sua maior parte, esses pequenos comerciantes possuem baixo investimento nos negócios. Se o Governo busca efetivamente reduzir a informalidade, há a necessidade de estimular o pequeno empreendedor na gestão do seu negócio, capacitando-o e promovendo alternativas de captação de créditos através da rede bancária para fomentar os seus negócios.
Reginaldo Gonçalves é coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina.
CFC
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