Nova lei estimula empreendedores a colocar os negócios na legalidade

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Espírito empreendedor era o que não faltava a Lucilene From Moraes, de 32 anos, moradora de Caieiras, município localizado nos arredores da Grande São Paulo. Desde os 18 anos, quando perdeu o emprego na fábrica de malas Primicia, e ficou grávida de sua primeira filha, decidiu que iria ser dona de um negócio próprio. Não entendia nada de lingeries, mas achou que era um bom ramo e, por isso, comprou uma máquina de costura, alguns moldes já prontos e começou a fábrica.

Seu marido ajudou a vender e, depois, algumas amigas também se interessaram em distribuir as peças femininas. "Fiquei entusiasmada, porque conseguia trabalhar e, ao mesmo tempo, cuidar de meu bebê, quando ele nasceu", conta Lucilene.

Tocou sua atividade na informalidade por mais de 15 anos, com muita dificuldade, lançando mão de empréstimos do marido, fazendo cursos para aprender a lidar com fluxo de caixa, contabilidade e planejamento financeiro. Como autônoma, chegou a conseguir empréstimos via Banco do Povo Paulista, linha de microcrédito do governo paulista, disponível também para empreendedores pessoa física.

Durante esse tempo todo, não se animou a abrir uma microempresa por causa da Carga Tributária que, segundo ela, era incompatível com seu faturamento, hoje na faixa de R$ 3 mil por mês. "Até pouco tempo, eu ganhava dinheiro, mas só tinha prejuízo no final. Qualquer gasto a mais do que o pagamento das dívidas com as máquinas, com o material e com uma ajudante, levaria todo o negócio", diz.

Em 2004, a informalidade lhe rendeu o prejuízo de uma das máquinas e um soma em dinheiro, resultado de uma negociação que fez com uma ajudante insatisfeita, que a ameaçou com a possibilidade de um processo trabalhista. Além disso, já havia pago algumas multas pesadas para fiscais, porque não tinha registro para trabalhar.

No início deste ano, depois de ouvir uma palestra sobre a lei do Empreendedor Individual em uma unidade do Sebrae-SP, Lucilene se convenceu das vantagens e hoje é uma das quase 160 mil empreendedoras que já aderiram à legislação do Empreendedor Individual, figura jurídica criada pela Lei Complementar nº 128/08, que modificou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06) e foi regulamentado em julho de 2009. "Agora, posso trabalhar sossegada, ter uma funcionária registrada e, ainda, garantir a Previdência, sem pagar um valor alto de imposto", afirma Lucilene.

Ao se cadastrar, a pessoa tem um registro de CNPJ, o que lhe garante acesso a licitações, a compras em atacadistas e também a abertura de conta em bancos. Ao mesmo tempo, o Empreendedor Individual tem benefícios junto à Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros.

A tributação é facilitada. É preciso um contador, lembra Lucilene, mas no primeiro ano de registro o profissional faz o serviço gratuitamente. "A gente vai sendo orientada a guardar as notas para a contabilidade e aí fica mais fácil ", diz.

O Empreendedor Individual que atua na indústria e no comércio se formaliza pagando todo mês o equivalente a 11% do salário mínimo, ou R$ 51,15, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já os negociantes da área de serviço devem desembolsar o mesmo valor de INSS (R$ 51,15) mais R$ 5 de ISS. E quem exerce atividade mista recolhe nas três esferas, totalizando o valor de R$ 57,15. Só podem se cadastrar empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil e não podem ter sócios. Está prevista contratação de, no máximo, um funcionário com renda de até um Salário Mínimo mensal ou o piso da categoria.

"A Lei do Empreendedor Individual é o empurrão que faltava para colocar na legalidade um grupo de empreendedores que optam por trabalhar por conta própria, por força das circunstâncias ou por vontade", afirma Ricardo Tortorella, diretor-superintendente do Sebrae-SP. Segundo ele, a legislação não tem a intenção de abarcar todos os tipos de informais. "Não há expectativa de que os informais que desenvolvem atividade de subsistência - como os flanelinhas - ou atividades ilícitas, como cópias de CDs e DVDs, venham a se cadastrar", diz. A estimativa é de que, do total de 10 milhões de pequenos negócios existentes no Brasil, um milhão deles se cadastre neste ano de 2010.

Fonte: Valor Econômico

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Governo apresenta o Poupatempo do Empreendedor

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O governo eletrônico começa a tomar forma e ganhar força em São Paulo. O estado e a Prefeitura lançaram nos últimos dias uma série de ferramentas que permitem ao contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, acessar Serviços públicos por meio da internet. A proposta dessa informatização é agilizar os procedimentos, desburocratizando o atendimento.

Ontem, o governo Serra anunciou o Poupatempo do Empreendedor, um portal na web que aglutina Serviços de diferentes órgãos e entidades. Nele, o empresário encontra, por exemplo, o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) – uma outra novidade –, que permite a obtenção da licença de funcionamento para seu empreendimento pela rede mundial de computadores.

No âmbito municipal, a Prefeitura também ampliou o leque de empresas que vão poder obter o alvará pelo meio eletrônico (veja matéria nessa página). Além disso, na última semana o Executivo municipal lançou o Demonstrativo Unificado do Contribuinte (DUC), com o qual o paulistano poderá consultar pela internet suas informações fiscais pessoais – permitindo que resolva suas pendências, como débitos com a Prefeitura, sem a necessidade de comparecer a postos de atendimento presencial.

Agilidade – A principal aposta do governo eletrônico é o SIL. O sistema, que promete reduzir significativamente o tempo de abertura de empresas, traz o grande avanço que é o de integrar o fisco estadual aos sistemas da vigilância Sanitária (Anvisa), Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), Corpo de Bombeiros, fiscos municipais e outros órgãos e autarquias que autorizam o funcionamento de uma empresa.

Com essa integração, o empresário poderá obter todas as licenças exigidas para iniciar suas operações preenchendo um único formulário na internet. Disponível como uma ferramenta do Poupatempo do Empreendedor, o sistema poderá ser acessado por meio do site www.poupatempodoempreendedor.sp.gov.br a partir de amanhã.

O SIL pede ao empresário que informe uns poucos dados, como o CNPJ, a atividade a ser executada e o endereço onde se pretende instalar o negócio. Essas informações são enviadas eletronicamente para os diferentes entes envolvidos no processo de concessão da licença de funcionamento, que efetuam uma análise e, em poucos dias, liberam o alvará.

Patrícia Cruz/LUZ

O governo ofereceu as ferramentas para que as empresas se formalizem. Agora cabe aos empresários regularizarem a situação de seus negócios", disse Alencar Burti, ACSP/Facesp.Somente empresas que exercem atividades de baixo Risco conseguirão obter a licença pela internet. De acordo com Guilherme Afif Domingos, secretário estadual do Emprego e Relações do Trabalho e criador do Poupatempo do Empreendedor, mais de 75% das atividades exercidas nas cidades paulistas se encaixam nessa descrição e são de baixo risco.

"Atividades de Risco mais elevado precisarão de vistoria presencial. Mas essas vistorias também serão agilizadas, já que o SIL vai retirar as de baixo Risco desse processo", afirma o secretário.

Nesse primeiro momento, o SIL poderá ser utilizado para empresas dos municípios de São Caetano do Sul, Mogi das Cruzes, Limeira, Piracicaba, Santos e São José dos Campos. O governador José Serra disse que pretende disseminar a licença eletrônica de funcionamento para todas as 645 cidades paulistas até o final do ano. No caso da cidade de São Paulo, o SIL será integrado ao sistema municipal de alvará eletrônico que já funciona na capital.

De acordo com Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), as facilidades apresentadas pelo governo do estado permitem um caminho seguro para a formalização. "O governo ofereceu as ferramentas para que as empresas se formalizem. Agora cabe aos empresários se comprometer com a legalidade e regularizar a situação de seus negócios", disse Burti.

Burocracia – O Brasil é um dos países no qual o empresário gasta mais tempo para conseguir abrir um empreendimento. Segundo um relatório elaborado pelo Banco Mundial, a regularização de uma empresa leva em média 120 dias. Essa demora faz o País ocupar a 129ª posição no ranking das nações que mais facilitam a vida do empresário. "Essa demora faz com que empresas estrangeiras percam o interesse no Brasil. Só desburocratizando os processos conseguiremos facilitar a vida do empreendedor", ponderou Afif Domingos.

Crédito – Além do SIL, o governo do estado informa que o Poupatempo do Empreendedor oferecerá ao empresário, ainda neste ano, ferramentas de acesso ao crédito. Nesse caso, o portal funcionará como um intermediador entre as ofertas de créditos dos bancos e a Demanda das empresas.

Outra ferramenta prevista para entrar em funcionamento em 2010 permitirá aos empresários o acesso ao mercado de compras públicas. Com isso será possível conhecer editais, por exemplo.

Além disso, o Poupatempo do Empreendedor também oferecerá Serviços para o empresário que pretenda exportar. Dessa forma, permitirá o acesso a Serviços de logística, assessoria técnica e jurídica e catalogação de produtos, entre outros recursos.

Fonte: Diário do Comércio - SP

Alagoas tem sua primeira artesã cadastrada no Empreendedor Individual

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Ana Cristina estava há novd anos na informalidade e agora aposta nos benefícios da formalidade

Do Sebrae/AL

Maceió - As vantagens oferecidas pelo Empreendedor Individual estão motivando milhares de trabalhadores, em todo o país, a sair da informalidade. Desde a implantação do EI em Alagoas, mais de 1.300 pessoas já se cadastraram na nova categoria empresarial.

São empreendedores de diversos segmentos que apostam na formalização para desenvolver e melhorar seu negócio. Na última sexta-feira (26), na sede do Sebrae/AL, em Maceió, Ana Cristina, integrante da Associação de Inclusão Social Bordadeiras de Penedo (Aisbope/AL), foi a primeira artesã do estado a garantir seu registro.

Há nove anos, Ana Cristina abriu a loja Bordado da Casa, no Mercado de Artesanato de Penedo. Mas, segundo a artesã, as dificuldades para manter um negócio na informalidade são muitas. Com a abertura da empresa, Cristina espera ter acesso aos benefícios de uma empresa formal.

“Eu realizei um sonho. Agora eu tenho um registro para o meu negócio, o que vai me permitir obter diversas facilidades. Posso ampliar minha loja, assinar a carteira da minha funcionária, dar aos clientes a possibilidade de fazer compras no cartão de crédito, além de comprar os materiais muito mais baratos, por ter o CNPJ. A qualidade da minha loja vai melhorar bastante”, orgulha-se Cristina.

O que atrai estes empreendedores para a formalização são benefícios como obtenção de CNPJ, isenção de impostos, preferência nas compras governamentais, acesso a serviços bancários e aos benefícios da Previdência Social, como aposentadorias por idade e invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, entre outros.

Para Jacqueliny Souza, coordenadora do Programa Sebrae de Artesanato em Alagoas, os benefícios da Previdência Social tem um grande peso na decisão dos empreendedores em se formalizar.

“Aos poucos, os artesãos vão conhecendo as vantagens que o EI pode trazer e vão começando a aderir ao programa. No caso da Cristina, foi mais fácil porque ela já tinha uma loja há algum tempo, além de participar da associação. Nossa meta agora é oferecer palestras para que esses artesãos saibam o que o programa pode fazer por eles. A partir de abril, em parceria com a Unidade de Políticas Públicas do Sebrae/AL, estaremos ministrando palestras nas associações”, declara Jacqueliny.

Serviço:

Sebrae/AL - (82) 4009-1691/1705

Fonte: Agência Sebrae

 

 

Empreendedor Individual é tema do novo programa de rádio do Sebrae

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Série estréia em maio e, no formato de uma novela, responde a questões de interesse para quem busca se formalizar

Regina Mamede

Brasília – Qual o caminho para se cadastrar como Empreendedor Individual? O imposto não vai diminuir muito o lucro? É preciso ter ponto fixo? Estes são três dos 20 assuntos do novo programa de rádio do Sebrae, que em 2010 tem justamente como tema o Empreendedor Individual. A série será veiculada de 3 a 28 de maio, de segunda-feira a sexta-feira, para cerca de 500 emissoras em todo o país.

Situações comuns do cotidiano de um empreendedor serão recriadas para mostrar os benefícios da formalização. Os textos do programa trazem uma linguagem leve e acessível. O conteúdo foi produzido pelo Sebrae em parceria com a Associação Brasileira de Educação à Distância (Abed).

Vendedor de cachorro-quente, motoboy e jardineiro são alguns dos personagens criados para os episódios. No formato de uma novela radiofônica, o locutor atua de mediador do diálogo entre os personagens e o gerente-adjunto da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, André Spínola.

Direitos e deveres

Durante o programa, André Spínola explica as vantagens da legalização, como direito à aposentadoria, auxílio-doença e acesso ao crédito. Ele também trata de questões como o pagamento de impostos.

No programa, os empreendedores também são sempre orientados a procurar informações na Central de Relacionamento Sebrae, pelo número 0800 570 0800; na Previdência Social, pelo 135; ou por meio da internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.

“Toda a dinâmica dos programas foi pensada para chamar a atenção dos ouvintes e mostrar as vantagens de se estar á frente de uma atividade formal”, explica a coordenadora nacional dos Programas de Rádio do Sebrae, Carolina Moraes.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias – (61) 3348-7494 e 3348-7256

Fonte: Agência Sebrae

 

 

 

EI: entidades e governo avaliam programa

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A discussão do sistema atual e as ações para trazer novos empreendedores à formalidade. Esses foram os temas principais em reunião ocorrida no Ministério da Previdencia Social na tarde de terça-feira (23). Além do ministro José Pimentel, participaram o presidente  da Fenacon, Valdir Pietrobon, os senadores Adelmir Santana (DEM/DF) e Augusto Botelho (PT/RR), os deputados federais Luiz carlos Hauly (PSDB/PR), Carlos Melles (DEM/MG), Pepe Vargas (PT/RS) e vários representantes de órgão governamentais e entidades. 

Foi unanimidade entre os presentes que o novo sistema de cadastro do empreendedor individual trouxe mais agilidade ao processo, o que aumentou consideravelmente o número de pessoas formalizadas. Além disso, Sebrae e Ministério da Previdência apresentaram as próximas estratégias de Marketing para atingir mais empreendedores. 

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, alertou da necessidade de verificar que os empreendedores individuais que não possuam empregados sejam dispensados da entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), que vence  no próximo dia 26/03. Ele enfatizou ainda que as campanhas publicitárias veiculadas a partir de agora devem atingir também todas as prefeituras, pois muitas ainda não possuem conhecimento sobre a Lei. 

Desde a implantação em 1º de julho de 2009 até o dia 23 de março, mais de 159 mil trabalhadores se formalizaram, tornando-se empreendededores individuais, em todo o Brasil. A meta do Ministério da Previdencia é formalizar um milhão de pessoas até o final deste ano.

Fonte: Sistema Fenacon

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Empreendedor Individual será lançado em Alagoas nesta sexta

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Programa garante ao trabalhador autônomo o acesso a benefícios sociais como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, além de obternção de crédito em instituições bancárias

Débora de Brito

Arquivo

Empreendedor Individual formaliza profissionais que trabalham por conta própria

Instrumento importante para a formalização de microempresários, implantado em todo o país, o Empreendedor Individual será lançado no Estado de Alagoas na próxima sexta-feira (26). A cerimônia, que será realizada às 10h no auditório Aquatune do Palácio República dos Palmares, consolida a parceria entre o Governo do Estado – por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística –, Sebrae e Federação das Associações Comerciais de Alagoas (Federalagoas).

Presente no cenário econômico em todo o país, a pessoa que trabalha por conta própria ou que possui um pequeno negócio para gerar sua renda familiar não tinha acesso a uma rede de benefícios por conta da permanência na informalidade. Para melhorar a vida desses empresários de microempresas que faturam até R$ 36 mil por ano e que têm no máximo um funcionário ou ajudante, foi criado o programa Empreendedor Individual.

Com o Empreendedor Individual, trabalhadores como o camelô, a cabeleireira, o artesão, o sapateiro, o pintor e outros profissionais poderão ter acesso a benefícios como direito à aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros. Além de benefícios para uma melhor qualidade de vida, o empresário também terá condições de incrementar seu negócio, pois o Empreendedor Individual abre a possibilidade para tirar o CNPJ, vender para outra empresa ou governo e permite acesso facilitado ao crédito.

Para o secretário do Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística, Luiz Otavio Gomes, outro grande benefício do Empreendedor Individual é a inclusão no Simples Nacional, que concede isenção dos tributos federais – Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. “Por determinação do governador Teotonio Vilela Filho, vamos intensificar ações para sensibilizar os empresários enquadrados nessa categoria, pois a formalização trará, certamente, benefícios para o profissional e para o Estado de Alagoas, com a geração de riquezas”, defende o secretário.

O empresário que possui as especificações dessa nova categoria deve fazer seu cadastro via internet pelo endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br. Segundo a diretora do Sebrae Alagoas, Renata Fonseca, o sistema está disponível em todos os estados brasileiros e muito mais simples e ágil. “O Portal do Empreendedor realiza o cadastro muito rápido, é uma revolução para o empreendedor individual”, destaca Renata Fonseca.

Outras informações podem ser obtidas pelo número 0800 570 0800 ou tirar as dúvidas nas unidades do Sebrae Alagoas.

Fonte: Agência Alagoas

Agência Sebrae

 

Pequenos negócios têm prazo até 31 de março para entregar declaração de receita

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Atrasos implicam multa de R$ 50 para o Empreendedor Individual e de pelo menos R$ 200 para as micro e pequenas empresas

Dilma Tavares

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Divulgação

Micro e pequenas empresas e empreendedores individuais devem fazer sua declaração pela internet

Brasília - O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual (DASN-MEI) formalizado em 2009 e para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS) das micro e pequenas empresas, relativo ao ano-calendário 2009, termina no próximo dia 31 de março.

De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, até o dia 15 de março haviam sido transmitidas 43.304 declarações de receita do Empreendedor Individual. Até o dia 18 de março, 784.174 mil micro e pequenas empresas entregaram suas declarações do Simples Nacional.

A estimativa é de que 51.787 empreendedores individuais deveriam entregar essas declarações. Para aqueles que não enviarem o documento dentro do prazo a multa é de R$ 50,00. No caso das micro e pequenas empresas que o fizerem fora do prazo a multa varia entre 2% e 20% dos tributos devidos, com o valor mínimo de R$ 200,00.

Silas Santiago explica que a fixação do prazo de 31 de março para a entrega da declaração anual das micro e pequenas empresas evitou que “os estados pedissem declarações adicionais das empresas com vistas ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM)”.

A declaração é feita pela internet, no Portal do Simples Nacional, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. Ou pelo portal da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) onde há um link de acesso ao portal do Simples Nacional.

O empreendedor Individual também pode fazer a declaração no Portal do Empreendedor, no endereço HTTP://www.portaldoemrpeendedor.gov.br. Ao fazer a declaração ele também deverá imprimir o carnê de pagamento das taxas mensais relativas a 2010.

Os empreendedores individuais podem ainda procurar orientação no Sebrae e os serviços dos escritórios de contabilidade incluídos no Simples Nacional, que recolhem os tributos via tabela três. Por lei esses profissionais devem fazer gratuitamente a primeira inscrição e a primeira declaração desses empreendedores.

A relação desses escritórios está no site da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) no endereço http://www.fenacon.org.br.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias - (61) 2107-9110 e 2107-9104

www.agenciasebrae.com.br

http://www.receita.fazenda.gov.br
http://www.protaldoemrpeendedor.gov.br

Fonte: Agência Sebrae

 

EI: procedimentos on line

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A Fenacon tem recebido inúmeras perguntas sobre quais serviços estão disponíveis na internet para inscrição, alteração e extinção do Empreendedor Individual. De acordo com a Receita Federal, por enquanto o EI conta apenas com o serviço de inscrição no CNPJ on line.

Para alteração e extinção, o empresário deverá utilizar o formulário "Requerimento de Empresário", em papel ou em formulário eletrônico disponibilizado no sítio das Juntas Comerciais, e dirigir-se à Junta Comercial para protocolo do requerimento, como todos os demais empresários.

Fonte: Fenacon

CFC

Simples Nacional - entrega de declarações

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DANS-EI - Dos 51.787 empreendedores individuais que devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual (DASN-EI), mais de 40 mil já apresentaram o documento. Cerca de 2 mil realizaram retificações, totalizando 43.304 declarações transmitidas. O prazo final para entrega da declaração será até o dia 31 de março.

DASN - Com relação a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o momento já foram entregues mais de 506 mil. Desse número mais de 430 mil são originais, 9,8 mil retificadoras, 62 mil em situação especial e 4,1 mil em situação especial retificadora.

Vale lembrar que este ano não será prorrogado o prazo que, assim como a DASN-EI, vencerá dia 31 de março. Quem entregar após essa data estará sujeito ao pagamento de 2% do valor dos tributos devidos em 2009, sendo o valor mínimo R$ 200,00.

Esses dados foram divulgados no dia 15 pela Secretária Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

Fonte: Fenacon

CFC

 

Paraíba registra em um mês abertura de mil novas empresas

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Com apenas um mês de funcionamento do portal de cadastramento na Paraíba, o Empreendedor Individual (EI) já registrou a formalização de mil novas empresas. No Estado, a média diária é de 36 empreendedores, que passaram da informalidade para a formalidade em apenas um clique. São costureiras, cabeleireiros, artesãos, feirantes, contabilizando mais de 400 atividades que hoje podem gozar de benefícios como a emissão de notas fiscais, aposentadoria, licença maternidade e participação em licitações públicas.

O serviço de registro no Portal do Empreendedor Individual, que é gratuito, foi liberado para a Paraíba no dia 8 de fevereiro deste ano. Para se ter uma ideia da marca de mil empresas, no ano passado a Junta Comercial da Paraíba registrou a abertura de 6,3 mil novas empresas em doze meses (média de 525 por mês). O Empreendedor Individual dobrou essa média no primeiro mês (1.081 registros). Para a meta mobilizadora do Sebrae Paraíba (20 mil até dezembro) faltam 18,9 mil registros.

Dentro dos dados fornecidos pelas instituições João Pessoa com mais de 40% do total dos registros lidera o número de cadastrados. Em segundo, vem Campina Grande (17%). Mais atrás, Patos (5%), Soledade (4%) e Santa Rita (2,5%).

Faturando até R$ 3 mil por mês, a empresária Rejane Mota da Silva, 46 anos, foi um dos mil registrados nos primeiros 30 dias da Lei na Paraíba. “Ansiosamente, esperei por esse momento para me formalizar. Faltava um programa desses para incluir as pessoas que estavam na informalidade. Passei seis meses esperando o momento oportuno para fazer esse registro do CNPJ de forma gratuita, pois os gastos com abertura para um pequeno negócio são ainda altos”, declara Rejane, que possui uma empresa de serigrafia em Mangabeira, em João Pessoa.

No entanto, Rejane conta que o Empreendedor Individual será apenas uma porta de entrada no mundo formal. “Como empreendedora, meu objetivo será crescer, aumentar minha faixa de Faturamento e me tornar uma micro, depois pequeno e porque não uma média empresa”, revela confiante a empreendedora, que trabalhou durante dez anos numa gráfica e adquiriu experiência no segmento de serigrafia, que destacou a emissão da nota fiscal com CNPJ e a Previdência Social (aposentadoria) como vantagens importantes do setor formal.

“É a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa mostrando a que veio. Primeiro foi o SuperSimples, que conseguiu a adesão de mais de 35 mil empresas na Paraíba. Agora, com o impacto positivo do empreendedor individual, é o momento de estreitar ainda mais as relações com as prefeituras para continuar o processo de regulamentação que vai permitir que mais benefícios cheguem a um número ainda maior de empreendedores”, afirma entusiasmado o superintendente do Sebrae Paraíba, Júlio Rafael.

Campanha para a formalização- Os resultados revelados pela Receita Federal e Sebrae apontam uma Tendência de crescimento que serão potencializados no estado a partir do lançamento de uma campanha idealizada pelo Sebrae Paraíba até o final deste mês. Entre as ações serão distribuídas uma cartilha com informações e esclarecimentos das dúvidas mais recorrentes sobre o sistema do EI, atendimentos itinerantes em diversos bairros e pontos da cidade, além do apoio prestado pelas nove agencia da instituição espalhadas pela Paraíba e através da Central de Atendimento (0800 570 0800).

Em vigor desde julho de 2009, o Empreendedor Individual já conta com 125.676 pessoas formalizadas no país.

Benefícios- Quem aderir ao novo programa ficará isento também de todos os tributos federais (IPI, CSLL, Cofins, IRPJ), e pagará apenas valores simbólicos de ICMS (R$ 1), mensalmente, caso seja comércio ou indústria, ou R$ 5, se a empresa for de prestadora de serviço. Para garantir a aposentadoria e a proteção social da Previdência (auxílio à doença em caso de uma enfermidade, salário maternidade e todos os direitos garantidos pela formalização), pagará mensalmente ao INSS 11% do Salário Mínimo (atualmente R$ 56,10).

Para obter o cadastro no EI o empreendedor tem que se enquadrar em uma das atividades previstas e faturar até R$ 36 mil por ano, ou seja, R$ 3 mil por mês. O processo de cadastro é feito através do portal www.portaldoempreendedor.gov.br. Lá também estão disponíveis informações sobre o sistema e uma listagem de perguntas e respostas que podem auxiliar no primeiro contato com o EI.
 
Fonte: ClickPB

 

 

 

Projeto capacita agentes de orientação empresarial em Recife

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Ação é resultado da parceria firmada no início deste ano entre o Sebrae e a Agência Nacional de Desenvolvimento Microempresarial (Ande)

Regina Xeyla

Brasília – O Sebrae e a Agência Nacional de Desenvolvimento Microempresarial (Ande) iniciam nesta quinta-feira (11), em Recife, a capacitação da primeira turma de agentes de orientação empresarial. A ação é resultado da parceria firmada no início deste ano entre as duas instituições. A meta é formalizar até novembro deste ano 21 mil empreendedores.

A parceria foi definida no âmbito do projeto ‘Formalização de Empreendedores Individuais’, que terá a duração de 15 meses, contados a partir de novembro de 2009. O projeto contará com investimentos em torno de R$ 1 milhão, valor que será dividido entre as duas instituições.

“A formalização garantirá aos nossos clientes acesso à Previdência Social e ao sistema bancário. Além disso, eles também poderão trabalhar com nota fiscal, o que lhes ampliará o acesso ao mercado", afirma Juliana Paz, da Ande, braço microfinanceiro da Visão Mundial, ONG que atua em mais de 100 países, incluindo o Brasil.

O diretor técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, explica que o projeto faz parte do esforço da instituição de contribuir com a meta fixada pelo governo federal de formalizar, até dezembro deste ano, 1,1 milhão de trabalhadores por conta própria, segundo o regime jurídico do Empreendedor Individual, em vigor desde julho do ano passado.

“A missão do Sebrae é contribuir para a competitividade e a sustentabilidade dos pequenos negócios. A aceleração do processo de formalização da economia, via Empreendedor Individual, é um grande passo para este objetivo”. O diretor ressaltou que contribuir para a formalização de 1,1 milhão de empreendedores, este ano, é uma das seis metas mobilizadoras do Sistema Sebrae.

A capacitação terá duração de dois dias e focará a legislação do Empreendedor Individual, formas de abordagem da clientela e simulação de cadastramentos no Portal do Empreendedor. A Ande também fará capacitações especiais esta semana para agentes de crédito e operadores de call center. O trabalho de formalização terá início com os operadores de call center, que entrarão em contato direto com os clientes da Ande para verificação do interesse pela formalização. Feita essa primeira triagem, outros agentes irão até o local de trabalho dos clientes e, a partir da próxima semana, os agentes de orientação já farão atendimento na rua.

“Este é o diferencial do projeto, o empreendedor receberá em seu local de trabalho orientação necessária”, afirma o analista de acesso a serviços financeiros do Sebrae, João Silvério. O público-alvo do projeto são os 21 mil clientes que compõem a carteira da Ande, 95% informais. Hoje a instituição está presente no Rio Grande do Norte, Bahia, Pernambuco, Ceará, Alagoas e no norte de Minas Gerais.

O projeto ‘Formalização de Empreendedores Individuais’ faz parte do Programa Sebrae de Inclusão Financeira, composto por seis projetos: Gestão de Sociedades de Garantia de Crédito; Soluções Coletivas para a Maioria; Intercâmbio de Boas Práticas e Governança entre Cooperativas de Crédito de MPE; Formalização de Empreendedores Individuais em Instituições de Microfinanças; Redes de Desenvolvimento em Microfinanças; Melhores práticas de Inclusão Financeira.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias – (61) 3348-7494 e 3348-7256
www.agenciasebrae.com.br

Fonte: Agência Sebrae

 

Feira do Empreendedor de Belém abre espaço para populações tradicionais da Amazônia

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Capital do Pará inaugura circuito nacional de 2010, em maio, com incentivo à formalização em comunidades ribeirinhas, quilombola e indígenas

Regina Mamede

Belém - Pela primeira vez na Feira do Empreendedor de Belém, um projeto levará ao evento ribeirinhos, quilombolas e tribos indígenas. Participarão cerca de 150 pessoas desses grupos que aderiram recentemente à categoria de Empreendedor Individual. Em sua sexta edição, a feira, realizada pelo Sebrae, acontecerá na capital do Pará de 26 a 30 de maio e abre o circuito nacional.

Carmélia Oliveira, gestora da Feira do Empreendedor do Sebrae/PA, ressalta a presença dos grupos no evento e a sua opção por se formalizar. “Vamos promover conhecimento e negócios e a formalização é uma condição básica para participar da Feira. A proposta foi muito bem recebida por eles”, conta Carmélia. Para se formalizar como Empreendedor Individual, o interessado deve acessar o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br).

Abrir mercado para produção tradicional, como produtos à base de mel dos quilombola, farinha e beijus dos índios e castanha ou artigos de látex dos ribeirinhos, é uma proposta que leva em conta a valorização dos produtos da Amazônia. O propósito do Sebrae/PA é fazer com que esses grupos produtivos se sintam como empresários e que sejam vistos assim. Por isso, ficou decidido que a exposição dos artigos será feita em estandes comuns a todos os participantes. “Não queremos vender folclore. O foco principal tem que ser no negócio”, enfatiza a gestora.

Com o tema ‘Negócios da Amazônia. Juntos Fazemos Acontecer’, a Feira do Empreendedor de Belém terá 283 expositores, que vão apresentar, além de produtos, franquias, máquinas e equipamentos. A estimativa é de 15 mil visitantes, dos quais, 7,5 mil são considerados potenciais interessados nas oportunidades comerciais. O volume de negócios esperado é de R$ 1,3 milhão, com aumento de 23% em relação à edição anterior.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias - (61) 3348-7138 e 3348-7494
www.agenciasebrae.com.br

Fonte: Agência Sebrae

 

Lei Geral das Micro será regulamentada

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Empreendedor Individual é destinado aos donos de pequenos negócios que faturam até R$ 36 mil/ano

Gisele Barcelos

Prefeitura vai regulamentar Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Uberaba. Acertos finais para elaboração de projeto de lei foram discutidos ontem entre a superintendente da Junta Comercial (Jucemg) em Uberaba, Kelli Jesus de Oliveira, e equipe da administração municipal. Será criado o programa Empreendedor Individual, que oferece o pagamento unificado de tributos e aposentadoria para reduzir os índices de informalidade.

O Empreendedor Individual é destinado aos donos de pequenos negócios que faturam até R$ 36 mil/ano. Aderindo ao programa, ele será inserido no Simples Nacional, pagando R$ 51,54 referentes aos impostos de âmbito municipal, estadual e federal e também a contribuição previdenciária. “É um baixo custo para incentivar a formalização dos negócios. E também oferece a possibilidade de aposentar como correspondente a um salário mínimo”, acrescenta superintendente da Jucemg.

Dentro do programa também será realizado um workshop nos dias 15 e 16 de abril com orientações aos microempresários sobre as facilidades a partir do novo sistema. O secretário municipal de Planejamento, Karim Abud Mauad, salienta que, além da menor burocracia, quem aderir ao Empreendedor Individual terá novas opções de crédito no Banco do Povo e no Banco do Brasil para melhorar a fonte de renda. Karim destaca ainda a determinação legal de que 5% das compras da Prefeitura sejam destinados às pequenas e microempresas, fator que deverá atrair interesse para a formalização dos negócios.

Presente à reunião, o vereador Carlos Godoy ficará responsável pela elaboração do projeto, mas a peça será enviada à Câmara via Executivo. Ele pondera que o município já tinha decreto referente à participação de pequenas e microempresas em licitações, porém restava regulamentar os demais critérios. A medida – continua ele – contribuirá para a base econômica de Uberaba, minimizando as dificuldades enfrentadas por causa da informalidade.

Fonte: Agência Sebrae

 

Após aderir ao Empreendedor Individual, empresária espera aumento no lucro

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Depois de obter o CNPJ, casal passará a comprar suas mercadorias diretamente das fábricas

Fátima Emediato

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Fátima Emediato

Casal acredita que registro pontecializa seus ganhos

Salvador - O jovem casal Elaine Maria Sales Vasconcelos, 31 anos, e Roberto Silva Sueira, 28 anos, não consegue esconder a alegria depois de obter, em Salvador, o primeiro Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A empresa está em nome da esposa, que era responsável pela contabilidade do negócio de vendas de roupas de cama e banho, cortinas e capas de sofá.

“Decidimos que meu esposo será o funcionário da empresa, já que a lei do Empreendedor Individual prevê a contratação de apenas um funcionário. Agora teremos direito aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade”, comemora Elaine.

Outra alegria do casal foi saber que com o CNPJ eles poderão comprar as mercadorias que revendem diretamente das fábricas e não mais dos representantes. “Vamos ganhar mais e poder negociar preços, já que os representantes vendiam para a gente sem nota fiscal, mas com preço mais elevado. Ligamos para alguns fabricantes e descobrimos preços bem menores. Só estávamos esperando o CNPJ. Estamos muito animados. Em breve, vamos alugar uma loja para montar nosso negócio”, anuncia a empresária.

A cada dia, os baianos se interessam  mais em se registrar como Empreendedor Individual. A previsão do Sebrae/BA é que até o final de 2010 sejam 70 mil empreendedores individuais na Bahia, onde o registro está disponível desde o dia 8 de fevereiro.

Saiba mais sobre o Empreendedor Individual no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br).

Serviço:

Central de Relacionamento Sebrae – 0800 570 0800

Fonte: Agência Sebrae

 

 

Empreendedor Individual pode ter mais simplificações

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Questão é levada a debate por integrantes do comitê de regulamentação junto a entidades municipalistas e pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa

Dilma Tavares

Brasília – Alterar endereço e demais dados cadastrais, dar baixa na atividade, obter o licenciamento para o registro, funcionamento e fins de fiscalização.Tudo isso pode ficar mais simples para os empreendedores individuais. Estes assuntos foram debatidos na tarde de quarta-feira (3) por integrantes do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) – que também regulamenta o Empreendedor Individual – junto com representantes de entidades municipalistas.

Os temas serão tratados e aprimorados pelos grupos temáticos do Comitê, que poderá aprovar resoluções com os ajustes. As mudanças ainda poderão constar de um projeto de Lei Complementar debatido pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional. Os parlamentares também trataram da questão na manhã de quarta-feira.

Em vigor desde julho de 2009, o Empreendedor Individual já conta 125.676 pessoas formalizadas. Destas, 56.796 foram registradas após o dia 8 de fevereiro de 2010, quando entrou no ar um sistema bem mais simples para a formalização – feita no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Na mesma data, as inscrições foram ampliadas a todo o país.

“O êxito do novo modelo de formalização encoraja os avanços para novas simplificações, evitando ao máximo deslocamentos e custos para os empreendedores”, observou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

Cultura do acolhimento

Participaram dos debates com o comitê representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Associação Brasileira de Municípios (ABM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Eles mostraram interesse nas melhorias.

“Precisamos radicalizar na simplificação”, disse o representante da FNP e ex-prefeito de São Carlos (SP), Newton Lima. Na sua avaliação, facilitar a formalização desses empreendedores significa “mudar a cultura da perseguição pela cultura do acolhimento”.

Para o secretário executivo do comitê da Redesim e secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Edson Lupatini, esse é um apoio essencial e leva em conta que os empreendedores atuam nas cidades.

Segundo o secretário, o apoio das entidades municipalistas foi essencial para os avanços no modelo atual de registro do Empreendedor Individual. “Isso permitiu atender ao cidadão de maneira mais simples e veloz e está dando o retorno esperado, dada a grande procura pela formalização”, disse. “Agora é preciso verificar em que ainda este sistema pode ser melhorado”, afirmou.

Simples

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional avalia a possibilidade de inclusão de novas categorias econômicas no Simples Nacional e a criação de mais quatro comitês para regulamentar itens específicos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06): compras governamentais, acesso à inovação e à tecnologia, política de crédito e capacitação.

Entre os participantes dos debates na manhã de quarta-feira, no Congresso, estavam o presidente da frente, deputado Cláudio Vignatti, e o presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador Adelmir Santana.

Fonte: Agência Sebrae

 

Pequenos empreendedores têm até 31 de março para declarar rendimentos

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Borracheiros, lavadeiras, sorveteiros, vendedores ambulantes e outras 400 categorias de profissionais que saíram da informalidade e aderiram ao cadastro de microempreendedor no ano passado têm até o dia 31 de março para entregar a primeira declaração de rendimentos.

A lei que criou condições para a legalização das pessoas que trabalham por conta própria entrou em vigor em julho do ano passado. E todos os trabalhadores que faturam até R$ 36 mil por ano, não tenham participação em outra empresa como sócio ou titular e contem com um empregado contratado, mas que recebam Salário Mínimo ou o piso da categoria, podem aderir ao cadastro.

É o caso de Adalberto de Oliveira Santos. Ao procurar melhorar as condições de sua banca de bijuteria, na Feira dos Importados, em Brasília, foi o primeiro a se inscrever no programa Micro Empreendedor. “Eu já estava há oito meses no mercado e tinha interesse em abrir firma”, explicou. “Antes era mais difícil, eu tinha de comprar mercadoria sem nota fiscal. Agora tenho uma empresa, Capital de giro, talão de cheque. Isso facilita para investir mais”, afirmou.

Depois de incluída no programa, a pessoa vai ter uma despesa de R$ 57,10 por mês, no caso de trabalhadores em comércio e indústria, ou R$ 62,10, para aqueles que prestam serviços. Os valores são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo, e são destinados à Previdência Social e ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ou ao ISS (Imposto sobre Serviços).

São essas contribuições que vão permitir ao empreendedor individual ter direito a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

A regularização facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Por ser incluído no Simples Nacional, o trabalhador fica isento do Imposto de renda e de outros tributos federais, como PIS (Programa de Integração Social) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Fonte: Agência Brasil

 

 

Sebrae/AM lança campanha para legalizar 16 mil empreendedores

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Divulgação mostra as vantagens e benefícios que os profissionais têm direito na medida em que se formalizam na categoria jurídica

Márcio Vieira

Manaus - O Sebrae no Amazonas começou no domingo (28) uma campanha institucional na televisão, rádio, jornais, internet e  outdoor, entre outros, para sensibilizar e convocar os centenas de milhares de empreendedores informais espalhados pelo estado para que legalizem suas atividades. A Campanha vai acontecer paulatinamente nos meses de março e abril e mostrará as vantagens e benefícios da formalização como empreendedor individual.

Saiba mais sobre o Empreendedor Individual no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br.

“Hoje, o número de pessoas que se legalizam diariamente como empreendedores individuais no Amazonas é pouco mais de 15 pessoas. Queremos multiplicá-lo. Por isso, estamos lançando essa campanha”, explica o superintendente do Sebrae/AM, Nelson Rocha. De acordo com o ele, a meta do Sebrae/AM é legalizar cerca de 16 mil empreendedores até fevereiro de 2011.

Segundo estimativas do Sebrae, mais de 85% dos empreendimentos ou empreendedores dos setores de comércio e serviços, como camelôs, costureiras, pipoqueiros, eletricistas e vendedores ambulantes, atuam na informalidade em Manaus. “Nossa intenção é trazer essas pessoas para a formalidade, oferecendo todos os benefícios previstos aos empresários legalmente instituídos”, esclarece Rocha.

Serviço:

Para mais informações sobre o Empreendedor Individual ou como se legalizar, a campanha coordenada pelo Sebrae/AM disponibiliza a central de relacionamento da instituição pelo telefone 0800 570 0800, o site www.sebrae.com.br/uf/amazonas, ou, se preferir, o interessado pode ir à sede do Sebrae, na rua Leonardo Malcher, 924, Centro. Além da sede na capital, o Sebrae/AM conta com pontos de atendimento em Tabatinga, Manacapuru, Itacoatiara, Tefé, Coari e Parintins.

Fonte: Agência Sebrae