Governo facilita cadastro do empreendedor individual

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Adriana Aguilar

 

O governo quer facilitar o acesso dos empreendedores individuais ao portal www.portaldoempreendedor.gov.br . Para isso, passará a exigir apenas o preenchimento de sete campos para a formalização da atividade profissional. São informações básicas como nome, data de nascimento, RG e endereço.

 

Os dados passam a ser transmitidos para a junta comercial de cada Estado, sem necessidade de remessa física de formulários assinados. A partir daí, o empreendedor receberá a senha online do seu cadastro. A informatização completa do processo entra em funcionamento em janeiro em todo o país. Enquanto isso, para manter o cadastramento dos empreendedores em andamento, foi publicada a portaria nº 11, da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, de 9 de outubro. O 2º artigo diz que o campo "assinatura da firma pelo empresário", no papel impresso, não poderá ser objeto de crítica pela junta comercial.

 

O parágrafo único do 4º artigo ainda estabelece que quaisquer erros ortográficos ou eventuais complementos incorporados no item "descrição do objeto", preenchidos pelo empreendedor, não deverão ser considerados e, mais uma vez, não podem ser alvo de crítica pela junta comercial. "As alterações implementadas vão restringir a possibilidade de erros no preenchimento dos campos. As dificuldades têm atrapalhado a formalização dos empreendedores", afirma o secretário de Indústria e Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Edson Lupatini.

 

Apesar de o portal www.portaldoempreendedor.gov.br ter recebido mais de 2 milhões de visitas de todos os Estados brasileiros e do exterior até 16 de novembro, apenas 81.414 empreendedores haviam formalizado suas atividades. Somente os empreendedores de oito Estados - São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Ceará, além do Distrito Federal, podem se cadastrar. A partir de janeiro, todos os Estados terão acesso ao portal.

 

A meta é regularizar as atividades de mais de 1 milhão de trabalhadores até julho de 2010, primeiro ano de funcionamento do portal. A estimativa da Secretária de Comércio e Serviços (SCS) do MDIC é de que existam 11 milhões de informais em todo o Brasil. O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 51,15 (INSS), R$ 5,00 (prestadores de serviço) e R$ 1,00 (comércio e indústria) por meio de carnê emitido apenas no portal. As travas se concentravam, principalmente, nos erros ortográficos e no preenchimento do papel para a inscrição. O atual sistema gera um documento que tem de ser impresso pelo empreendedor, assinado, anexado a uma cópia do RG e encaminhado à Junta Comercial no prazo de até 60 dias. O envio do requerimento à junta é necessário porque a lei exige assinatura do interessado.

 

Segundo Lupatini, do total de cancelamentos de registros no Portal do Empreendedor, 33% correspondiam a documentos sem assinatura. Um terço dos documentos apresentava erro de preenchimento. Outro terço não chegou às juntas comerciais. "Estamos trabalhando com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa para alterar a Lei Complementar que exige a assinatura do empreendedor. Haveria a dispensa da assinatura e a emissão de uma senha de segurança online", explica.

A artigo 5º da portaria determina que, se não houver correspondência entre as assinaturas do requerimento do empresário e da cópia do documento de identificação, ou se a cópia do documento de identificação não estiver anexada, o empreendedor deverá ser procurado para poder substitui-la. Nas situações em que for constatada a necessidade de substituição do documento de identificação, do requerimento do empresário ou da declaração de enquadramento da empresa, durante comparação da assinatura ou mesmo ausência dela, a junta comercial tem de informar o Sebrae estadual, que entraria em contato com o empreendedor individual, segundo regras da Portaria nº 11.

 

O presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamoto, explica que o Sebrae tem gerentes do projeto do Empreendedor Individual em todos os Estados. "O Sebrae, com a missão de orientar os empreendedores, vai obter as informações necessárias para a formalização deles", afirma. Durante todo o processo de criação do Portal do Empreendedor, o Sebrae buscou informações dos empreendedores para repassar ao governo, emprestou e alugou máquinas para as juntas comerciais de alguns Estados, sempre mantendo participação ativa nas discussões sobre o assunto com a intenção de desburocratizar o processo. "Antes, o Portal do Empreendedor abria 28 páginas para o preenchimento dos campos. Agora, passará a ser uma única página, diminuindo o risco de ficar travada", diz Okamoto.

 

Neste trimestre, ocorre o aperfeiçoamento dos seis sistemas que trabalham interligados ao Portal do Empreendedor. Profissionais da área de tecnologia da informação dos diversos órgãos do governo e do Serpro estão trabalhando na nova plataforma do portal para colocá-la em funcionamento a partir de janeiro de 2010. As simplificações operacionais e administrativas prometem solucionar os problemas de bloqueio durante o cadastramento. "Na primeira semana de dezembro, novos testes serão feitos. A expectativa é de que, em meados de janeiro, o sistema esteja pronto para a formalização dos empreendedores em todo país", afirma Lupatini.

 

Fonte: Valor Econômico

Em janeiro o Empreendedor Individual ganha nova versão

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Entre as mudanças previstas estão novo sistema de informática para inscrição, redução do número de campos para preenchimento e dispensa de assinatura física

Dilma Tavares

Está previsto para janeiro próximo o lançamento de um novo modelo de formalização do público do Empreendedor Individual. Entre as mudanças estarão um novo sistema de informática para registro desse público no Portal do Empreendedor, tela única para entrada de dados, redução do número de campos para preenchimento, dispensa de declaração em papel e da respectiva assinatura física. O objetivo é tornar o processo mais simples e ágil, facilitando as inscrições e evitando cancelamentos.

As mudanças estão sendo definidas por técnicos de órgãos públicos e de instituições que integram o Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que também regulamenta o Empreendedor Individual. O esboço das mudanças foi apresentado, na terça-feira (24), por integrantes do Sebrae, que também faz parte do Comitê, durante capacitação de técnicos da Instituição em Brasília.

Empreendedor Individual é o mecanismo criado pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria como costureiras, salgadeiras, quitandeiros, quiosqueiros, açougueiros, verdureiro, mecânicos entre outros.

As inscrições começaram no dia 1º de julho e estão sendo feitas no Distrito Federal e nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Ceará. Conforme o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, a previsão é de que, em janeiro próximo, os demais Estados estejam conectados ao portal, o que permitirá as inscrições em todo o País.

A meta é formalizar um milhão de empreendedores até o final de 2010. Até o dia 22 de novembro, mais de 81,8 mil empreendedores haviam feito seus registros no Portal do Empreendedor e passava de 142,9 mil o número de pessoas que fizeram reserva do nome empresarial.

Para o gerente Bruno Quick, os números comprovam o interesse pela formalização. O desafio, explica, está em “tornar a formalidade um bom negócio”. E isso, lembra, requer especialmente a redução de barreiras de entrada e permanência dos empreendedores no mundo formal como excesso de burocracia e custos.

Fonte: Agência Sebrae

Lei regulariza os microempresários

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Desde julho passado, trabalhadores autônomos têm a chance de se formalizarem e se transformarem de fato em microempresário, pagando a cada mês uma taxa fixa de no máximo R$ 57,15, dependendo se a atividade for comércio, indústria ou serviço. Mais que um meio de obter a renda familiar, o Açougue Tradição agora já pode ser reconhecido oficialmente como empresa e conseguir, por exemplo, financiamentos bancários com mais facilidade e a juros baixos, mantendo acesos os sonhos de Expansão tão almejados pelo proprietário.

Alex Régis

o comércio popular, a força econômica do microempreendedor é visível e responde por importantes números na Economia potiguarAté agora, são sete mil empreendedores do Rio Grande do Norte cadastrados como Microempreendedor Individual, mas a Tendência é que esse número cresça significativamente até o fim do ano.

É muito fácil se transformar em empreendedor individual, desde que o candidato atenda aos requisitos – ter Faturamento médio mensal de R$ 3 mil, atingindo um teto máximo de R$ 36 mil ao ano. A principal via é acessar o site do programa na internet           (www.portaldoempreendedor.gov.br) e preencher o formulário solicitado. No site, o empresário individual obterá, no ato da formalização, o seu CNPJ, seu cadastro na Junta Comercial e sua inscrição no INSS. Não podem optar pelo programa os profissionais que possuem mais de uma empresa. Outra limitação é que o trabalhador pode ter, no máximo, um empregado contratado.

Os desdobramentos da criação desse instrumento legal, que favorece autônomos de todo o Brasil que têm renda média mensal de até R$ 3 mil, e os seus reflexos para a Economia serão discutidos no último ciclo de debates do ano  do seminário ‘Motores do Desenvolvimento do RN – Empreendedorismo’, que será realizado no dia 7 de dezembro, no auditório Albano Franco, na Casa da Indústria. O evento é uma promoção da TRIBUNA DO NORTE, RG Salamanca Investimentos, sistema Fiern e sistema Fecomercio/RN, tendo o patrocínio do Governo do RN, Assembléia Legislativa, Sebrae/RN, Nutriday e Petrobras.

Em todo o país, são aproximadamente 11 milhões de homens e mulheres nessa situação segundo dados do IBGE. Empreendem sem garantias legais. Embora não haja estatística precisa, o Sebrae/RN calcula que existam pelo menos 136 mil empreendedores no Rio Grande do Norte que se enquadram nesse perfil, atuando na informalidade. “Nosso desafio para o próximo ano será trazer esse quantitativo para formalidade”, ressaltou o diretor superintendente do Sebrae/RN, José Ferreira de Melo Neto.

A lei e suas vantagens para a população

Aprovada em dezembro de 2008, a Lei Complementar 128/08 considera o microempreendedor individual aquele trabalhador autônomo que recebe até R$ 36 mil por ano. Na prática, a medida beneficia profissionais, como açougueiros, ambulantes, artesãos, barbeiros, bugueiros, cabeleireiros, doceiros, eletricistas, encanador, manicures, pedreiro e outras centenas de atividades. No total, são 260 profissões que podem, a partir de agora, regularizar a situação e pagar impostos de forma simplificada.

Nesse caso, o recolhimento de tributos federais, municipais e estaduais passa a ser feito em apenas um único boleto, pelo qual são cobrados R$ 5,00, relativos ao Imposto Sobre Serviço (ISS), ou  R$ 1,00, referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), somados ao INSS,  que será reduzido a 11% do salário mínimo, hoje equivalente a R$ 51,15. Ao fazer esse recolhimento simplificado, o microempreendedor individual, de imediato, já passa a integrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, ganha direitos trabalhistas e previdenciários que não tinha como trabalhador autônomo, passando a receber aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio-doença. Ele está dispensado, ainda, de prestar contabilidade e poderá contratar um empregado.

Adesão pode ser feita pela internet ou através do Sebrae. Todo o processo é gratuito e o candidato pode, inclusive, imprimir o primeiro boleto relativo aos tributos pela atividade exercida na hora. No caso da prestação de serviços, será cobrada uma taxa única mensal de R$ 56,15. Para atividades ligadas ao comércio ou à indústria, o valor cai para R$ 52,15.

Devido a falhas técnicas, o site pode não fucionar para alguns estados, como é o caso do Rio Grande do Norte. Mas, o Sebrae/RN  montou uma estrutura de atendimento para absorver essa demanda. São 16 consultores envolvidos apenas no processo de formalização.  Eles presta m orientações de como proceder para se regularizar. O empreendedor pode ligar para 0800 570 0800 ou se dirigir diretamente à Central Fácil, que fica localizada na Unidade sede do Sebrae, em Lagoa Seca (em frente ao estádio Machadão), no caso da capital, ou em qualquer escritório do órgão no interior do Estado. “Embora seja um processo simples e  gratuito, mas, em caso de erro será necessário fazer alterações na junta comercial. Por isso, quem não tem familiaridade com o meio virtual, é aconselhável que venha diretamente ao Sebrae. Temos toda uma equipe que dará as orientações e retirará as dúvidas”, recomenda a gestora do Empreeendedor Individual do Sebrae/RN, Elizete Lopes.

Para realizar a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes do Simples Nacional que realizarão essa tarefa sem cobrar nada no primeiro ano. Para saber que empresas podem prestar esse serviço, o empreendedor deve entrar em contato com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do RN (Sescon/RN), através do telefone (84) 3201-0708 ou email

Fonte: Tribuna do Norte-RN

 

São Paulo terá a primeira secretaria do País dedicada ao Empreeendedor Individual

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Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, cria ainda a Sala do Empreendedor em 31 subprefeituras da cidade e isenta novo empresário de taxa de fiscalização e anúncios

Beth Matias

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C. Leite

Prefeito Gilberto Kassab (dir.) entrega diploma ao empresário individual Willian Mário

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, anunciou nesta segunda-feira (23) uma série de medidas de incentivo à formalização e desenvolvimento do empreendedor individual. A mais importante é a criação da Secretaria Municipal do Empreendedor Individual, cujo secretário será o diretor da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp), Natanael Miranda dos Anjos.

É a primeira secretaria municipal criada no Brasil com a finalidade de desenvolver ações e trabalhar na integração do poder público visando ao empreendedor individual. O Sebrae/SP estima que existam na cidade de São Paulo 1 milhão de trabalhadores por conta própria que, após as medidas, serão mais estimulados a se formalizar.

Kassab anunciou também a criação, nas 31 subprefeituras da cidade, da Sala do Empreendedor. Além disso, o prefeito também sancionou leis de incentivo e desburocratização para os pequenos negócios, tais como a Lei 15.031, que dispensa o empreendedor individual da obrigatoriedade de obter licença de funcionamento, e a Lei 15.032, que isenta o empreendedor individual de pagar as taxas de fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e de Anúncios (TFA), o que gerará uma economia de até R$ 305. As taxas foram criadas em dezembro de 2002 para financiar a fiscalização municipal.

Aos contribuintes que estejam no Programa Empreendedor, o registro do CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário) será emitido automaticamente assim que a Prefeitura receber os informes do Governo Federal de que houve a adesão. O registro do CCM será enviado pelo Correio.

"A partir de agora, a Cidade de São Paulo caminha celeremente para a formalidade do empreendedor individual, que passa a ter uma identidade e pode atuar em condições de igualdade com qualquer um. Ele poderá inclusive participar de algumas licitações, prestar serviço ao poder público", disse o prefeito, após assinar a regulamentação das novas leis municipais.

O superintendente do Sebrae/SP, Ricardo Tortorella, considerou as medidas “fantásticas” porque demonstram a disposição da prefeitura de estimular as ações de formalização dos empreendedores individuais.

“A criação da Sala do Empreendedor nas subprefeituras demonstra o comprometimento do prefeito com as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Sebrae/SP no município. Além disso, o conjunto de medidas fortes é de fato para desburocratizar e incentivar a formalização”, disse Tortorella.

A meta do Governo Federal é formalizar até o ano que vem 1 milhão empreendedores individuais. “Se o alcance dessas medidas for total, só São Paulo cumprirá a meta nacional”, disse Tortorella.

Segundo a prefeitura, na cidade, 1.126 empreendedores individuais já aderiram ao Programa, formalizando suas atividades. Durante a cerimônia de anúncio das medidas, o prefeito aproveitou para entregar os primeiros registros de empreendedor individual aos novos empresários.

A figura do empreendedor individual foi criada após a Lei Complementar 128/08. Pela lei, podem se registrar como empreendedores individuais aqueles com renda anual de até R$ 36 mil e que não tenham participação em nenhuma outra empresa. É possível ter um empregado com renda mensal de um salário-mínimo. Na prática, quase todas as atividades que podem optar pelo Simples Nacional podem também optar pela nova modalidade.

Para se registrar no Empreendedor Individual é preciso acessar www.portaldoempreendedor.gov.br, em que a pessoa obterá todas as informações para se inscrever e trabalhar de forma legalizada. Será verificada a viabilidade do nome do empreendimento, se o CPF já consta em alguma outra organização e, a partir daí, será emitido o CNPJ do Empreendedor Individual.

Com a adesão ao Programa, o empreendedor pagará de impostos 11% de um salário-mínimo à Previdência (hoje correspondente a R$ 51,15), mais R$ 5,00 fixos correspondentes ao ISS municipal, e R$ 1,00 correspondente ao ICMS estadual, totalizando R$ 57,15. Com essa contribuição, ele estará integrado à Previdência e legalizado perante as legislações federal, estadual e municipal.

Fonte: Agência Sebrae

Microempreendedor ganha incentivos da Prefeitura de SP

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Prefeito Kassab anunciou também a inauguração da Secretaria do Microempreendedor Individual, sob a direção de Natanael Miranda dos Anjos, facesp

Priscila Yazbek

Os microempreendedores da cidade de São Paulo ganharam ontem novas medidas de incentivo à regularização. O prefeito Gilberto Kassab anunciou duas novas leis para microempreendedores individuais (MEI) que são optantes do Simples Nacional.

 

Uma delas dispensa a obrigatoriedade de licença de funcionamento dos empreendedores individuais e a outra os isenta do pagamento das taxas de fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e de Anúncios (TFA). Essas medidas podem representar uma economia de até R$ 305 por empreendedor.

 

"Com essas leis, ganha o cidadão, que terá a oportunidade de, de maneira muito rápida, eficiente e com pouca burocracia, ou nenhuma burocracia, estar em condições legais de trabalho", explicou o prefeito.

 

Kassab anunciou também a inauguração da Secretaria do Microempreendedor Individual, sob a direção de Natanael Miranda dos Anjos, superintendente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). Segundo o prefeito, por estar vinculada à Secretaria de Gestão, a nova pasta não trará custos adicionais à máquina pública.

"Com a criação da nova secretaria teremos a oportunidade de caminhar para uma tramitação muito mais integrada dos processos que envolvem o microempreendedor individual, tanto internamente, na Prefeitura de São Paulo, quanto com o governo estadual e com o governo federal e nas relações com entidades civis", elucidou Kassab.

 

Merenda escolar

 

Durante a apresentação das medidas de auxílio ao MEI, o prefeito Gilberto Kassab deu explicações sobre a recente acusação de envolvimento de uma das fornecedoras de refeições prontas da prefeitura paulistana, a Geraldo J. Coan & L, com uma rede de empresas fantasmas, laranjas e notas fiscais frias, e comentou a vistoria do Conselho de Alimentação Escolar da merenda escolar em São Paulo, que apontou falhas em 22 das 25 escolas fiscalizadas .

 

"Assim que for identificada alguma ilegalidade por parte da empresa, a prefeitura está pronta a cumprir com as finalidades previstas em contrato", ressaltou o prefeito.

 

Kassab afirmou que a prefeitura está disposta a colaborar com a investigação, mas frisou que este é um trabalho de responsabilidade da polícia.

 

"Estamos prontos para colaborar com qualquer informação julgada necessária por quem faz a investigação, mas é uma ação de polícia, evidentemente, desvinculada da ação da prefeitura", sublinhou.

Os agentes fiscalizadores do CAE encontraram em algumas escolas pães vencidos, ovos embolorados e moscas na cozinha. O prefeito afirmou que o único compromisso da prefeitura é com a qualidade da merenda escolar e do ensino público e disse que não há qualquer outro tipo de interesse envolvido.

 

"Se ocorrer a identificação de problemas, isso será muito positivo para que eles sejam corrigidos e para que as punições sejam aplicadas. O nosso único compromisso é com a qualidade da merenda e do ensino público da cidade, não temos compromisso com qualquer outra natureza", argumentou Kassab.

 

O prefeito finalizou dizendo que apoia a ação do CAE e que continua a defender a terceirização do serviço de refeições escolares: "As empresas que não trabalharem adequadamente sofrerão evidentemente as sanções previstas no contrato".

Fonte: DCI

Empresários contábeis discutem implantação do empreendedor individual no Mato Grosso do Sul

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Trabalhadores informais do Mato Grosso do Sul devem ter, até o final deste ano, a Opção de aderirem ao Programa de Formalização do Empreendedor Individual. A expectativa dos empresários contábeis do estado é que o portal do empreendedor esteja em funcionamento até o começo de dezembro, contribuindo com o processo de formalização de trabalhadores que hoje são considerados autônomos ou informais e poderão oficializar suas atividades e ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e aquisições de Bens e Serviços oferecidos pelos governos. O anúncio foi feito pelo presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), Valdir Pietrobon, que se reuniu com empresários do setor de Serviços do Mato Grosso do Sul para abordar a implantação do programa no Estado e os principais benefícios disso para a Economia local.

Até o momento mais de 23 mil pessoas já concluíram todo o processo de formalização pelo portal do empreendedor e passaram a ser empreendedores individuais. A página na internet teve também mais de 1 milhão e 700 mil visitas desde que foi lançada, em 1º de julho.

Atualmente, trabalhadores de dez localidades já podem aderir ao Empreendedor Individual – São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rondônia. A expectativa é de que até o fim do ano todas as unidades da federação estejam participando do programa.

 

De acordo com o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a adesão deve ser feita de forma gradual, obedecendo ao cronograma de funcionamento do portal nos estados. Ele também destaca que a instituição da categoria Empreendedor Individual é um grande avanço para a Economia formal do Brasil, estimulando a informatização do processo de abertura de empresas no país.

 

A previsão é que de 2 a 3 milhões de brasileiros integrem a Economia formal até o fim de 2010. Os trabalhadores ficarão praticamente isentos de impostos, poderão abrir a empresa gratuitamente e terão direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e, principalmente, aposentadoria. A nova legislação beneficia quem possui receita bruta de no máximo R$ 36 mil por ano e apenas um empregado. Hoje no Brasil, de acordo com levantamento do Ministério da Previdência, aproximadamente 10 milhões de pessoas que atuam na informalidade poderão ser beneficiados com a nova legislação.

 

FIM DA INFORMALIDADE

 

O Empreendedor Individual permite a legitimação das atividades de empreendedores com Faturamento anual de até R$ 36 mil e no máximo um funcionário. A expectativa, segundo o Ministério da Previdência, é de que todas as unidades da federação estejam participando do programa até o fim do ano. Com a Expansão do sistema, os empreendedores individuais de outras regiões do país poderão oficializar suas atividades e ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, aquisições de Bens e Serviços oferecidos pelos governos, com dispensas de escrituração fiscal e contábil e de algumas vistorias prévias.

 

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, explica que os profissionais que aderirem ao empreendedor individual irão recolher ao INSS um valor correspondente a 11% do Salário Mínimo - atualmente R$ 51,15, mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município. “Uma vez formalizados, esses empreendedores, entre outras vantagens, terão acesso a mercados e a linhas de financiamento específicas para pequenos empreendimentos com taxas reduzidas”, explica.

 

Pietrobon acredita que a adesão seja feita de forma gradual. Entre as atividades que podem se classificadas como empreendedores individuais estão: açougueiro, adestrador de animais, alfaiate, alfaiate, alinhador de pneus, amolador de artigos de cutelaria, serralheiro, sintequeiro, soldador / brasador, sorveteiro ambulante, tapeceiro, tatuador, taxista, tecelão, telhador, torneiro mecânico, tosador de animais domésticos, etc.

 

O presidente da Fenacon explica que, para se enquadrar à Lei, além do Faturamento anual máximo de R$ 36 mil, o empreendedor não deve ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

 

Pietrobon também destaca papel essencial que o setor empresarial contábil terá com a implementação da nova categoria. “As obrigações dos pequenos empresários devem ser simplificadas ao máximo possível e as empresas de Serviços contábeis estão preparadas para receber informais de todo o país no processo de regulamentação desses empreendimentos. Trata-se de uma contribuição social”, afirmou.

 

FORMALIZAÇÃO GRATUITA

 

A partir da Lei Complementar nº 128/2008, as empresas de Serviços contábeis ganharam um grande incentivo fiscal com a inclusão no Anexo III do Simples Nacional. Em contrapartida, ficaram incumbidas de, gratuitamente, legalizar e realizar a primeira declaração de Importo de Renda Pessoa Jurídica dos empreendedores individuais. Com isso, mais de 18 mil empresas optantes pelo Simples Nacional serão responsáveis por prestar informações sobre a nova categoria empresarial e assessorar o empreendedor até a formalização completa do negócio, de forma gratuita. Cabe a essas empresas orientar os novos empreendedores individuais da importância de eles constituírem sua empresa, auxiliando-os em todo o processo na constituição das empresas em todos os órgãos competentes, tais como Juntas Comerciais, órgãos estaduais e Receita Federal, entre outros.

 

Pietrobon destaca que a Fenacon participou ativamente do processo que resultou na aprovação da nova Lei, em audiências públicas, reuniões e debates, por entender sua importância desde o início das discussões. “A nova lei ajudará a trazer para a formalidade o pequeno empreendedor e fortalecerá a geração de renda no Brasil”, afirma.

No site da Fenacon (www.fenacon.org.br) é possível acessar a lista de escritórios de contabilidade optantes do Simples e que farão atendimento gratuito aos empreendedores individuais.

 

Fonte: Tribuna News

Empreendedor Individual vai acelerar a inclusão financeira

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Nova figura jurídica vai acelerar o processo de formalização da economia, abrindo janelas de oportunidades para implementação de políticas públicas com foco nos trabalhadores por conta própria urbanos, à semelhança do Pronaf, que é sucesso no campo

Clara Favilla, enviada especial da ASN

O dispositivo da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que cria a figura jurídica do Empreendedor Individual pode representar impacto socioeconômico em termos de geração de emprego e renda nas grandes, médias e pequenas cidades, equivalente ao proporcionado pelo Pronaf no campo. E isso muito rapidamente.

A avaliação é do diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Carlos Alberto dos Santos, durante palestra que integrou o painel Articulando a Indústria de Microfinanças, que abriu o segundo dia de trabalhos do I Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira em Salvador. O Fórum termina nesta quarta-feira (18).

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não-agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família. E pode ser considerado um dos maiores programas de microcrédito em implementação em todo o mundo.

 

“Não há ainda ações da dimensões do Pronaf com foco nos trabalhadores por conta própria urbanos. Com a figura do Empreendedor Individual em vigor, acelera-se o processo de formalização da economia, o que certamente alavancará políticas públicas que acelerão a inclusão financeira dos empreendedores urbanos.”

 

O diretor se declarou otimista. Ele acredita que a meta de se formalizar um milhão de empreendedores individuais até dezembro de 2010 será superada. Instituições financeiras como o Banco do Nordeste, por meio do Crediamigo, além do trabalho conjunto do Sebrae com instituições microfinanceiras com forte atuação também no Nordeste, estão implementando esforços de promoção de formalização de sua clientela.

 

Carlos Alberto ressaltou ainda que Sebrae e parceiros devem aproveitar a boa onda vivida nos últimos meses pela economia brasileira, depois do baque sofrido no final de 2008 e início deste ano, em função da crise econômica mundial.

 

“O vento nos está favorável, é hora de se apostar em inovações no que se refere à oferta e distribuição de produtos e serviços microfinanceiros. Empreendedor é aquele que tem uma boa idéia e energia para colocá-la em prática. Mas quase nunca tem os recursos necessários para concretizá-la. Aí entra a figura do intermediador financeiro, que pode ser um banco, uma cooperativa, uma instituição microfinanceira. Na prática, as regras do Empreendedor Individual apontam para um grande programa de inclusão previdenciária. Mas quando indagados sobre as vantagens da formalização, o empreendedor foca sempre o acesso a serviços financeiros”, concluiu.

Fonte: Agência Sebrae

Todos os estados devem fazer registro de Empreendedor Individual a partir de janeiro de 2010

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Em janeiro de 2010, todos os estados deverão estar conectados ao Portal do Empreendedor, endereço na internet para registro do Empreendedor Individual. Trata-se de figura jurídica que possibilita a formalização de empreendedores que trabalham por conta própria, como manicures e pipoqueiros. A expectativa é de que até lá sejam concluídos os ajustes nas estruturas de informática e a simplificação do processo de registro para esse público.

As previsões são de integrantes do governo federal, do Sebrae e de parlamentares, que se reuniram na quinta-feira (12) para tratar do assunto. A data definitiva da entrada de todos os estados ainda será fechada com demais integrantes da equipe responsável pelo trabalho. Mas a expectativa é que o próximo ano comece com o Empreendedor Individual funcionando em todo o país.

“O esforço é para que possamos iniciar 2010 com vida nova para o Empreendedor Individual, superando dificuldades do portal e simplificando a formalização”, disse o ministro da Pevidência, José Pimentel. Além dos ajustes nas estruturas de informática, entre as mudanças sugeridas está a de reduzir ao máximo os campos que o empreendedor precisa preencher na hora do registro e até eliminar a assinatura física do documento que ele precisa entregar na junta comercial.

 

As sugestões foram feitas pelo gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick. O objetivo, disse, é evitar erros e conseqüentes cancelamentos de inscrições. “O que se busca é corrigir gargalos e simplificar mais o processo”, explicou o presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador Adelmir Santana.

 

Entre os participantes da reunião também estavam o secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, e o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, deputado Cláudio Vignatti. A reunião ocorreu na presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que também é presidida pelo deputado Vignatti.

 

Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios

André Vargas quer agilidade no Portal do Empreendedor

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O deputado federal André Vargas (PT-PR) participou nesta quinta-feira, 12/11, de um café da manhã da Comissão de Finanças e Tributação e da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, ambas presididas pelo deputado Cláudio Vignatti (PT-SC) que promoveu uma avaliação do andamento da modalidade Empreendedor Individual, dentro da Lei Geral da micro e pequena empresa. Problemas de comunicação entre SERPRO e DATAPREV prejudicaram o funcionamento do sistema de cadastro em sua integralidade.

Programado para receber até 300 acessos simultâneos, somente no primeiro dia o sistema recebeu 12 mil acessos e não suportou a carga de trabalho. Presente à avaliação, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, foi taxativo ao afirmar que “o sistema não serve e precisa ser modificado”, disse ele. Apesar das dificuldades para funcionamento, o portal do empreendedor Individual já recebeu 2 milhões e 200 mil consultas nos estados do Sul, Sudeste, Ceará, Espírito Santo e Brasília, devidamente habilitados.

Um fator importante dentro da discussão, incomoda principalmente o SEBRAE. Das 78 mil formalizações efetuadas cerca de 15 mil e 400 foram canceladas pelas Juntas Comerciais de alguns estados, sob alegação de documentação incompleta. Dentro deste aspecto foi questionada tanto pela Previdência quanto pelo Sebrae, a legitimidade das Juntas Comerciais para cancelar a emissão dos CNPJ, considerando-se elas não serem emissoras desta documentação. Após ouvir as considerações o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, ficou de analisar a situação, para uma possível retomada dos dados que ficam armazenados no banco de dados da receita.

A criação do novo Portal do Empreendedor, contemplando as novas simplificações da Previdência, foi a forma encontrada pelo grupo para solucionar definitivamente a questão. Técnicos do SERPRO e DATAPREV já estão trabalhando a nova plataforma para colocar em funcionamento a partir do dia 2 de janeiro de 2010. Um cronograma de reuniões reunindo Receita, SEBRAE, SERPRO, DATAPREV, FENACON e associações ligadas ao processo de funcionamento do Portal do Empreendedor, será colocado em prática nos próximos dias, a fim de adequar a plataforma que está sendo desenvolvida, adequar o sistema às necessidades encontradas até o momento, realizar os testes de funcionamento e otimizar sua operacionalização, dentro do prazo estabelecido, substituindo o atual.

 

Para o deputado André Vargas, que é um dos coordenadores na Frente Parlamentar no Paraná, o reconhecimento do problema e a iniciativa de já criar um novo portal é fundamental para atender à Demanda não só do micro, como do empreendedor como um todo. Para ele a aprovação desta nova Lei do Microempreendedor Individual (MEI) é um grande avanço para o país. “Traz para a formalidade milhares de trabalhadores garantindo-lhes direitos básicos como aposentadoria, seguro por acidente de trabalho e licença-maternidade e entre outros benefícios”, afirma.

Fonte: Paranashop

São Roque (SP) promove encontro do Empreendedor Individual

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Município paulista tem mais de 6,5 mil trabalhadores por conta própria que podem aderir à nova legislação

 

Do Sebrae/SP

 

São Roque - Para sensibilizar e mobilizar as lideranças e representantes de entidades de classe sobre a importância da nova figura jurídica do Empreendedor Individual, o Posto de Atendimento ao Empreendedor (PAE) de São Roque realizará, no dia 16 de novembro, o primeiro Encontro Municipal do Microempreendedor Individual.

O evento também está aberto às pessoas interessadas em formalizar suas atividades. O encontro conta com a parceria com a Prefeitura Municipal, Associação Comercial, Associação das Indústrias de São Roque, Alumínio, Araçariguama e Mairinque (Aisam) e Sindusvinho,

 

“O mercado informal brasileiro é muito grande, movimenta um valor maior que o PIB (Produto Interno Bruto) de muitos países da América Latina. 100% desses informais são micro e pequeno empresários. Antes, a burocracia e a carga tributária impediam a formalização. Agora, não tem mais burocracia, e o Microempreendedor Individual passa a ter acesso à tecnologia e ao crédito”, explica Katrine Aparecida Ribeiro de Oliveira, do PAE do Sebrae em São Roque.

De acordo com a pesquisa “Perfil do candidato a Empreendedor Individual no Estado de São Paulo”, realizada pelo Sebrae-SP, nos 27 municípios de abrangência do Escritório Regional do Sebrae-SP em Sorocaba são mais de 155 mil trabalhadores por conta própria, sendo que o município de São Roque concentra cerca de 6.500 pessoas em condições de aderir ao EI.

Para o diretor de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de São Roque, Leodir Francisco Ribeiro, o encontro e a mobilização das lideranças são fundamentais, principalmente pelo aspecto de inclusão e justiça social que o EI propiciará aos trabalhadores por conta própria.

 

“Vamos aprofundar o debate sobre a questão e, se todos abraçarem essa causa, será maravilhoso. É muito importante tirar essas pessoas da informalidade para que tenham assistência e direitos assegurados. O objetivo da Prefeitura é ser o facilitador, o mediador, para que essas pessoas tenham informações e acesso para aderir ao EI, gerando mais trabalho, mais emprego, o alcance social é muito grande”, avalia.

 

O Encontro Municipal do Empreendedor Individual é gratuito e aberto a todos os interessados, mediante inscrição prévia no Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedor de São Roque até do dia 12 de novembro. Outras informações também podem ser obtidas pelo telefone (11) 4784-1383.

Sobre o EI

A figura jurídica do Empreendedor Individual foi criada pela Lei Complementar 128/08 e garante benefícios previdenciários ao trabalhador por conta própria que tem um faturamento anual de até R$ 36 mil. O EI possibilita a formalização em segmentos diversos, incluindo autônomos e ambulantes que atuam em mais de 288 atividades.

 

O empreendedor inscrito fará apenas um recolhimento mensal fixo equivalente a 11% do salário mínimo - R$ 51,15, além de R$ 1 de ICMS (comércio ou indústria) ou R$ 5 de ISS (serviço). De acordo com a legislação, a empresa poderá ter um empregado, sendo que a mesma será responsável pelo recolhimento dos encargos trabalhistas – 11% referente ao INSS e 8% referente ao FGTS.

 

Serviço:

Encontro Municipal do Microempreendedor Individual

Dia 16 de novembro

Às 19h

Associação Comercial e Industrial de São Roque (Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Centro)

Inscrições - (11) 4784-1383 (Katrine ou Violeta)

Informações para a imprensa:

Miriam Bizarro – Assessora de Comunicação - (19) 9602-2770 / 3025-2981

miriam.bizarro@br.mslworldwide.com

Fonte: Agência Sebrae

Piracicaba (SP) promove Encontro Regional do Empreendedor Individual

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Meta é envolver as administrações públicas e as entidades de classe para impulsionar a formalização de pessoas que trabalham por conta própria

Do Sebrae/SP

Piracicaba (SP) sedia, nesta sexta-feira, 13 de novembro, o Encontro Regional do Empreendedor Individual, com a meta de envolver as administrações públicas e as entidades de classe para impulsionar a formalização de pessoas que trabalham por conta própria.

Lideranças de 17 municípios da região, entre prefeitos, secretários municipais, presidente de entidades e associações de classe participam do encontro. A proposta é mobilizar as prefeituras para que milhares de empreendedores tenham condições de sair da informalidade e ter acesso aos benefícios da previdência.

“O objetivo é abordar o impacto de inclusão e justiça social que a regularização dos informais vai gerar para os municípios. Também vamos aproveitar para mobilizar os administradores locais sobre a importância da implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com o intuito de fortalecer o empreendedorismo no estado de São Paulo”, explica Ricardo Tortorella, superintendente do Sebrae/SP. Ao todo, foram organizados encontros em dez regiões do Estado.

Segundo o gerente do Escritório Regional do Sebrae/SP em Piracicaba, Laurival Barbosa Neto, o encontro é uma forma de mobilizar os representantes do poder público, as lideranças de classes e os formadores de opinião para esclarecer e orientar, visando implementar definitivamente a figura do Empreendedor Individual, beneficiando milhares de trabalhadores que atuam por conta própria e que podem ser empreendedores individuais, com todos os benefícios da formalização de seus negócios.

Pesquisa

De acordo com a pesquisa Perfil do candidato a Empreendedor Individual no Estado de São Paulo, realizada pelo Sebrae/SP, o estado de São Paulo possui a maior quantidade de trabalhadores por conta própria do País. Do total de 19,2 milhões de informais brasileiros, 3,4 milhões – que corresponde a 18% do total – estão no estado de São Paulo. Deles 57% estão concentrados nas regiões metropolitanas de São Paulo, de Campinas e da Baixada Santista.

Na região de Piracicaba, os 17 municípios de abrangência do Escritório Regional do Sebrae/SP concentram 109.500 trabalhadores por conta própria. No município de Piracicaba são 32.593 pessoas (32%); Limeira tem 25.287 (23%); em Americana são 17.736 (16%); Santa Bárbara D’Oeste 13.813 (13%); Capivari possui 4.515 (4%) trabalhadores por conta própria; Nova Odessa 3.800 (3%) e São Pedro com 3.552 (3%). Nos demais municípios (Iracemápolis, Rio das Pedras, Elias Fausto, Saltinho, Charqueada, Rafard, Santa Maria da Serra, Ipeúna, Mombuca e Águas de São Pedro) há entre 200 a 1.500 pessoas em condições de se tornarem empreendedores individuais.

A pesquisa mostra ainda que maior parte dos informais do Estado – 56% do total – possui até oito anos de estudo, enquanto 12% têm mais de 15 anos de escolaridade. O setor de comércio e reparação é o que concentra maior parte de informais: 28%. Em seguida, aparecem os setores de serviço (26%), construção civil (17%) e indústria de transformação (15%). No setor agrícola, a participação de informais é de apenas 4%.

Organizado pelo Escritório Regional do Sebrae/SP em Piracicaba, o Encontro Regional do Empreendedor Individual conta com o apoio do Governo do Estado de São Paulo, Fecomercio, Banco do Povo Paulista, Fundação Prefeito Faria Lima (Cepam), Sescon-SP, Fiesp, Facesp, Associação Paulista de Municípios, Nossa Caixa Desenvolvimento, OAB-SP, União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp) e Faesp.

Serviço:

Data: 13 de novembro

Horário: 9h30 às 12h30

Local: Espaço Terrazas Acontecimentos

Endereço: Avenida Dr. Cássio Paschoal Padovani, 1400, bairro Morumbi- Piracicaba

Informações: (19) 3434-0600

Fonte: Agência Sebrae

Treinamento do MEI nas faculdades de Salvador

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Começa nos próximos dias, a primeira fase do treinamento sobre o Microempreendedor Individual (MEI), nas faculdades de Salvador. As primeiras palestras serão ministradas no próximo sábado (14/11) na Unijorge, na Faculdade Cajazeiras e na Maurício de Nassau, de 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h. No dia 21, acontecem na Unijorge e na Unime, e no dia 28, na Faculdade Vasco da Gama e na Unime, sempre de 8:00h às 12:00. Os interessados em participar do curso devem contribuir com 2 kg de alimentos não perecíveis, que serão doados a instituições assistenciais para jovens, escolhidas pelo SESCAP.

 

O projeto faz parte de uma série de ações que o SESCAP BAHIA vem desenvolvendo, desde de maio, para disseminar informações sobre o Programa de Formalização MEI. Como parte dessa parceria, as faculdades cederão espaço e equipamentos e o sindicato, o apoio dos multiplicadores Daniel Pinheiro, Edson Daltro, José Rosenvaldo e Sérvio Túlio Moura, treinados pela Fenacon e pelo SEBRAE. Além do Manual do MEI, de pastas, canetas e blocos, eles orientarão sobre a legislação complementar necessária.

Poderão participar dos treinamentos estudantes dos cursos de Ciências Contábeis, Administração e outros ligados à Contabilidade, assim como professores, funcionários e ex-alunos das faculdades parceiras, ficando a critério dessas instituições considerar as ações como atividade extra curricular. Após os eventos, as faculdades se comprometem em manter postos de cadastramento do MEI, utilizando as pessoas treinadas, sob a supervisão de uma empresa contábil optante pelo Simples Nacional, para prestar informações para os interessados.

Fonte: Sescap-BA

Contabilistas informam empreendedores

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Palestra com o tema 'Empreendedor Individual', na ACP, começa às 17h e para entrar bastar levar um quilo de alimento não-perecível

Da Redação

Profissionais de contabilidade da Câmara Setorial de Contabilistas da Associação Comercial do Pará (ACP), se reúnem hoje para mostrar diversas oportunidades do programa Microempreendedor Individual (MEI). Costureiras, artesãos, camelôs, cabeleireiros e demais trabalhadores individuais que alcancem renda mensal de até três mil reais ou lucro anual de até 36 mil reais poderão aderir ao programa federal, ainda em fase de implantação no território paraense. A coordenadora da Câmara Setorial de Contabilistas da entidade, Gildete Andrade, diz que está sendo feita a divulgação dos benefícios que a formalização dará ao empreendedor.

 

A palestra com o tema 'Empreendedor Individual', na ACP, começa às 17h e para entrar bastar levar um quilo de alimento não-perecível. A associação vai esclarecer aos trabalhadores autônomos nas áreas de comércio, indústria e serviços o que é preciso para o empreendimento se desenvolver dentro da formalização. Depois de divulgar o MEI, a entidade pretende realizar um grande mutirão, prestando consultoria gratuita durante um dia inteiro para facilitar o acesso dos trabalhadores ao cadastro na internet.

 

O programa de formalização para os pequenos empresários começou em julho de 2009 e está em quase todas as capitais brasileiras. No Pará, em breve terá o serviço disponível através de um link disponibilizado na página eletrônica da Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa).

 

Segundo Gildete Andrade, a falta do registro dificulta a vida do pequeno empreendedor na hora de obter crédito bancário, emitir notas fiscais, contratar ajudante e obter alvará de funcionamento. A coordenadora afirma que a falta de registro também deixa o empreendedor de fora de todos os benefícios da cobertura previdenciária.

Fonte: Amazônia - PA

Programa de rádio do Sebrae em 2010 será sobre Empreendedor Individual

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Instituição divulga pesquisa que mostra alto índice de satisfação das emissoras em relação à qualidade do 'Faça Diferente', produção radiofônica que foi ao ar entre maio e outubro e que destacou a inovação nas micro e pequenas empresas

Marcelo Araújo

O Empreendedor Individual será o tema da próxima série de rádio do Sebrae, que deve ser transmitida para mais de 500 emissoras brasileiras no primeiro semestre de 2010. Dirigida aos públicos C, D e E, a produção trará informações sobre a nova figura jurídica. Na última sexta-feira (30), encerrou-se o programa “Faça Diferente”, que teve como tema a inovação nas micro e pequenas empresas.

Carolina Moraes, coordenadora nacional dos programas de rádio do Sebrae, explica que a série, ainda sem título, terá caráter educativo. “A exemplo do Faça Diferente, a produção dedicada ao Empreendedor Individual fará parte de um conjunto de mídias integradas, que vai envolver a Central de Relacionamento e o Portal do Sebrae, entre outras ferramentas”, anuncia Carolina.

Nos programas, com duração de três minutos, os ouvintes serão direcionados a buscar mais informações em serviços como a Central de Relacionamento (0800 570 0800). O call center do Sebrae atende gratuitamente o Brasil inteiro. O endereço do Portal do Sebrae é o www.sebrae.com.br.

O “Faça Diferente” foi ao ar entre maio e outubro deste ano. A série reuniu 120 programas focados em casos de sucesso de empresários que inovaram nos mais diversos setores, como comércio, serviços, agronegócios e indústria. “O objetivo em apresentar um caso de sucesso é que isso estimula outros empreendedores a inovarem”, afirma Moraes. “O ouvinte se identifica com aquela história e percebe que a inovação está mais acessível do que parece e que não exige grandes investimentos financeiros”, complementa.

O Sebrae realizou uma pesquisa com 110 profissionais para medir a satisfação deles em relação ao “Faça Diferente”. Sessenta e três por cento das pessoas ouvidas atribuíram nota 10 ao programa, sendo que todos os entrevistados concederam notas entre 8 e 10. A maioria (76%) também avaliou o conteúdo do programa como ‘muito relevante’ e 23% disseram que é ‘relevante’.

A pesquisa também mostrou avaliações entre 8 e 10 para o formato do programa (94%), duração (84%), linguagem utilizada (97%), e qualidade da edição, montagem e sonoridade (100%). Outro dado importante revelado pela amostragem é de que em quase 50% das emissoras ouvidas a audiência aumentou no horário de transmissão do “Faça Diferente”.

Além da pesquisa, muitas emissoras de rádio enviaram comentários e sugestões para o Sebrae sobre o programa de inovação. A direção da rádio Vale do Canindé, de Oeiras (PI), comentou que o “Faça Diferente incentiva os ouvintes a realizarem algumas mudanças e a progredirem em seu trabalho”.

Greyce Rangel, locutora da rádio Band FM, em Guarapari (ES), afirmou que toda a equipe do programa trabalhou de forma eficiente na produção e na divulgação. “Todo o material para veiculação chegou com a devida antecedência, o que é primordial”, elogiou a radialista.

Fonte: Agência Sebrae