CE: para cada empresa legal há duas ilegais

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O Empreendedor Individual (EI) é um dos programas que permitirá grau elevado de inclusão social no Estado

Maria Socorro e Silva

Hoje, no Ceará, para cada empresa legal existem duas ilegais. Um dos maiores desafios do programa Empreendedor Individual (EI), figura jurídica que simplifica a formalização dos que trabalham por conta própria, é atingir os pequenos empreendedores do interior do Estado. Preocupados com isso, órgãos e entidades responsáveis pela difusão da nova Lei no Estado prepararam uma série de ações visando chegar ao máximo possível de cidades e conseguir cobrir a meta que é formalizar 38 mil empreendimentos até dezembro de 2010.

Há três semanas, a Federação Cearense de Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fecempe), iniciou uma rotina de visitas às 124 associações das micros e pequenas empresas distribuídas em 84 municípios cearenses. O objetivo de apresentar o EI, suas vantagens, benefícios e importância dos empreendedores se registrarem e saírem da informalidade. A expectativa da Fecempe é que até o fim da campanha de adesão, 85% dos cerca de 400 mil informais existentes no Estado (de acordo com dados do IBGE), se formalizem.

"O trabalho de apresentação tem despertado interesse por onde passa e a procura tem sido grande em praticamente todos os postos de atendimento, por isso acredito em um número alto de empresas legalizadas", diz o presidente da Fecempe, Jesus Peres. Outra forma de atrair empreendedores para a formalização é o programa Agente Informativo. Criado pelo Sebrae, a equipe é formada por integrantes voluntários de associações comunitárias que estão sendo treinados pela instituição para agir diretamente nas comunidades em que vivem. A ação envolve 40 associações.

"É um programa exemplar de política pública de inclusão, onde serão beneficiados milhões de empreendedores por isso é tão importante todo empenho no sentido de divulgar as vantagens da formalização", destaca a gerente da unidade de atendimento integrado do Sebrae CE, Juniar Ellyan. A legislação do EI está em vigor desde primeiro de julho de 2009, mas o sistema de registro para o Ceará só foi homologado no último dia 08 de setembro. A expectativa é que até o final de outubro, todos os estados do Brasil tenham a ferramenta disponível e funcionando plenamente.

Simplificação

Empreendedor Individual (EI) é uma figura jurídica incluída na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa. O mecanismo simplifica a formalização dos chamados autônomos ou trabalhadores informais que atuam "por conta própria".

Taxa fixa

Aderindo ao EI, eles pagam, por meio de carnê emitido no portal do empreendedor, uma taxa fixa de até R$ 57,15 mensal e têm direito a Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) simplificado e vários benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão para família em caso de morte e licença-maternidade.

Dentre as vantagens de ter um CNPJ é está o acesso a créditos bancários e a uma inscrição na Previdência Social. No caso do EI, pagando uma contribuição reduzida.

Podem se enquadrar como EI todos os microempresários que tenham obtido receita bruta de R$ 36 mil no ano anterior. "A criação da figura do Empreendedor Individual abre portas para muitos empreendedores se formalizarem e com isso assegurar sua cidadania, reduzir a insegurança jurídica do negócio e ampliar as oportunidades de negócio", resume Juniar Ellyan.

Fonte: Agência do Sebrae

Encontro regional no centro-oeste paulista estimula formalização

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Existem mais de 170 ocupações cadastradas como costureiras, sapateiros, manicures e encanadores que atuam na economia informal e, atualmente, não pagam tributos nem têm benefícios previdenciários

Agência Sebrae

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP) realiza hoje, no auditório do Obeid Plaza Hotel, na Avenida Nações Unidas, 19-50, em Bauru, o segundo Encontro Regional do Microempreendedor Individual (MEI) no estado. O objetivo é sensibilizar e mobilizar lideranças públicas sobre a importância da figura jurídica do MEI, que permite a formalização de 170 ocupações cadastradas pela legislação em vigor. A série de encontros iniciou-se em Presidente Prudente, no dia 18. Outros nove encontros regionais serão realizados até novembro em todo o estado.

Para aderir ao MEI, o faturamento do empreendedor deve ser de até R$ 36 mil por ano, pode ter até um empregado e não deve ter outra empresa ou ser sócio ou administrador de um estabelecimento. Existem mais de 170 ocupações cadastradas como costureiras, sapateiros, manicures e encanadores que atuam na economia informal e, atualmente, não pagam tributos nem têm benefícios previdenciários.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), de 2007, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), das 89.529 mil pessoas que trabalham por conta própria na área de atuação do Sebrae-SP em Bauru, 36% delas estão neste município, ou seja, 32.289 mil trabalhadores são candidatos em potencial que podem adotar a nova legislação do MEI. Já no município de Botucatu, 10.025 mil pessoas informais respondem por 30% dos 33.977 mil trabalhadores que estão na informalidade, compreendendo a área de atuação do Sebrae-SP em Botucatu.

O município de Marília possui 20.820 mil informais, representando 31% dos 66.544 mil pessoas que trabalham por conta própria; enquanto que no município de Ourinhos, 8.978 mil pessoas podem contar com a legislação do MEI, o que representa 28% da população da área de atuação do Sebrae-SP em Ourinhos, totalizando 32.582 mil informais.

"Esse encontro com os parceiros da região é fundamental para disseminarmos a importância e as vantagens advindas do MEI, direcionado a pessoas que trabalham por conta própria e estão na informalidade. Acreditamos que após esse evento, os parceiros, juntamente com o Sebrae-SP em suas respectivas regiões, vão colaborar para levar essas informações ao respectivo público alvo", declara Milton Debiasi, gerente regional do Sebrae-SP em Bauru.

Dados do IBGE de 2007 mostram que, no estado, o setor de comércio e reparação concentra a maior parte de informais (28%), seguido dos setores de serviços (26%), construção civil (17%) e indústria de transformação (15%). No setor agrícola, a participação de informais é de apenas 4%.

Fonte: DCI

Autônomos gaúchos já podem fazer seu cadastro

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Expectativa é de que, até o final de 2010, 70 mil pessoas saiam da informalidade apenas no Rio Grande do Sul

Luciane Medeiros

Regularizar a situação de dez milhões de trabalhadores no País e garantir benefícios a que até então eles não tinham acesso. Essa é a proposta do Microempreendedor Individual (MEI), programa colocado em prática pelo governo federal em 1 de julho. No Rio Grande do Sul, após dois meses de espera, desde o dia quatro de setembro os interessados podem aderir à iniciativa.

Além dos gaúchos, também os trabalhadores do Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Distrito Federal estão realizando o cadastro. Nestes locais, autônomos de profissões como manicures, motoboys, encanadores, eletricistas e outros podem sair da informalidade e conquistar direitos que até então apenas empregados com carteira assinada possuíam. “Os integrantes do MEI terão acesso ao auxílio-doença do INSS, poderão emitir nota fiscal, prestar serviço a prefeituras e participar de licitações”, explica Jorge Melo, presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs).

Os primeiros empreendedores inscritos na Junta comemoram as facilidades obtidas. Para o professor de xadrez Eduardo Munoa da Silva o ingresso no programa permitirá trabalhar junto a escolas. Em 2001, Silva foi obrigado a constituir firma individual e ter um número de CNPJ para poder lecionar em instituições privadas. Após alguns anos, acabou encerrando a empresa por falta de trabalho. Posteriormente, quando precisou do cadastro novamente, foi informado de que não seria possível utilizar o mesmo número, sendo necessário dar início aos procedimentos para constituir um novo empreendimento. “Com o MEI o processo é mais facilitado, é uma iniciativa interessantíssima. Eu tinha pressa em me formalizar e o programa proporcionou isso”, explica o primeiro a receber o registro no Estado.

Sidney Andrews Silva da Costa, que trabalha com manutenção e configuração de computadores, também enumera as vantagens da sua opção. Ao passar de autônomo para microempreendedor individual, Costa se desvinculou da empresa de telecomunicação e informática do pai. “Antes tinha muito custo e pouca renda, agora terei mais renda e menos gastos”, acredita.

Já para o motoboy Sandro Valério Couto a formalização significará ter acesso a outros tipos de trabalhos, uma vez que não podia emitir notas fiscais. Como alguns clientes exigem o documento, muitas foram as ocasiões em que deixou de realizar algum serviço de busca e entrega rápida por não poder dar nota. Ao saber do MEI, Couto aguardava desde julho para fazer sua inscrição. “Ligava todo o dia para o Sebrae na expectativa de saber quando seria possível”, conta.

Número de inscritos no País passa de 26 mil

Desde a entrada em vigor do MEI em 1 de julho até a semana passada, 1.372.862 pessoas fizeram consulta ao Portal do Empreendedor. Desse total, 69.011 entraram com o pedido para aderir à nova categoria jurídica, sendo que 26.449 já receberam seu CNPJ.

De acordo com o presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs), Jorge Melo, a expectativa é de que, até o final de 2010, 70 mil pessoas façam a sua inscrição no Estado. Aqueles que obtiverem o registro pelo programa serão como os demais empresários. A diferença, explica Melo, está no ponto de vista fiscal e também da Junta, que não cobra pela inscrição.

O registro será facilitado ao máximo, uma vez que é pela internet. Feito o cadastramento, o microempreendedor tem dois meses para imprimir o formulário e enviar à Junta - pode ser pelo correio ou presencialmente. “Para nós esse trabalho é motivo de orgulho. A Junta faz-se pró-ativa em favor daqueles trabalhadores que ainda estão na informalidade”, destaca. Estima-se que no Rio Grande do Sul o número de irregulares atinja 700 mil. Até o momento, em torno de 440 já reservaram nome da sua futura empresa. Melo acredita que nos próximos meses esse número se multiplicará conforme mais pessoas tomem conhecimento das vantagens.

O secretário de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais (Sedai), Márcio Biolchi, lembra que o MEI permite atingir a parcela mais numerosa da atividade empresarial, trazendo para a formalidade e fazendo com que a regularização não seja vista apenas como um custo. “ O ganho social é importantíssimo. Amanhã ou depois podem sobreviver deles e nascer empresas de médio porte e até grandes empresários. Tudo começa por aqui, pelo pequeno, mas de maneira formalizada.”

Além da Jucergs e da Sedai, também o Sebrae está envolvido. A entidade teve papel central na construção e aprovação da legislação no Congresso Nacional. Conforme o superintendente Marcelo Lopes, o compromisso é refletido na determinação de auxiliar no cadastro, colocando à disposição os 39 pontos de atendimento no Estado e a central de relacionamento para tirar dúvidas.

Há pouca procura nos escritórios contábeis

A classe contábil também está engajada na implantação do Microempreendedor Individual. Cabe a ela fazer a inscrição, enquadramento e elaboração da primeira declaração anual simplificada da empresa. A atuação dos contadores será gratuita desde que o escritório esteja enquadrado no regime do Simples Nacional.

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, reconhece que a busca por informações ainda é pequena. Muitos escritórios registraram apenas uma consulta. “É necessário conscientização e educação do povo”, diz Pietrobon. O contador Marlo Pauleski, sócio-administrador e responsável técnico do Pauleski Assessoria Contábil, concorda com o posicionamento. Ele acredita que ainda há pouco conhecimento do público-alvo sobre o projeto e suas vantagens. “Embora a informação esteja ao alcance de todos, muitos dos que poderiam optar pelo MEI não têm acesso a ela, são pessoas de menor renda e escolaridade.”

Pauleski pretende incluir no MEI a partir de 2010 dois de seus clientes, um proprietário de uma pequena loja que vende artigos a R$ 1,99 e outro que conserta aparelhos eletroeletrônicos. Ambos possuem rendimento de até R$ 36 mil.

Em São Leopoldo, onde fica o escritório Rech Contabilidade, há procura pelo registro. O problema, explica Hildegard Rech, está no fato de que ainda não foi divulgado como serão feitos os alvarás para as pessoas que moram em área verde, os que trabalham na rua ou ambulantes, muitos ainda terrenos irregulares. “São exatamente estas pessoas que querem participar. Dos bairros e vilas, onde moram os profissionais informais”, diz. Rech aguarda para logo uma solução que permitirá trabalhar com tranquilidade na orientação desses profissionais.

As entidades de classe têm realizado palestras e seminários sobre o tema. Em parceria com o Sebrae, a Fenacon fará a partir de outubro o treinamento de 15 mil contadores em todo o País. O MEI será trabalhado também no Mês da Solidariedade Contábil, realizado no final do ano no Estado.

Procedimento para a formalização é simples

A obtenção do registro de MEI é um procedimento simples. O primeiro passo é conferir se a atividade exercida permite a inclusão, bem como a viabilidade de realização no local escolhido.Para isso, Sebrae, escritórios de contabilidade e prefeituras fornecem as informações.

Cumprida a primeira etapa, o candidato deve pesquisar se o nome escolhido para a sua empresa já foi registrado. Caso aprovado, o passo seguinte é preencher a ficha de inscrição no Portal do Empreendedor em www.portaldoempreendedor.gov.br com dados pessoais e da empresa a ser aberta. Feito isso, recebe automaticamente os registros no CNPJ, na Junta Comercial, na Previdência Social e um documento com valor de alvará de funcionamento. A previsão é que o processo dure 30 minutos.

Será gerado um documento que deverá ser impresso, assinado, anexado a uma cópia do RG e encaminhado à Junta em até 60 dias.

Concluída a inscrição, o empreendedor solicitará a emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará o pagamento do imposto único mensal. Para obter a formalização, o único custo é o pagamento mensal de R$ 51,15 (INSS), R$ 5,00 (prestadores de serviço) e R$ 1,00 (comércio e indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal. Poderão participar todas as atividades de comércio em geral.

Na área de serviços vale para aquelas que não são de natureza intelectual, como lavanderia, salão de beleza - manicures, cabeleireiros, camelôs, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, trabalhos complementares da construção civil tais como a colocação de piso, serviços de pintura e revestimentos, pedreiros, eletricistas, costureiros e outros.

Fonte: Jornal do Comércio -RS

Comitê amplia relação de ocupações do Empreendedor Individual

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São 288 ocupações que já estão entre as atividades autorizadas a se formalizar; empreendedor terá mais facilidade para saber se pode se registrar

Dilma Tavares

Dever ser publicada nesta quarta-feira (23), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 67 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que amplia em 288 a relação de ocupações que podem ser registradas como Empreendedor Individual. Essa resolução também retira a autorização de registro para atividades consideradas típicas de serviços pessoais para pessoas físicas como de serviço doméstico, de diarista e de baby siter.

Conforme o secretário-executivo do Comitê, Silas Santiago, as 288 ocupações que integram a lista já estavam autorizadas a se registrar como Empreendedor Individual porque estão dentro das atividades integrantes do Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que podem se formalizar dessa forma. O que o Comitê fez foi deixar o tipo de ocupação mais clara, para facilitar o entendimento.

Isso foi necessário, explicou, porque como um CNAE pode conter mais de uma atividade, muitos empreendedores estavam com dificuldades de ver o enquadramento da sua ocupação dentro desse mecanismo. “Muitas pessoas não estavam conseguindo identificar a sua ocupação na relação de atividades econômicas permitidas. O que o Comitê fez foi explicitar as ocupações abrangidas por cada CNAE autorizado”, reforçou.

Novas atividades

A entrada de novas atividades foi autorizada anteriormente pela Resolução nº 64, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de agosto, permitindo o registro de atividades de produção teatral e de produção musical.

Sobre a retirada da autorização para o registro de ocupações relativas a serviços pessoais a pessoas físicas, Silas Santiago esclareceu que o objetivo é evitar dúvidas em relação ao vínculo empregatício desses profissionais. Além disso, explicou, o Empreendedor Individual não é vantajoso para eles, já que não precisam recolher ISS e podem recolher normalmente os 11% do seu INSS.

Confira a relação completa

Acabador de calçados

Adestrador de cães de guarda

Agente de correio franqueado

Agente de viagens

Agente funerário

Agente matrimonial

Antiquário

Aplicador agrícola

Apurador, coletor e fornecedor de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas

Armador de ferragens na construção civil

Arquivista de documentos

Artesão de bijuterias

Artesão em louças, vidro e cristal

Baleiro

Boiadeiro/vaqueiro

Bolacheiro/Biscoiteiro

Caçador

Cantor/Músico independente

Carpinteiro instalador

Chocolateiro

Clicherista

Coletor de resíduos perigosos

Colhedor de castanha-do-pará

Colhedor de palmito

Colhedor de produtos não madeireiros

Comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

Comerciante de artigos de armarinho

Comerciante de artigos de caça, pesca e camping

Comerciante de artigos de cama, mesa e banho

Comerciante de artigos de colchoaria

Comerciante de artigos de cutelaria

Comerciante de artigos de iluminação

Comerciante de artigos de joalheria

Comerciante de artigos de óptica

Comerciante de artigos de relojoaria

Comerciante de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

Comerciante de artigos de viagem

Comerciante de artigos do vestuário e acessórios

Comerciante de artigos eróticos

Comerciante de artigos esportivos

Comerciante de artigos fotográficos e para filmagem

Comerciante de artigos funerários

Comerciante de artigos médicos e ortopédicos

Comerciante de artigos para habitação

Comerciante de artigos usados

Comerciante de bebidas

Comerciante de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

Comerciante de brinquedos e artigos recreativos

Comerciante de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

Comerciante de calçados

Comerciante de discos, CDs, DVDs e fitas

Comerciante de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

Comerciante de embalagens

Comerciante de equipamentos de telefonia e comunicação

Comerciante de equipamentos e suprimentos de informática

Comerciante de equipamentos para escritório

Comerciante de extintores de incêndio

Comerciante de ferragens e ferramentas

Comerciante de flores, plantas e frutas artificiais

Comerciante de fogos de artifício

Comerciante de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

Comerciante de instrumentos musicais e acessórios

Comerciante de lubrificantes

Comerciante de madeira e artefatos

Comerciante de materiais de construção em geral

Comerciante de materiais hidráulicos

Comerciante de material elétrico

Comerciante de medicamentos veterinários

Comerciante de móveis

Comerciante de objetos de arte

Comerciante de peças e acessórios novos para veículos automotores

Comerciante de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico

Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

Comerciante de peças e acessórios usados para veículos automotores

Comerciante de perucas

Comerciante de plantas e flores naturais

Comerciante de pneumáticos e câmaras-de-ar

Comerciante de produtos de limpeza, inseticidas, raticidas e produtos para piscinas

Comerciante de produtos de panificação

Comerciante de produtos de tabacaria

Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos

Comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

Comerciante de produtos para festas e natal

Comerciante de produtos religiosos

Comerciante de redes para dormir

Comerciante de sistema de segurança residencial

Comerciante de tecidos

Comerciante de tintas e materiais para pintura

Comerciante de toldos e papel de parede

Comerciante de vidros

Compoteiro

Concreteiro

Cuidador de idosos e enfermos

Cunhador de moedas e medalhas

Distribuidor de água potável em caminhão pipa

Editor de jornais

Editor de lista de dados e de outras informações

Editor de livros

Editor de revistas

Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais

Encadernador/Plastificador

Entregador de malotes

Envasador e empacotador

Fabricante de absorventes higiênicos

Fabricante de Açúcar Mascavo

Fabricante de águas naturais

Fabricante de alimentos prontos congelados

Fabricante de Amido e Féculas de Vegetais

Fabricante de artefatos de funilaria

Fabricante de artefatos estampados de metal

Fabricante de artefatos para pesca e esporte

Fabricante de artefatos têxteis para uso doméstico

Fabricante de artigos de cutelaria

Fabricante de aviamentos para costura

Fabricante de balas, confeitos e frutas cristalizadas

Fabricante de bolsas/bolseiro

Fabricante de brinquedos não eletrônicos

Fabricante de calçados de borracha, madeira e tecidos e fibras

Fabricante de calçados de couro

Fabricante de chá

Fabricante de cintos/cinteiro

Fabricante de conservas de frutas

Fabricante de conservas de legumes e outros vegetais

Fabricante de desinfestantes

Fabricante de embalagens de cartolina e papel-cartão

Fabricante de embalagens de madeira

Fabricante de embalagens de papel

Fabricante de especiarias

Fabricante de esquadrias metálicas

Fabricante de fios de algodão

Fabricante de fios de linho, rami, juta, seda e lã

Fabricante de fumo e derivados do fumo

Fabricante de geléia de mocotó

Fabricante de gelo comum

Fabricante de guarda-chuvas e similares

Fabricante de guardanapos e copos de papel

Fabricante de instrumentos musicais

Fabricante de jogos recreativos

Fabricante de Laticínios

Fabricante de letreiros, placas e painéis não luminosos

Fabricante de luminárias e outros equipamentos de iluminação

Fabricante de malas

Fabricante de massas alimentícias

Fabricante de meias

Fabricante de mochilas e carteiras

Fabricante de painéis e letreiros luminosos

Fabricante de pão de queijo congelado

Fabricante de papel

Fabricante de partes de peças do vestuário - facção

Fabricante de partes de roupas íntimas - facção

Fabricante de partes de roupas profissionais - facção

Fabricante de partes para calçados

Fabricante de produtos de polimento

Fabricante de produtos de soja

Fabricante de produtos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar

Fabricante de produtos derivados de carne

Fabricante de Produtos Derivados do Arroz

Fabricante de Rapadura e Melaço

Fabricante de refrescos, xaropes e pós para refrescos

Fabricante de roupas íntimas

Fabricante de sabões e detergentes sintéticos

Fabricante de sucos de frutas, hortaliças e legumes

Farinheiro de Mandioca

Farinheiro de Milho

Filmador

Fornecedor de alimentos preparados para empresas

Fotógrafo aéreo

Fotógrafo submarino

Gravador de carimbos

Guardador de móveis

Humorista

Instalador de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

Instalador de isolantes acústicos e de vibração

Instalador de isolantes térmicos

Instalador de máquinas e equipamentos industriais

Instalador de painéis publicitários

Instalador de sistema de prevenção contra incêndio

Instalador e reparador de acessórios automotivos

Instalador e reparador de elevadores, escadas e esteiras rolantes

Instalador e reparador de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

Instrutor de cursos gerenciais

Instrutor de cursos preparatórios

Lavadeira de roupas profissionais

Lavrador agrícola

Livreiro

Locador de andaimes

Locador de aparelhos de jogos eletrônicos

Locador de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador

Locador de equipamentos recreativos e esportivos

Locador de fitas de vídeo, DVDs e similares

Locador de livros, revistas, plantas e flores

Locador de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

Locador de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

Locador de máquinas e equipamentos para escritório

Locador de material médico

Locador de móveis, utensílios, instrumentos musicais e aparelhos de uso doméstico e pessoal

Locador de objetos do vestuário, jóias e acessórios

Locador de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

Locador de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

Mecânico de motocicletas e motonetas

Moendeiro

Montador de móveis

Montador e instalador de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

Moveleiro de móveis metálicos

Operador de marketing direto

Organizador municipal de excursões em veículo próprio

Panfleteiro

Papeleiro

Pastilheiro

Peixeiro

Pescador em água salgada

Pintor de parede

Podador agrícola

Produtor de algas e demais plantas aquáticas

Promotor de turismo local

Promotor de vendas

Proprietário de Albergue não assistencial

Proprietário de camping

Proprietário de cantinas

Proprietário de carro de som para fins publicitários

Proprietário de casa de chá

Proprietário de casa de sucos

Proprietário de casas de festas e eventos

Proprietário de estacionamento de veículos

Proprietário de fliperama

Proprietário de Hospedaria

Proprietário de lanchonete

Proprietário de pensão

Proprietário de Restaurante

Proprietário de sala de acesso à Internet

Proprietário de salão de jogos de sinuca e bilhar

Queijeiro/Manteigueiro

Quitandeiro ambulante

Reciclador de borracha, madeira, papel e vidro

Reciclador de materiais metálicos, exceto alumínio

Reciclador de materiais plásticos

Reciclador de sucatas de alumínio

Reflorestador

Removedor e exumador de cadáver

Reparador de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

Reparador de balanças industriais e comerciais

Reparador de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

Reparador de bicicleta

Reparador de cordas, velames e lonas

Reparador de embarcações para esporte e lazer

Reparador de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

Reparador de extintor de incêndio

Reparador de filtros industriais

Reparador de geradores, transformadores e motores elétricos

Reparador de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

Reparador de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

Reparador de máquinas e aparelhos para a indústria gráfica

Reparador de máquinas e equipamentos para a indústria da madeira

Reparador de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

Reparador de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

Reparador de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

Reparador de máquinas motrizes não-elétricas

Reparador de máquinas para bares e lanchonetes

Reparador de máquinas para encadernação

Reparador de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

Reparador de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

Reparador de tonéis, barris e paletes de madeira

Reparador de tratores agrícolas

Reparador de veículos de tração animal

Restaurador de instrumentos musicais históricos

Restaurador de jogos acionados por moedas

Restaurador de prédios históricos

Retificador de motores para veículos automotores

Revelador de filmes fotográficos

Salineiro/extrator de sal marinho

Salsicheiro/linguiceiro

Sepultador

Serigrafista publicitário

Seringueiro

Tanoeiro

Tecelão de algodão

Técnico de manutenção de computador

Técnico de manutenção de eletrodomésticos

Técnico de manutenção de telefonia

Tintureiro

Transportador aquaviário para passeios turísticos

Transportador de mudanças

Transportador marítimo de carga

Transportador municipal de cargas não perigosas(carreto)

Transportador municipal de travessia por navegação

Transportador municipal hidroviário de cargas

Vidraceiro de edificações

 

Fonte: SEBRAE

Licença de MEI na capital está emperrada

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Renato Carbonari Ibelli

O Projeto de Lei 461/2009, que dispensa o Empreendedor Individual (MEI) da obtenção de licença de funcionamento na cidade de São Paulo, tramita há quase dois meses na Câmara dos Vereadores e ainda não há consenso quanto à sua aprovação. Além de definir as atividades que não precisarão do alvará, a matéria prevê multas, prazos para regulamentação do MEI no município e isenção de taxas. A não aprovação do projeto não impede o cadastramento do empreendedor individual, mas leva incerteza para suas atividades. Ele fica sem saber se será obrigado a ter licença para funcionar e quais as sanções às quais estará sujeito.

As atividades dispensadas da licença de funcionamento no município de São Paulo serão definidas por ato do executivo paulista, publicado após a aprovação do PL. Atividades consideradas de risco para a cidade, ou que "confrontem os interesses do município", necessitarão da licença. Para o MEI que for incluído nesses casos, o projeto propõe prazo de 90 dias para a sua obtenção. O não cumprimento, após duas fiscalizações orientadoras, acarretará multa.

O vereador Floriano Pesaro (PSDB) acusa a bancada petista de criar entraves para a aprovação. Segundo ele, o projeto já foi apresentado quatro vezes em plenário, desde que foi elaborado pelo executivo municipal. Em todas as ocasiões, diz o tucano, a bancada petista impôs entraves à votação. O mesmo ocorre com o PL 462/2009, também do executivo, que isenta o empreendedor individual da Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA), desde que o anúncio, afixado no local de trabalho, não ultrapasse nove decímetros quadrados. "São projetos que desoneram o empreendedor. Não vejo motivo para o PT segurar a votação. A bancada não está zelando pelos interesses da população da cidade."

O líder petista na Câmara, vereador João Antonio, nega que a bancada do PT esteja travando a pauta, e atribui a demora a desentendimentos na base governista. "Os 11 vereadores do PT aprovam os projetos, que são extensões de uma lei nacional. O problema é que as matérias não estão sendo apresentadas com seriedade por causa de problemas internos da bancada governista. Desde o início deste semestre só conseguimos votar dois projetos do Executivo."

Mesmo dispensados da licença de funcionamento, os MEIs terão de ter disponíveis, nas eventuais fiscalizações, o registro de empreendedor individual e o Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM).

Fonte: Diário do Comércio

Novas regras para empreendedor

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Os trabalhadores informais de Pernambuco ainda não são contemplados com o programa, mas a previsão é de que até o dia 5 de outubro o MEI passe a valer no Estado

 

Jamille Coelho

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, ontem, a aprovação da Resolução n° 67 que acrescentou novas ocupações aos que se cadastrarem como Microempreendedores Individuais (MEI). Além disso, a mesma resolução eliminou a obrigação de a empresa contratante de serviços, de reter a contribuição previdenciária do MEI que preste serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Os trabalhadores informais de Pernambuco ainda não são contemplados com o programa, mas a previsão é de que até o dia 5 de outubro o MEI passe a valer no Estado.

De acordo com o presidente da Confederação Nacional de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, a resolução servirá para enquadrar as profissões em determinadas categorias e códigos para melhor identificar as funções.

“No dia 29 deste mês, conselheiros do CGSN vão se reunir para discutir e avaliar o desempenho do programa em outros estados da federação. Além disso, será abordado o direcionamento do MEI para os estados que ainda não estão inseridos. Mas em Pernambuco, a partir de outubro, o cadastro já deverá estar disponível”, explicou Silva.

Nas demais localidades do País, o cadastro é feito através do portal do empreendedor, porém segundo o presidente da Comicro inicialmente em Pernambuco o cadastramento deverá ser feito pela Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), Federação das Associações de Microempresas e empresas de Pequeno Porte do Estado (Femicro-PE) ou pelo Sebrae.

Podem participar do programa os trabalhadores informais com faturamento de até R$ 36 mil por ano. Segundo Silva, existem cerca de 667 mil pessoas nesta situação em Pernambuco.

Fonte: Folha de Pernambuco

EI: novas ocupações são incluídas

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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 67, que acrescenta novas ocupações autorizadas a se cadastrarem como Empreendedores Individuais (EI).

Na mesma resolução, foi eliminada a obrigação, para as empresas tomadoras, de retenção da contribuição previdenciária dos empreendedores individuais que prestem Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Clique aqui para ver a novas ocupações

Fonte: Sistema Fenacon

Novidades no Portal do MEI

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O site Portal do Empreendedor será reformulado nos próximos quinze dias para facilitar o cadastramento do empreendedor individual, a nova figura jurídica do Simples Nacional, também conhecida como MEI. Com a mudança, serão eliminadas algumas etapas no processo de inscrição, diminuindo o número de informações solicitadas, além dos cancelamentos de pedidos, que preocupam o governo. Desde que entrou em vigor, em 1º de julho, 31% dos pedidos de registro analisados pelas Juntas Comerciais foram cancelados. Problemas com a assinatura do empreendedor são os mais frequentes.

 

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) o processo de formalização não será interrompido no período de reformulação. Entre os dias 1° de julho e 11 de setembro, 20.672 empreendedores do Distrito Federal e dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais conseguiram o CNPJ. Só no estado paulista foram 7.832.

 

Desde o mês de agosto, o posto de atendimento do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon) já foi procurado por mais de 300 trabalhadores em busca de informações.

 

De acordo com a responsável pelo atendimento, Marineta Ramunno Melo, os funcionários explicam o passo a passo do processo de formalização, tiram dúvidas e fornecem a relação dos escritórios de contabilidade inscritos no Simples que devem, por lei, prestar assessoria de forma gratuita por um período de um ano. "Dependendo da atividade, é preciso obter licença de funcionamento", explica.

 

O Estado de São Paulo é o que concentra o maior número de trabalhadores informais. De acordo com pesquisa do Sebrae, são cerca de 3,4 milhões. No País inteiro, 10,3 milhões de pessoas trabalham por conta sem qualquer vínculo com os órgãos públicos. A meta do governo federal é cadastrar 1 milhão de trabalhadores até 2010. Já o governo paulista espera a formalização de 300 mil pessoas em todo o estado.

 

Legalizados, os empreendedores que atuam no comércio vão recolher por mês o equivalente a 11% do salário mínimo, ou R$ 51,15, em valores de hoje, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando R$ 52,15.

 

Já os prestadores de Serviços vão recolher igualmente os R$ 51,15, mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). Nesse caso, o pagamento mensal será de R$ 56,15. E quem exerce atividade mista (comércio e serviço) recolherá R$ 57,15.

 

Com o CNPJ em mãos, e após o período de um ano, esses trabalhadores passam a ter direito aos benefícios previdenciários, como o auxílio maternidade e auxílio doença.

 

Fonte: DCI

Santos recebe 800 pedidos de ingresso no mercado formal

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Entre os primeiros munícipes atendidos no local está a costureira Rosane Valêncio Ximenes, 44 anos, que atua há 20 anos em sua própria casa, no Boqueirão, até então, informalmente

Da sucursal de Santos

Dois meses de funcionamento e 862 solicitações de alvará de licença para microempreendedores que pretendem ingressar no mercado formal. Este é o saldo da Sala do Empreendedor, inaugurada em julho no Poupatempo Santos, litoral paulista, e mantida pela prefeitura e governo do estado, por meio do programa de Medidas de Apoio à Formalização do Microempreendedor Individual (MEI).

Entre os primeiros munícipes atendidos no local está a costureira Rosane Valêncio Ximenes, 44 anos, que atua há 20 anos em sua própria casa, no Boqueirão, até então, informalmente. Para ela, obter o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) junto à Receita Federal e o alvará da prefeitura significa estar mais valorizada. "Agora poderei entrar em licitação. No período do Natal sempre aparece serviço bom e eu perdia porque não tinha CNPJ. Já mandei fazer cartão na gráfica e também vou distribuir panfleto divulgando meu trabalho", disse ela, que atua junto com a mãe.

Podem participar profissionais de 170 ocupações de baixo, médio e alto risco (sapateiros, manicures, barbeiros, mecânicos, marceneiros), com rendimento de até R$ 36 mil por ano; que tenham até um empregado; não possuam mais de um estabelecimento; e nem participem de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

Atividades consideradas de baixo risco (que não necessitam de fiscalização prévia), como costureira, encanador, bordadeira, digitador, chaveiro e eletricista, já contam com o alvará de licença no ato. Já ambulantes, taxistas, transportadores escolares, jornaleiros e carrinheiros só devem se dirigir à Sala do Empreendedor com a licença da prefeitura, pois necessitam desta autorização.

O empreendedor pagará uma taxa única mensal, recolhida em um só carnê, que incluirá os impostos federais, estaduais e municipais. São R$ 51,15 destinados ao INSS, R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS. Portanto, os valores mensais serão de R$ 52,15 (comércio ou indústria), R$ 56,15 (prestador de serviços) e R$ 57,15 (atividade mista).

A Sala do Empreendedor funciona com apoio do Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis) e SinconSantos (Sindicato dos Contabilistas de Santos), de segunda a sexta, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 14h. Interessados devem comparecer com RG, CPF e comprovante de residência.

Fonte: DCI

Câmara de SP discute regulamentação de lei para informais

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Seminário promovido pela Frente Parlamentar discutirá microcrédito e capacitação empresarial

 

Beth Matias

 

São Paulo - A Câmara Municipal de São Paulo tem em pauta esta semana dois projetos de lei do executivo municipal relativos ao empreendedor individual. O primeiro dispensa de licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais e o outro concede isenção da taxa de fiscalização de estabelecimentos (TFE) e da taxa de fiscalização de anúncios (TFA) ao empreendedor individual.

 

“Ao debater estes projetos, os vereadores darão grande contribuição para ajudar a resolver aspectos cruciais da informalidade na capital paulistana, onde existem cerca de um milhão de trabalhadores, dentre 170 categorias profissionais abrangidas pela lei, profissões importantes para o dia a dia dos paulistanos”, diz o vereador Floriano Pesaro, presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas, da Câmara Municipal.

 

Instalada no último dia 21 de agosto, a Frente Parlamentar realizará na sexta-feira (18) o seminário ‘Microcrédito e capacitação empresarial’. O objetivo, segundo Pesaro, é discutir a importância de difundir as informações sobre linhas de créditos, juros, produtos e serviços oferecidos pelos bancos para o empreendedor individual.

 

“O intuito do evento é informar e educar os líderes das microempresas, das empresas de pequeno porte, dos microempreendedores individuais e das cooperativas sobre as políticas bancárias - abertura de conta, aquisição de empréstimos e emissão de notas fiscais -, fortalecendo ainda mais o objetivo da frente parlamentar: incentivar, organizar e desenvolver o setor”, disse o vereador.

Fonte: Agência Sebrae

País já tem 26.449 empreendedores individuais

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Dado foi divulgado, na manhã desta quarta (16), durante evento promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Micro e Pequena Empresa, na Câmara dos Deputados em Brasília

 

Marcelo Araújo

 

Márcia Gouthier/ASN

 

Participantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Micro e Pequena Empresa fazem balanço da implantação do Empreendedor Individual

Brasília - Desde a entrada em vigor do Empreendedor Individual, no dia 1º de julho, 1.372.862 pessoas fizeram consulta ao Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.com.br). Desse total, 69.011 entraram com o pedido para aderir à nova categoria jurídica, sendo que 26.449 receberam seu CNPJ. Os dados foram divulgados durante café da manhã nesta quarta-feira (16) promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Micro e Pequena Empresa, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

 

O encontro contou com a participação de políticos, representantes do Governo Federal, estaduais e municipais, do Sebrae e do empresariado. O ministro da Previdência Social, José Pimentel, lembrou que em pouco mais de dois meses de vigência do Empreendedor Individual houve alguns problemas, como dificuldades de acesso ao Portal, mas assinalou que essas questões tendem a ser superadas. “A grande demanda demonstra o enorme interesse pelo Empreendedor Individual”, justificou.

 

Pimentel agradeceu a colaboração do Sebrae em ceder equipamentos para as Juntas Comerciais para apoiar o cadastramento, pois muitos desses órgãos não dispunham de previsão orçamentária para essa logística. “O Sebrae nos deu acolhida e sem a Instituição nosso trabalho seria muito mais difícil”, elogiou o ministro.

 

O cadastro dos empreendedores individuais já acontece no Distrito Federal, em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo e Ceará.

 

O ministro ressaltou que o êxito da implementação da nova categoria depende de um esforço coletivo para difundir a lei nos municípios. Ele reafirmou que acredita que se cumprirá a meta de cadastramento de um milhão de empreendedores individuais até julho de 2010.

 

O secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), órgão gestor do Portal do Empreendedor, Edson Lupatini, disse que é uma prioridade eliminar a burocracia. "É nosso compromisso simplificar o Portal", falou. O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), reforçou que a nova figura jurídica oferece a possibilidade de formalização para milhões de brasileiros. “Precisamos movimentar o Brasil. Queremos frentes parlamentares em defesa da micro e pequena empresa em todas as assembléias legislativas”, disse.

 

O senador Adelmir Santana, vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa, criticou a burocracia em estados e municípios que, segundo ele, dificultam a formalização dos empreendedores individuais. “Muitas pessoas conseguem o CNPJ e na hora de irem para a rua exercer sua profissão esbarram em problemas locais”, afirmou. Na visão do senador, ainda não houve por parte desses estados e municípios a compreensão sobre a importância da nova legislação como fator de inclusão social.

 

O superintendente do Sebrae em Santa Catarina, Carlos Guilherme Zigelli, representou o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, no evento. Ele ressaltou o papel do Sebrae que tem o "compromisso permanente nesta parceria pelo resgate que faz da cidadania. É um divisor de águas”, declarou.

 

Cartilha

 

Na café da manhã, o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, apresentou uma cartilha produzida pela entidade que representa com apoio do Sebrae com informações sobre o Empreendedor Individual. Ele disse que ao divulgar o material sempre observa um grande entusiasmo entre o público potencial em pertencer à nova categoria. “As pessoas vêem a cartilha e perguntam se já podem aderir”, destacou.

 

Na ocasião, o diretor de projetos da Junta Comercial de Minas Gerais, Marcelo Souza e Silva, falou da Central de Atendimento ao Empreendedor Individual, que funciona por meio da parceria da Junta com o Sebrae/MG, Banco do Brasil, Receita Federal, INSS e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon). A Central opera tanto para oferecer informações quanto para o cadastramento dos empreendedores. A Junta Comercial já entregou 2.215 CNPJ aos empreendedores individuais mineiros.

 

O superintendente do Sebrae em São Paulo, Ricardo Tortorella, informou que em seu Estado "as inscrições têm acontecido em ritmo acelerado”. São Paulo já entregou o CNPJ a 4,5 mil pessoas e possui um público potencial de 3,4 milhões de empreendedores individuais.

Fonte: Agência Sebrae