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A Resolução em referência, entre outras providências, prorrogou, para o dia 31.08.2012, o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para o microempreendedor individual (MEI) que tenha encerrado suas atividades no 1º semestre de 2012.
Inicialmente, o prazo de entrega, nesses casos, se encerraria em 29.06.2012 e, segundo notícia divulgada no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no dia 28.06.2012, esse prazo foi prorrogado porque o aplicativo para a apresentação da declaração ainda não entrou em produção.
Fundamento Legal: Resolução CGSN nº 100/2012 - DOU 1 de 03.07.2012
